taxa decoração

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES, DECORRENTE DA RECUSA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELA CAIXA ECONÔ

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de que O Imóvel Foi Entregue Fora Do Prazo Contratualmente Estabelecido, Sem Condições de Habitabilidade, E, Ainda, Da Ausência de Averbação Da Escritura de Compra e Venda Junto Ao Rgi. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE QUE TERIA IMPEDIDO A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA PAGAMENTO DO SALDO FINAL, GERANDO, INDEVIDAMENTE, COBRANÇA DE ENCARGOS. PARTE QUE COMPROVA A MORA DOS COMPRADORES COM O...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Empreendimento "mais Residencial Clube". Atraso Na Entrega de Imóvel Adquirido Na Planta. Descumprimento Contratual. Prazo de Tolerância Contratual (180 Dias) Legítimo. Demora Na Concessão Do HABITE-SE. Atualização Do Saldo Devedor Pelo Índice Mais Favorável Ao Consumidor. Danos...

Ementa: Apelação Cível. Acórdão Anteriormente Proferido Anulado Pelo E. Stj Em Sede de Recurso Especial. Declarada Tempestividade Do Apelo. Novo Julgamento. Ação Indenizatória. Atraso Na Entrega de Imóvel. Alegações de Ocorrência de Força Maior e Imprevisibilidade. Circunstâncias que Caracterizam Fortuito Interno. Responsabilidade Da Ré que Não Se Pode Afastar. Danos Morais Caracterizados....

RECLAMAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO EXARADA PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DO ART. 988 DO NCPC. A QUESTÃO TRAZIDA A JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA, EFETIVAMENTE, EM NENHUMAS DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO DISPOSITIVO...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré. 1) Rejeição Das Preliminares - Não Se Verifica, No Caso Concreto, Qualquer Inversão Da Cláusula Penal Em Desfavor Das...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção, Pelo Programa "minha Casa, Minha Vida". Atraso Na Entrega Das Chaves de Dez Meses. Sentença de Procedência, Condenando As Rés, Solidariamente, Ao Pagamento de Indenizações por Alugueres, por Lucros Cessantes e por Danos Morais. Apelo Das Rés. Indenização por Alugueres que Se Mostra Devida, Porém...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em abril de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em outubro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Devolução de Valores Pagos e Indenização. Indeferimento de Pedido de Sustação de Leilão Extrajudicial e Decreto de Indisponibilidade Do Bem. Manutenção Da Decisão. Ausência de Correlação Entre O Imóvel e a Obrigação Contratual de Restituição Das Parcelas Pagas....

DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO A TÍTULO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELOS RÉUS, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1) A autora ajuizou a presente demanda, em 30/10/2017,...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso, assim ementado: "APELAÇÕES RECÍPROCAS. Atraso na entrega do imóvel. Prazo de 180 dias ultrapassado. Imóvel que até a presente data não foi comprovadamente entregue. Sentença extra petita. Anulação parcial que se imp

Ementa: Ação de Cobrança. Comissão de Corretagem. Venda de Quatro Imóveis Situados Em Icaraí. Construtora e Incorporadora No Polo Passivo. Contrato Mantido Entre a Partes, Incumbindo Ao Autor, a Intermediação Na Compra de 4 (quatro) Imóveis de Um Grande Empreendimento. Autor que Sustenta Que, Pela Venda de Cada Imóvel Receberia Uma Unidade No Empreendimento Confort Suítes. Efetivada a Venda Dos...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS C/C DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL. ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO O JUÍZO A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA. INSURGEM-SE OS RÉUS RECORRENTE CONTRA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE RESCISÃO CONTRATUAL REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. O

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que condena a parte ré a suspender a cobrança por atos de registro, por danos

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantias pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Tutela de urgência deferida no sentido de determinar às rés que se abstenham de realizar cobranças relacionadas ao contrato objeto da lide, bem como de inserir o nome da consumidora nos cadastros...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Rescisão de compromisso de venda e compra – Atraso na entrega da obra que é inconteste – Desfazimento do negócio jurídico diante do atraso na entrega do imóvel com a devolução da totalidade dos valores pagos pelos autores que é de rigor – Indenização a título de danos materiais por lucros cessantes indevida diante da rescisão da avença – Despesas condominiais e com IPTU indevidas diante da não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO O JUÍZO A RESCISÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES, COM RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA QUANTIA. SE INSURGEM AS RÉS RECORRENTES...

Ementa: Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Na Hipótese Em Tela, As Partes Celebraram Contrato de Promessa de Compra e Venda para Aquisição de Unidade Imobiliária, Tendo a Empreendedora Ré Recaído Em Mora, Ultrapassando O Prazo de Entrega Inicialmente Previsto, Razão a Qual Pretendem Os Autores a Rescisão Contratual Com a Devolução de Todos Os Valores Pagos, Além de...

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Recursos Interpostos Com Fundamento No Ncpc. Aquisição de Unidade Imobiliária. Previsão Expressa Da Possibilidade de Prorrogação Do Prazo para Entrega Do Imóvel Por, No Máximo, 180 Dias. Validade Da Cláusula de Prorrogação. Conclusão Das Obras que Deveria Ocorrer Até Junho de 2013. Expedição Do HABITE-SE Em Setembro de 2013, que Não É Suficiente...

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Ação de Indenizatória. Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Atraso Na Entrega Do Bem. Autora que Sustenta a Nulidade Da Cláusula que Permite a Prorrogação de 180 (cento e Oitenta) Dias para a Entrega Do Imóvel. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora. Validade Da Cláusula de Tolerância, que Visa Conferir Certa Margem para As Construtoras Realizarem...

Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de conhecimento. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Impossibilidade de contratação de financiamento bancário. Restrição no nome da construtora. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos...