taxa judiciária

Ementa: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE ENXAQUECA E EPLEPSIA (CID G 43 E CID 40). PRETENDE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO (AMITRIPTILINA E FENOBARBITAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊN

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Município do Rio de Janeiro. Sentença que concedeu a segurança e condenou o Município ao pagamento da taxa judiciária, isentando-o das despesas processuais. Isenção ao pagamento da taxa judiciária não configurada. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. REPONSABILIDADE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, DECORRENTE DOS PRECEITOS MANDAMENTAIS CONTIDOS NO ART. 196 DA CRFB/88. SOLIDARIEDADE, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 65 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DO EXAME DE COLONOSCOPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSURGINDO-SE CONTRA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. VERBA COM DESTINAÇÃO AO FUNJURIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As custas são devidas pela executada, pois o seu comparecimento espontâneo à esfera administrativa, para pagamento parcelado do débito, implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. 2. Constituem...

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A NOVA ORDEM PROCESSUAL CIVIL E COM OS

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EXAME E MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE RESSONÂNCIA DE CRÂNIO E FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS AMATO, LAMITOR, FLUOXETINA E FRISIUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM O EXAME E OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE...

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DOS DIREITOS HUMANOS. INSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO. NITERÓI. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO INVOCANDO O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS. EM VIRTUDE DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS PELA LEI 8.880/94, POR SUPOSTA PERDA SALARIAL, DIANTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSARIA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. Superação da tese jurídica de confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o Estado do Rio de Janeiro em razão de sua autonomia administrativa e financeira. Precedente do STF nesse sentido. Necessidade de extensão da condenação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPACÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSÁRIO Á SAÚDE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DIREITO À SAÚDE E À PRÓPRIA VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM GARANTIR O DIREITO...

Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil. Insurgência municipal contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, impôs o pagamento de Taxa Judiciária, providência alegadamente atentatória à regra ínsita ao art. 115, parágrafo único, do Decreto-lei Estadual nº 05/75. Pretensão recursal que se rejeita. Inequívoco cabimento do encargo sucumbencial em tela. Inteligência dos arts.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL EM OBTER VAGA JUNTO À CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. CRIANÇA COM DOIS ANOS E SEIS MESES. DEVER DO PODER PÚBLICO. Trata-se de demanda em que a autora, menor, representada por sua mãe, pugna pela condenação do Município de Resende a matriculá-la numa creche...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. DIREITO MÍNIMO INDISPENSÁVEL PARA UMA VIDA HUMANA COM DIGNIDADE, QUE JAMAIS...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Proposta Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Do Município de Queimados. Fornecimento de Medicamentos. Direito Fundamental À Vida e À Saúde, Garantido Pela Constituição Federal. Matéria Pacificada. Solidariedade Entre Os Entes Federativos. Comprovação Da Necessidade Da Medicação. Direito Mínimo Indispensável para Uma Vida Humana Com Dignidade, que...

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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a Fazenda Pública foi vencida, deve arcar com o pagamento das custas processuais referentes a eventuais trabalhos desenvolvidos nos autos, e aos atos judiciais praticados, para o caso específico de ação de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é considerado...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. OAUTOR FOI DIAGNOSTICADO COM GONARTROSE BILATERAL, TENDO SIDO SOLICITADO TRATAMENTO CIRÚRGICO EM SERVIÇO ESPECIALIZADO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA COM A POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SEDE EXAURIENTE. APELO MUNICIPAL PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO...

Ementa: Apelação cível. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis à manutenção da saúde da paciente, portadora de síndrome do pânico e déficit de atenção. Supremacia do princípio da dignidade da

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADICIONAL NOTURNO CONCEDIDO. APELO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 3.462/19. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. ART. 7º, IX E ART. 39, §3º, CF. LEI ESTADUAL Nº 1.818/2007. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM CUSTAS POSSIBILIDADE.  SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. As custas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA PELO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, negou o pedido de revogação do...

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRES OS RÉUS ESTADO E MUNICÍPIO. ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER RESPONSÁVEL POR 50% DO MONTANTE A TÍTULO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora relata que é portadora de leucoencefalopatia progressiva, epilepsia e declínio cognitivo e...

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA. SEQUELA IMPEDITIVA DE EXERCER SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, RESSALVADO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA AUTARQUIA. ENUNCIADO Nº 76 DA SÚMULA DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. Decisão interlocutória que determina o recolhimento da diferença de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de ser dado início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. É certo que deflagrada a fase de cumprimento de sentença, será devida a diferença entre...