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Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Obscuridade, Omissão e Contradição. Não Configuração. 1) Os Embargos de Declaração São Instrumento de Integração Do Julgado, Quer Pela Pouca Inteligência de Seu Texto, Quer Pela Contradição Em Seus Fundamentos, Quer, Ainda, por Omissão Em Ponto Fundamental. para Admissão e Provimento Dos Embargos de Declaração É Indispensável que a Peça...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Promessa de Compra e Venda. Entrega Das Chaves. Atraso Configurado. Mora Do Réu. Taxa de Evolução de Obra. Restituição Na Forma Simples. Lucros Cessantes Devidos. Prejuízo Presumido. Dano Moral Configurado. Majoração, Ante As Peculiaridades Do Caso Concreto. Honorários Recursais. 1. O Caso Em Tela Versa sobre Relação de Consumo, Pois Os Autores enquadram-se No...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda para Aquisição de Unidade Imobiliária Comercial. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Danos Morais Caracterizados. Devolução de Cotas Condominiais. Lucros Cessantes. Honorários Advocatícios. Sentença que Merece Parcial Reforma. Preliminar de Ilegitimidade Da Segunda Ré que Se...

Compromisso de compra e venda – Denúncia vazia – Multa de 70%– Percentual deve estar entre 10 e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ – Compromitentes compradores pagaram valor substancial (cerca de R$190.000,00) – Multa de 10% adequada – Juros devem incidir a partir do trânsito em julgado – Valor da corretagem não informado no contrato, mas apenas em "relatório de cheques" - Dever da...

Embargos declaratórios: ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.

Ementa: Agravo Interno em Apelação Cível. Decisão Monocrática da Relatora que Negou Provimento ao Recurso do Autor. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão. Reedição de tese anterior já afastada pelo julgamento monocrático assim proferido: ¿APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS E RETROVISORES PARA A GARAGEM. ACESSÓRIOS INDEPENDENTES DA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS APARELHOS DE ACADEMIA, TELA E ÔNUS PROBATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ERRO...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS E RETROVISORES PARA A GARAGEM. ACESSÓRIOS INDEPENDENTES DA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AOS APARELHOS DE ACADEMIA, TELA E ÔNUS PROBATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. ERRO...

Ementa: Agravos de Instrumento. Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Decisão que Julga Antecipadamente e de Forma Parcial O Mérito Do Processo, Com Parcial Procedência Do Pleito Autoral, Condenando a Ré A: 1) Ressarcir a Parte Autora Pelas Verbas Pagas À Caixa Econômica Federal, a Partir de 26/02/2014; 2) Ressarcir

Ementa: Agravos de Instrumento. Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Decisão que Julga Antecipadamente e de Forma Parcial O Mérito Do Processo, Com Parcial Procedência Do Pleito Autoral, Condenando a Ré A: 1) Ressarcir a Parte Autora Pelas Verbas Pagas À Caixa Econômica Federal, a Partir de 26/02/2014; 2) Ressarcir

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Alegação de Atraso Na Entrega Da Obra. Pretensão Indenizatória por Perdas e Danos. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) a Matéria Submetida À Apreciação Do Poder Judiciário É de Ordem Pública e de Interesse Social. Presentes Os Elementos Da Relação Jurídica de

Ementa: ACÓRDÃO Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Irresignação do réu, quanto ao atraso e a configura&#x

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Na Planta. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência Do Pleito Autoral, que Declara Inexigível a Multa Pelo Atraso Na Celebração Do Financiamento Cobrada Pela Ré, No Montante de R$ 7.000,00 (sete Mil Reais), e Condena a Parte Ré A: 1) Pagar Ao Autor Todas As Despesas de Cotas

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Cedae. Cobranças de Fornecimento de Água. Negativação. Casa Com Poço Artesiano. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Do Réu. Quanto À Alegação de que a Sentença Seria Extra Petita, O Fato de Não Haver Na Petição Inicial Pedido Expresso de Declaração de Inexistência Dos Débitos Não Impede O Julgador de Se Manifestar...

Ementa: Uniformização de Jurisprudência. Procedimento iniciado pelo CEDES e instaurado antes da vigência do Novo Código de Processo Civil. Enunciados aprovados em encontro de Desembargadores de Câmara do Consumidor Procedimento administrativo de ratificação de verbetes sumulares aprovados em encontro de desembargadores integrantes de Câmaras C&

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMPROVADO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSADO PELA INCORPORADORA. TERMO INICIAL APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTO. TERMO FINAL QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO DA EXPEDIÇÃO OU AVERBAÇÃO DO "

Ementa: Agravo de Instrumento - Empreendimento Imobiliário - Mora Da Construtora - Suspensão Da Exigibilidade Das Parcelas Devidas - Concessão de Financiamento O Autor Aduz Mora Da Ré Na Entrega Do Empreendimento, Buscando a Suspensão Das Parcelas Devidas Após a Entrega Da Obra, Assim como Das Ligações Definitivas. Não Há Pleito de Rescisão Contratual. Busca Ainda Compelir a Ré À Entrega Da...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão assim ementado: ¿Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de imóvel em construção. Cláusula de tolerância de 90 dias. Atraso de 4 meses na entrega de imóvel em construção, após o prazo de tolerância. Sentenç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Imobiliário. Alegação Autoral de Atraso Na Entrega de Imóvel e Vícios, Com Pleito de Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença de Improcedência. Alegado Atraso que Não Se Verifica, Tendo Sido Concluída a Obra, Com a Expedição Do "habite-se", Dentro Do Prazo de Tolerância. Validade Da Cláusula. Os Autores Não Fizeram Prova de Sua Alegação, de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. SOLIDARIEDADE.AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MANTIDA.1. "Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva e afastada aresponsabilidade solidária da rede hoteleira pelo não adimplementodo contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias,porquanto não integra a cadeia de

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Recurso que Se Presta a Sanar Contradição, Obscuridade, Omissão Ou Erro Material de Julgamento. Art. 1.022 Do Ncpc. Distinção Da Matéria Ventilada Nos Autos Em Relação Ao Tema 971, Submetido Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Perante O E. Stj. Indeferida a Suspensão Do Feito. Ausência de Quaisquer Vícios No Referido Julgado, O Qual Enfrentou Todas As...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AUTORA QUE PRETENDE SEJA (I) RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA SUA INEXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUE SE REFERE À AQUISIÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. PARCIALMENTE ACOLHIDA. ENTREGA DE OBJETO DIVERSO DO CONTRATADO. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ELEMENTO CONTRATUALMENTE DECLARADO COMO "ESSENCIAL PARA A SUA AQUISIÇÃO". INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. CLÁUSULA...