taxa de desconto por fora
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Contratos bancários
... crime a sua quebra injustificada fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar no ... poupança têm como remuneração básica a taxa referencial (TR) relativa à respectiva data de ... antecipação bancária distingue-se do desconto, pois neste há a transmissão do domínio do ...
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Acórdão Nº 0010680-56.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PAN” , com autorização para desconto em folha de pagamento ... 2- Do aludido ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, ... 3- A demais, não fora sinalizada nenhuma hipótese de que o contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇAO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM PAGAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA. INOBSERVÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DUBEIDADE. UTILIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMO MERO ARTIFÍCIO. OCORRÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA NO ÂMBITO DELINEADO PELO PRÓPRIO CONTEÚDO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE...
... supra, seja composta do valor da soma da taxa de remunerao limitada taxa do contrato com a ... e no a de crdito consignado, sendo que o desconto em folha foi apenas a forma avenada para o ... de consignao em pagamento, ao qual, por fora da inadequao da informao prestada, se afigura ... -
Acórdão Nº 0001146-87.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, devendo ser observado o ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, ... 3- Ademais, que não fora sinalizada nenhuma hipótese de que o contrato ...
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Acórdão Nº 0003836-44.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, devendo ser observado o ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, ... 3- Ademais, que não fora sinalizada nenhuma hipótese de que o contrato ...
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Acórdão Nº 0001118-22.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, devendo ser observado o ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, ... 3- Ademais, que não fora sinalizada nenhuma hipótese de que o contrato ...
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Direito tributário e processual tributário
... Ora, nesses casos, o pedido situa-se fora de qualquer exercício e não diz respeito a ... STF, a mera redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo legalmente previsto, ... @@@7ª ETAPA: Taxa judiciária ... Súmula 667: Viola a garantia ...
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Acórdão nº 1.0145.04.141985-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INATIVOS - EC 20/98 - DESCONTO INDEVIDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS - LIQUIDAÇÃO Não obsta o ajuizamento de demanda individual por parte do titular do direito a impetração de mandado de...
... Autarquias Municipais da comarca de Juiz de Fora que, nos autos da ao de repetio de indbito movida ... De fato, tenho que ilegtimo o desconto efetuado nos proventos de aposentadoria dos ... 492.221/PR (Tema 905), a correo monetria e a taxa de juros de mora incidentes na repetio de ... -
Acórdão nº 1.0145.04.141985-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INATIVOS - EC 20/98 - DESCONTO INDEVIDO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS - LIQUIDAÇÃO Não obsta o ajuizamento de demanda individual por parte do titular do direito a impetração de mandado de...
... Autarquias Municipais da comarca de Juiz de Fora que, nos autos da ao de repetio de indbito movida ... De fato, tenho que ilegtimo o desconto efetuado nos proventos de aposentadoria dos ... 492.221/PR (Tema 905), a correo monetria e a taxa de juros de mora incidentes na repetio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110351020214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811035-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE IRAJA DA MATA SILVA ADVOGADO: Giorgia Enrietti Bin Bochenek e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816181-32.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
... A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: ... Quanto ao ... 960/2009: juros de mora correspondentes à taxa" Selic, vedada a cumulação com qualquer outro \xC3" ... pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, ... -
Acórdão nº 50022008320128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... nº 03.280.133: revisar e limitar a taxa de juros remuneratórios a 40,54% ao ano; ... 25/31): ... b) Borderô de desconto de Nota Promissória nº 2011010114875 (Evento 3, ... ça de juros sobre juros na modalidade anual fora previamente ajustada, razão pela qual vedada a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001124-62.2015.5.07.0037), 2016-04-01
... nenhuma manifestação no prazo que lhe fora concedido ... Em continuidade ao feito, o ... reais e quarenta e um centavos) a título de taxa assistencial, esse desconto jamais fora por ele ...
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Acórdão Nº 0017194-25.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... de crédito bancário de empréstimo com desconto em folha de pagamento”, com autorização para ... o preenchimento dos campos referentes à taxa de juros mensal e anual, valor total do crédito, ... 6- Ademais, verifico que não fora sinalizada nenhuma hipótese de que a assinatura ...
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Decisao Nº 0000261-78.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 30-05-2023
... cartões de crédito e débito, mediante desconto de uma taxa para a Ré. Com efeito, fora emitido ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... , são consideradas responsáveis pelo desconto dos tributos devidos, ficando ainda obrigadas a ... de empréstimos contraídos dentro ou fora do País, por sociedades nacionais ou ... , por falta de recolhimento de impôsto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: ...
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Acórdão Nº 0001236-64.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... desconto de tarifas bancárias mensais em sua conta ... bancária apresenta cobrança diversa do que fora aderido, demonstrando a irregularidade do ... pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária, bem como dos honorários ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... çamento de débitos relacionados ao foro, à taxa de ocupação e a outras receitas ... concorrência ou leilão público com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de ... alienados os imóveis desocupados e fora da poligonal da regularização fundiária ...
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Processo nº 0100902-02.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... desconto do valor mínimo em contracheque e o ... valor sacado e da respectiva taxa" de juros. Irrelevante a ausência ... de \xC2" ... praticada que fora ...
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Processo nº 0001500-47.2013.8.19.0065 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... desde a data de cada desconto indevido na forma da Lei ... Custas processuais e taxa judiciária. ... da ação a que o autor fora ...
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Acórdão nº 1.0145.04.189909-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ART. 240 DA LEI MUNICIPAL 8.710/95 - EC Nº 20/98 - DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO - EC Nº 41/03 - EXAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE AO TETO REMUNERATÓRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A partir da EC
... apelao interposto pelo Municpio de Juiz de Fora contra sentena proferida pelo juzo da 2 Vara da ... 40 da Constituio, passou a ser possvel o desconto de contribuio previdenciria de inativos, civis ou ... 492.221/PR (Tema 905), a correo monetria e a taxa de juros de mora incidentes na repetio de ... -
Decisão Monocrática nº 50027944820218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-07-2022
... desconto em pensão por morte previdenciária. DANOS ... de CONTRATO cuja legítima celebração não fora comprovada pela casa bancária. ... EMBORA A ... partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa SELIC ... APELAÇão parcialmente provida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0320058-11.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022
Recurso Inominado Nº 0320058-11.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RENATA TAVARES DA COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO À TÍTULO DE...
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Acórdão nº 0500516-14.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... taxa condominial estabelecida para cada uma das ... Aduz que o contrato fora firmado ante todos os adquirentes das ... CONCEDE EM FAVOR DA CONSTRUTORA ... DESCONTO DE 30% SOBRE A TAXA ... CONDOMINIAL DEVIDAS PELAS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070933-26.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0070933-26.2019.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EXCESSO NO VALOR A SER...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013802-88.2022.8.19.0002 (Criminal), 20-10-2023
- Recurso Inominado nº 0013802-88.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: ERIVALDO NICODEMOS DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado de ação de que o autor pretende a...