taxa de desconto por fora
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0133700-69.2020.8.19.0001 (Cível), 15-09-2021
Recurso Inominado nº 0133700-69.2020.8.19.0001 Recorrentes: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI-RIO) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENAN DOS SANTOS MEDEIROS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029302-05.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0029302-05.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SERGIO LUIZ DE FREITAS NOGUEIRA VOTO Trata-se de ação proposta por SERGIO LUIZ DE FREITAS NOGUEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público estadual e sua remuneração mensal é composta por um soldo fixo e...
...Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão Nº 0003184-14.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVADA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRATO APRESENTADO. CIÊNCIA DE TODOS OS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES INCONTROVERSA. ENTENDIMENTO...
... empréstimo”, com autorização para desconto em folha de pagamento. . 5- Do aludido ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, .... 6- Ademais, verifico que não fora sinalizada nenhuma hipótese de que a assinatura ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018440-38.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-11-2022
Recurso Inominado nº 0018440-38.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrida: Jose Luiz de Assis Filho RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que a Parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211559-35.2018.8.19.0001 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0211559-35.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ALEXANDRE DE LIMA BRITTO RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SE DAR PELO VALOR HISTÓRICO, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM...
...Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044029-95.2021.8.19.0002 (Cível), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0044029-95.2021.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDREA DAS NEVES LOPES WANDERLEY RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNC
...Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão nº 1.0024.03.168943-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2004
SERVIDOR APOSENTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - AFRONTA AOS ARTIGOS 40, § 12, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - Ao aposentado sob a vigência de legislação municipal que prevê contribuição obrigatória para o instituto de previdência do Município, assiste o direito líquido e certo de não se sujeitar àquela contribuição, cuja inconstitucionalidade...
..., pelo que não pode prevalecer o desconto nela previsto. Ademais, o art. 5°, XXXVI CF/88 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0377708-89.2016.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0377708-89.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE ROQUE DA SILVA RECURSO INOMINADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE "AUXÍLIO MORADIA". EXCESSO NO VALOR A SER RESTITUÍDO. ERJ NÃO IMPUGNOU PLANILHA APRESENTADA PELO AUTOR,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026116-74.2019.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
Recurso Inominado nº 0026116-74.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: GABRIELA COSTA ESTEVES RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEVE SE DAR PELO VALOR HISTÓRICO, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018244-68.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0018244-68.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTA LEMOS RODRIGUES BADAJÓS Trata-se de ação de repetição de indébito tributário na qual a parte autora alega que o Estado lhe cobrou imposto de renda sobre o auxílio moradia e auxílio transporte, de junho...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123371-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0123371-66.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE LUIZ COSTA DE ASSIS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER
...Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0272246-07.2020.8.19.0001 (Cível), 14-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0272246-07.2020.8.19.0001 Embargante: HUXLEY DA SILVA DEFENSOR Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIDA A OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
...Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0260520-41.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0260520-41.2017.8.19.0001 Recorrente: JESSICA LOUISE BARBOSA BHERING Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM OS CÁLCULOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285398-25.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0285398-25.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE MATIAS DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., quer esteja trabalhando, quer esteja fora do ambiente de trabalho. Essa fidelidade — que ...ágrafo único é mesquinho ao limitar o desconto" ao imposto devido, não proporcionando a devoluç\xC3"... de empréstimos em banco pela alta taxa de juros, em face a inflação. A constatação ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração ... marginalização, já que, não raro, vê-se fora do ambiente de trabalho, tem sua renda reduzida e ...ócio jurídico que, geralmente, possui alta taxa de juros, comprometendo a renda do idoso, pondo-o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006413-52.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
Recurso Inominado nº: 0006413-52.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ORLANDO DE AZEREDO COUTINHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PRETENDE RESTITUIÇÃO DO DESCONTO DE FUNDO SAÚDE E MANUTENÇÃO DO DESCONTO COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA...
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Acórdão nº 52428497320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA SALÁRIO. A CLÁUSULA QUE AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE É LÍCITA, POIS É DA PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES. NO CASO, EMBORA A PARTE...
...Fora indeferida a antecipação de tutela recursal. ...A cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento, benefício ... na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
...obrigação de pagar a taxa de ligações definitivas, a inexistência de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047431-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.20.544239-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO A MAIOR. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG....
... o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço final do produto da própria margem de ... em atraso do contribuinte, qual seja, a taxa Selic (Lei nº 6.763/75, art. 226, com a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005052-03.2022.8.19.0001 (Cível), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0005052-03.2022.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DILSON JOSÉ ANDRÉ RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
...Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0151931-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0151931-81.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HENRIQUE DE CASSIO JUNG Trata-se de ação onde o Autor pretende a condenação do Estado a lhe restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba denominada auxílio - moradia.
...Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021488-39.2019.8.19.0002 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado nº 0021488-39.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Marcos Araujo de Souza RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
...Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ...