taxa decoração

Ementa: Apelação Cível. Questão de Ordem. Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Residencial. Recursos Desprovidos. Pedido de Suspensão Do Feito. Recuperação Judicial. Ação de Conhecimento. Pleito de Pagamento de Quantia Ilíquida. Desnecessidade. 1. "a Decretação Da Falência Ou O Deferimento Do Processamento Da Recuperação Judicial Suspende O Curso Da Prescrição e de Todas As Ações e

Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Reexame. Cpc/2015 1. 040 ii. Cumulação de lucros cessantes com cláusula penal. Impossibilidade. Tema 970 do stj. 1. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação. Estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes. (tema 970 stj) 2....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SATI, IPTU E COTAS CONDOMINIAIS NO TOTAL DE R$ 4.192,03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA CORRETAGEM. RECURSO...

Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração Em Face de Acordão que Deu Provimento Ao Recurso Interposto Pelo Autor, Fundamentado Nos Elementos Existentes Nos Autos Do Processo. Inexistência de Omissão, Contradição e Obscuridade. Recurso que Não É O Meio Adequado para Se Rediscutir Matéria Já Decidida, Tendo Finalidade Única de Prequestionamento. Embargos de Declaração que Se Rejeitam. Apelação

RECLAMAÇÃO oposta contra decisão proferida pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, que manteve decisão condenatória das rés em cláusula penal moratória reversa, no valor de R$9.789,12 (nove mil setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos). No entanto, o artigo 988 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor acerca das situações em que...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Promessa de Compra e Venda. Unidade Imobiliária. Cobrança de Valores a Título de Ligações Definitivas. Regularidade. Previsão Contratual. Atraso Na Entrega. Mora que Ultrapassou Nove Meses O Prazo de Tolerância. Incidência Da Multa Contratual. Cláusula Expressa. Previsão de Multa de 1% Do Valor Do Imóvel por Mês de Atraso. Dano Moral Nã

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual Cumulada Com Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Desídia Das Rés Na Averbação Do HABITE-SE, O que Impediu a Contratação de Financiamento Bancário. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Das Rés. Apelo Adesivo Dos Autores. Ilegitimidade Passiva Da Primeira Demandada Não Caracterizada. Rés que Integram O Mesmo Grupo...

Processual civil. Embargos de declaração em apelação. Sucumbência. Distribuição. Contradição. Existência. Efeitos infringentes. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte embargante, a fim de afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes e ao ressarcimento de taxas de condomínio. 2. Nos...

Ementa: ACÓRDÃO Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Irresignação dos réus, que não se sustenta. Falha na prestação

Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Pretensão de restituição da comissão de corretagem. Prescrição trienal. Resp nº 1. 151. 956/sp (tema 938). Atraso na entrega. Caso fortuito. Força maior. Inocorrência. Culpa exclusiva da construtora. Retenção de valores. Impossibilidade. Súmula 543 do stj. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária. Pretensão Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelas Rés, Visando À Extinção Do Feito Em Relação À 2ª Ré, Bem como a Redução Da Verba Compensatória de Danos Morais. 1) O Efeito Devolutivo Da Apelação Somente Permite que O Órgão Ad...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMPROVADO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL CAUSADO PELA INCORPORADORA. TERMO INICIAL APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTRATUALMENTE PREVISTO. TERMO FINAL QUANDO DA ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO DA EXPEDIÇÃO OU AVERBAÇÃO DO "HABITE-SE". NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTES QUE, NA VERDADE, OBJETIVAM A MODIFICAÇÃO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC. DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS ACLARATÓRIOS.

Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Deferimento Da Liminar. Inconformismo Da Ré. Recurso Distribuído À Vigésima Quinta Câmara Cível, que Declinou Da Competência Em Favor de Uma Das Câmaras Cíveis Sem Especialidade. Aplicabilidade Do Código de Defesa Do Consumidor. Teoria Finalista. Mitigação. Possibilidade. Suscitação de Conflito...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Aquisição de Imóvel Na Planta. Adquirente que Já Pagou Cerca de 150 Mil Reais e a Obra, Após Um Ano Da Data Prometida de Entrega, Sequer Foi Iniciada. Evidente Risco para a Parte Agravante. Confirmação Da Decisão que Antecipou a Tutela Recursal. Deferimento de Arresto On Line Das Contas Da Construtora e Incorporadora Responsáveis Pelo...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR, NO MÁXIMO, 180 DIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA...

Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Agravo Retido Que, Não Ratificado Oportunamente, FAZ-SE Inadmissível. Mérito. Prova Dos Autos a Denunciar a Inadimplência Da Compradora Quanto Ao Saldo Devedor. Exceção de Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus). Inteligência Do Artigo 476 Do Código Civil. Improcedência que Se Impõe. 1. "os Princípios...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM DENUNCIAÇÃO À LIDE – DIREITOS AUTORAIS – PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA COM FINALIDADE COMERCIAL EM REVISTA, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM REFERÊNCIA À FONTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL, COM IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETRATAÇÃO) E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO IMPORTE DE R$ 20.000,00 – RECURSO DE TODAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 –

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Atraso Na Entrega de Imóvel Residencial Adquirido Em Construção. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. As Rés, Na Qualidade de Fornecedores de Serviço Integrantes Da Mesma Cadeia de Consumo, São Solidariamente Responsáveis Pelos Danos Causados Aos Consumidores, Na Forma Do Art. 7º, Parágrafo

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso de Apelação. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Adquirido Na Planta. Alegação de Atraso No Envio Da Documentação Pessoal Do Autor Ao Agente Financeiro. Perda Da Carta de Crédito, que Tinha Prazo Determinado. Compra Do Imóvel Com Valor Superior Ao Contratado. Ausência de Comprovação de...