taxa decoração
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Acordao N° 1234426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelações cíveis. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Preliminar de não conhecimento. Razões da apelação não ratificadas após julgamento dos embargos. Desnecessidade atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Retenção de valores. Impossibilidade. Aplicação de...
... (arras e taxa de administração). 3 – A cláusula penal moratória não pode ser ... RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE ... DECORAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULAS PENAIS ... COMPENSATÓRIA E ... -
Acordao N° 1246564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processo civil. Embargos de declaração. Existência de omissão. Vício sanado. Contradição inexistente. 1. De acordo com o art. 1. 022, do cpc, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma...
... CUMULAÇÃO ... POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DA PARCELA DAS CHAVES. TAXA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ... ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA ... PARCELAS INTERMEDIÁRIAS PELO ICC. POSSIBILIDADE. TAXA DE DECORAÇÃO ... CORREÇÃO CONFORME O CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS ... -
Capital - 12ª vara de relações de consumo
... ção das rés à devolução em dobro do valor de duas parcelas de taxa de decoração (R$ 1.625,31 x 2 = R$ 3.250,62), alegadamente objeto de ...
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Processo nº 0294311-35.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Civil. Demanda que Versa sobre Valores Pagos a Título de "taxa de Ligações Diretas", Derivados de Compra e Venda de Imóvel, Sendo As Rés Uma Construtora e Uma Incorporadora. Existência de Relação de Consumo Com O Autor - Pessoa Natural - que Atrai a Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor (art. 6º-A, Ii, A, Do Regimento...
... valores pagos a título de “taxa de ligações diretas”, derivados de ... taxa de decoração ... -
Processo nº 0007149-12.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... DEVOLVIDOS ... TOTALIDADE. ... ENCARGOS RELATIVOS A IPTU E TAXA CONDOMINIAL QUE ... IMPUTADOS ... PROMITENTE ... taxa de decoração ...
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Processo nº 0026457-36.2011.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Terreno (lote de Terra), Não Se Tratando de Empreendimento Imobiliário Em Construção. Lide que Envolve Questões de Direito Civil, Não Restando Configurada Relação de Consumo. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. 1. "compete Às Câmaras Cíveis de Numeração 23ª a 27ª, No Âmbito de Sua Especialização Nas...
... condenado a pagar taxa ... não avençadas relativas ao acabamento da obra e decoração ... -
Acordao N° 1278163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Pedido de resolução. Preliminar. Julgamento ultra petita. Inexistência. Mérito. Comissão de corretagem. Regra geral. Validade. Caso concreto. Dever de informação. Violação. Transferência do encargo. Abusividade. Resp 1599511/sp. Recurso repetitivo. Requisitos não observados. Devolução em dobro. Impossibilidade. Má-fé não demonstrada....
... a devolver, na forma simples, a quantia paga a título de taxa SATI, sendo todo o montante devido ... acrescido de juros legais desde o ... DEVOLUÇÃO NA FORMA ... SIMPLES. TAXA DECORAÇÃO DEVIDA AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE ... 1. A transferência da ... -
Acordao N° 1297134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2020
Processual civil. Recurso especial. Decisão deste tribunal em sintonia com paradigma do stj (tema 938). Artigo 1. 030, inciso i, alínea ?b? do cpc. Seguimento negado. Agravo interno não provido. I - o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo superior tribunal de justiça no resp 1. 599. 511/sp (tema 938 da lista de recursos repetitivos). Ii - agravo interno não provido.
... CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS ... DEVOLUÇÃO. SIMPLES. TAXA DE DECORAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acordao N° 1311906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação civil. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Culpa exclusiva do vendedor/construtor. Devolução integral dos valores pagos (status quo ante). Parcela única. Lucros cessantes. Quantia fixada em termo de ajustamento de conduta com mpdft. Validade. Opção consumidor. Sentença mantida. 1
... EM PARCELA ÚNICA. ENUNCIADO 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TAXA ... DE DECORAÇÃO. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... -
Acordao N° 1362965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Distrato. Cláusulas abusivas. Restituição valores pagos. Pagamento em parcela única e integral. Cláusula penal. Cumulação das multas compensatória e moratória. Impossibilidade. Bis in idem. Incidência sobre o mesmo fato. Correção monetária. Índices diferenciados. Juros de mora. Termo inicial citação. 1....
... valores vertidos, inclusive comissão de corretagem, taxa de contrato, arras e taxa de decoração; ... devolução em dobro da ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0025187-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-06-2020
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL EM FACE DE JULGADO DA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FULCRO NO ART. 988 DO CPC C/C RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA Nº 315 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. A RECLAMAÇÃO DE QUE TRATAM A RESOLUÇÃO STJ Nº 03/2016 E O ART. 988 DO NCPC NÃO CONSTITUI...
... ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. A ANÁLISE DA ... QUESTÃO DO REPASSE DA TAXA DE OBRA POR ... INCORPORADORA, DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE ... UNIDADE ... valores repassados, pela incorporadora, a título de taxa de decoração, acrescido de ... juros e atualizados monetariamente desde a data do ... -
Processo nº 0016195-75.2016.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... taxa ... decoração ...
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Acórdãos nº 0010422-28.2017.8.26.0361 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... restituir também os valores pagos a título de decoração. Correção. Cumprimento de sentença. Apelantes que fazem ...
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Processo nº 0028161-87.2011.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... monetária sobre o saldo devedor e taxa de decoração posteriormente à data limite para ...
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Acórdãos nº 1048882-20.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... ção dos valores pagos a título de ITBI, IPTU e taxa de evolução de obra. Improcedência. Previsão contratual ... da vendedora o fornecimento das peças de decoração constantes nos instrumentos promocionais. Sentença mantida ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018915-15.2016.8.19.0202 (Cível), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 15.04.2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16.07.2016. PECULIARIDADES CONCRETAS QUE AUTORIZAM SOLUÇÃO DIVERSA DAQUELA ENCONTRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE...
... Juros a partir do trânsito em julgado. Precedente. Taxa de ... decoração de responsabilidade do incorporador, nos termos da ... -
Processo nº 0027527-28.2010.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... da importância total paga, incluídos parcelas do imóvel, taxa ...
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Processo nº 0086838-18.2012.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... 5) Dos danos materiais. ... 5.1) Taxa ... decoração ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0256721-58.2015.8.19.0001 (Cível), 04-09-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS SEGUINTES PEDIDOS INICIAIS: DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR, DURANTE
... à taxa prevista no item "C" do instrumento, incidentes sobre o saldo ... devedor ... VENDA CASADA ... PROPAGANDA ENGANOSA. MÁ-FÉ. TAXAS DE DECORAÇÃO E INSTALAÇÃO ... PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE ... -
Processo nº 0075233-74.2016.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... de taxa ... decoração ...
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Processo nº 0423830-05.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... financiamento e salienta a legalidade da cobrança de taxa de corretagem. ... CORRETAGEM, DO LAUDÊMIO E DA TAXA DE DECORAÇÃO. ...
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Processo nº 0445032-33.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios ... Imobiliária. Corretagem. Taxa de Decoração. Legalidade ...
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Processo nº 0250474-32.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... taxa ...
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Processo nº 0445005-50.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e ... Imobiliária. Corretagem. Taxa de Decoração. Legalidade ...
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Processo nº 0445012-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... a ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e ... Imobiliária. Corretagem. Taxa de Decoração. Legalidade ...