taxa judiciária

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Do Município de Queimados. Fornecimento de Medicamento. Procedência. Condenação Do Município Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Cabimento. Redução para 50% (cinquenta por Cento). Sucumbência Em Solidariedade Com O Estado. Provimento Parcial Do Apelo. 1. Correta É a Condenação Do Município Ao Pagamento...

APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de Fazer. Direito à saúde. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. Remoção de paciente para hospital da rede pública com a estrutura necessária para a continuidade do seu tratamento ou, não havendo vaga disponível na rede hospitalar pública, que sejam os réus obrigados a efetuar a remoção para a rede privada de saúde, arcando com todas as despesas do tratamento....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Embargos de declaração apontando contradição no julgado quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária. Matéria ventilada que não escapou à apreciação do Órgão Julgador Parte autora que não é beneficiária de gratuidade de justiça, tendo recolhido custas e taxa judiciária corretamente. Assim, o Município deve ressarcir a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA POR PARTE DO PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DECISÃO JUSTA E ACERTADA. Cinge-se a controvérsia sobre isenção de taxa judiciária em caso de execução de honorários sucumbenciais em benefício de Procurador...

Apelação cível. Auxílio habitacional temporário. Realocação em unidade habitacional. Direito à moradia. Art. 6º da Constituição Federal. Competência comum e solidariedade dos entes federativos. Regulamentação prevista no Decreto Municipal nº. 44.637/2018. Concessão do benefício a imóveis localizados em áreas de risco e atingidos por catástrofes climáticas ou atingidos por obras de urbanização e...

Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação Reparatória. Administrativo. Processual Civil. Responsabilidade Civil do Estado. Direito à saúde. Pleito exordial formulado por filho de paciente obituado nas dependências de nosocômio estatal, com vistas ao ressarcimento a título de dano moral, sob alegação de que ocasionado o decesso por falha inicial na apuração de seu real quadro clínico. Lide...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. TAXA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Ação de cobrança de verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho temporário. 2. Recurso contra a sentença de procedência que condenou o Município aos ônus sucumbenciais, inclusive ao pagamento da taxa judiciária. 3. ...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICIPIO DE PARACAMBI E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE, DIAGNOSTICADO COM ORVC EM OLHO DIREITO E GLAUCOMA AVANÇADO (CID H 34), NECESSITA DE ¿APLICAÇÕES DE ANTI VEGF ¿ RANIBIZUMABE¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DE CONCÓRDIA/SC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF. CUSTEIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER JUDICIÁRIO FLUMINENSE. PAGAMENTO DAS DESPESAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO EXECUTADO, DENTRE OUTROS, QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO RÉU/EXECUTADO. 1. Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se merece reforma a decisão agravada na parte em que rejeitou a impugnação...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA 1. A isenção estabelecida no artigo 115, caput, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, quanto à taxa judiciária, beneficia os Municípios apenas quando estes agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus,...

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DO TJRJ. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido confirmando a tutela para condenar o réu a promover a matrícula do autor em creche...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX E § 1º, DA LEI Nº 3.350/99 QUE ABRANGE APENAS AS CUSTAS JUDICIAIS, DEVENDO A TAXA JUDICIÁRIA SER...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR PORTADOR DE FLUTTER E FIBRILAÇÃO ARTERIAL QUE NECESSITA DE USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO DA EXEQUENTE - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. Apelo da exequente requerendo a exclusão do pagamento de custas...

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CORRETA DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO DA EXEQUENTE - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. Apelo da exequente requerendo a exclusão do pagamento de custas...

DECISÃO Direito Administrativo e Tributário. Na origem, cuida-se de ação proposta por então servidor do Estado, objetivando o pagamento de diferenças de valores de proventos, sucedido pelo espólio, ora em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo Estado em face de decisão que determinou a inclusão do montante da taxa judiciária na planilha exequenda, a ser...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA CRÔNICO E DIABETES MELLITUS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR QUE RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÃO SOMENTE, QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Servidor do Município de Cabo Frio. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade. Rejeição de preliminar de falta de interesse de agir. Garantia constitucional de acesso à justiça. No mérito, teses que não subsistem ao exame da prova dos autos e fundamentos da sentença. Verbas devidas e não pagas referentes a triênios, férias, décimo terceiro e auxílio

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. DESCONTO COMPULSÓRIO NOS VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. REFORMA DO JULGADO. Cinge-se a controvérsia quanto à condenação do Estado ao pagamento de taxa...