taxa de desconto por fora
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... 8º não gera direito ao desconto do crédito de que trata o caput ... § 4º A taxa deverá ser recolhida pelos contribuintes a ela ... , fabricante ou importador estabelecido fora da ZFM dos produtos relacionados nos incisos I a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, ... II - juros à taxa nominal de 3,5% (três e cinco décimos por ... étrica poderão acordar a ampliação do desconto de que trata o caput deste artigo em até 40 ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , as regras de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo ... Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... e urbanista poderá realizar RRT, mesmo fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... das receitas de arrecadação de multas e de Taxa Militar ... 20) inclusão - Ato pelo ... , quanto aos brasileiros que se encontrarem fora do país; ... 6) coordenar a confecção ... recursos para atendê-lo, sofrerão o desconto do seu valor, quando incorporados ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato ... § ... c) os lucros nas operações de desconto; ... d) os lucros nas operações de "report" ... de atividades exercidas parcialmente fora e dentro do país, ficam sujeitas ao disposto na ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... realizado por militar da ativa para fora de sua sede, na condição de representante do ... taxa de uso; e ... II - multa por ocupação ... para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelecido em ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O recolhimento fora dos prazos, a que se refere o parágrafo ... Art. 10. Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão da taxa de 10% ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as de transporte, nas movimentações para fora da sua sede; ... XII - auxílio-fardamento - ... III - pela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando não seguir destino por motivo ... VII - taxa de uso por ocupação de próprio nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... ção de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa ... e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas econômicas exclusivas por barcos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 6º; II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e ... HIS que será produzida; IV - a isenção de taxa de outorga onerosa do direito de construir; V - a ... com imóveis residenciais de empreendimentos fora do PMCMV contratados com recursos do FGTS ...
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Acórdão Nº 0000896-20.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... princípio da transparência, visto que não fora disponibilizadas informações adequadas e claras ... PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Veja-se: ... Desse ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, ...
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Acórdão Nº 0001295-43.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... é se abstenha de realizar qualquer novo desconto, sob a rubrica e para amortização do negócio ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, ... 3- Ademais, que não fora sinalizada nenhuma hipótese de que o contrato ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao ... Art. 25. O desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista ... Art. 51. Nos feitos em que a taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... desconto" parcelado quando o funcionário solicitar exonera\xC3" ... , o funcionário obrigado a permanecer fora da sede da repartição, em objeto de serviço ... não está sujeito a qualquer impôsto ou taxa, nem servirá de base para qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011927420214058001), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que afastou a alegação de inépcia da ação executiva e julgou improcedentes os embargos à execução para extinguir o processo com resolução de mérito conforme o art. 487, I, do CPC; condenou o embargante a pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 8
... ção da dívida , o contrato descreve a taxa de juros contratada (1,97% ao mês), juros de ... do débito originário, do valor que já fora pago pelo executado e do saldo devedor ... , além da especificação de eventual desconto aplicado , argumentando que não basta tais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , convertidos, mês a mês, em Reais, pela taxa média do dólar dos Estados Unidos fixada para ... Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de ... , na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; ... b) aos ganhos líquidos auferidos ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de pagamento à vista, será concedido desconto de vinte por cento, desde que o requerimento seja ... à regularização fundiária das ocupações fora da Amazônia Legal nas áreas rurais da União e ... ão, para efeitos de cobrança do foro, da taxa de ocupação, do laudêmio e de outras receitas ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-á “verba especial” a que for feita fora das repartições arrecadadoras, pelas entidades ... sido feito para garantia de empréstimo desconto ou outra operação de crédito, ainda que o ... em moeda estrangeira será feita com base na taxa média de câmbio do mês anterior, na categoria ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 4° O desconto da contribuição e da consignação legalmente ... ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital participem, com pelo ... cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao ... mês a mês em cruzeiros reais pela taxa média do dólar norte-americano fixada para ...
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Acórdão Nº 0001555-66.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, ... 3- Ademais, que não fora sinalizada nenhuma hipótese de que o contrato ...
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Acórdão Nº 0018291-22.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, devendo ser observado o ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, ... 3- Ademais, que não fora sinalizada nenhuma hipótese de que o contrato ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) ... Federal, por quaisquer bens sítuados fora do seu território ... § 5º Equipara-se ao ... , é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da ...
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Acórdão nº 1.0000.18.040898-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - EQUIPARAÇÃO DE JUROS APLICADOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVIABILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula
... 26399098), referente taxa de juros modalidade Carto de Crdito, aplicando ... e no a de crdito consignado, sendo que o desconto em folha foi apenas a forma avenada para o ... -
Acórdão nº 1.0000.18.040898-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - EQUIPARAÇÃO DE JUROS APLICADOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVIABILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula
... 26399098), referente taxa de juros modalidade Carto de Crdito, aplicando ... e no a de crdito consignado, sendo que o desconto em folha foi apenas a forma avenada para o ...