taxa judiciária
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Processo nº 0004031-59.2014.8.19.0037 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... O VERBETE SUMULAR Nº 182 TJRJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001224-84.2019.8.19.0039 (Cível), 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLO PASSIVO. ENTES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA E QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENTE MUNICIPAL. QUALIDADE DE RÉU. SUCUMBENTE. INCIDÊ
... RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO ... DA TAXA JUDICIÁRIA. ENTE MUNICIPAL. QUALIDADE ... DE RÉU. SUCUMBENTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257770-37.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE APRESENTA DÉFICIT SENSITIVO, DÉFICIT MOTOR PROGRESSIVO E AMAUROSE NECESSITANDO DE TRATAMENTO MÉDICO CONFORME DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL. A AUTORA QUE ALEGA NÃO CONSEGUIR VAGA PARA O NECESSÁRIO TRATAMENTO NAS UNIDADES DOS RÉUS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... DEFENSORIA PÚBLICA E TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO, CONTUDO, A TAXA ... JUDICIÁRIA DEVE OBSERVAR TÃO ... -
Processo nº 0000259-64.2015.8.19.0066 de Oitava Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... OU O AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0430460-72.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ (PREVI-BANERJ). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELO DO RÉU ALEGANDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA SER...
... AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DA ... TAXA JUDICIÁRIA. APELO DO RÉU ALEGANDO A ... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BEM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022242-80.2016.8.19.0003 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. As despesas judiciais relativas às custas processuais e à taxa judiciária são figuras distintas que recebem tratamento diferente quanto ao benefício da isenção. A autarquia municipal apelante é isenta do recolhimento das custas processuais com base na Lei nº 3350/1999. Contudo, a...
... AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS PROCESSUAIS ... CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA" JUDICIÁRIA ... As despesas judiciais relativas às custas processuais e \xC3" ... -
Processo nº 0019198-97.2014.8.19.0011 de Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
... TAXA ... JUDICIÁRIA DEVIDA PELO ... MUNICÍPIO RÉU. REFORMA QUE SE IMPÕE. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006297-84.2018.8.19.0067 (Cível), 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSOLIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A REALIZAR A INTERNAÇÃO PLEITEADA NA INICIAL, BEM COMO QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA...
... DOS HONORÁRIOS E A EXCLUSÃO DO ... PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA OU SUA ... REPARTIÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM ... QUE SE ... -
Acórdão Nº 0015725-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Em relação à taxa judiciária, nos moldes do art. 91 da Lei Estadual 1.287/2001, c/c art ...
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Acórdão Nº 0004031-71.2017.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... exercido pelo povo, em verdadeiro controle difuso da atividade judiciária, a fim de se permitir a verificação da exatidão e legalidade da ... pela Lei nº 3.296, de 23/11/17, são isentos do pagamento de taxa judiciária “a União, o Estado do Tocantins e seus Municípios e as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015849-85.2016.8.19.0021 (Cível), 29-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMBARGANTE SOMENTE QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A respeito da taxa judiciária, muito embora não esteja incluída na isenção outorgada pelo artigo 17, IX, da Lei nº3.350/9
... COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA ... TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... RECURSO DA EMBARGANTE SOMENTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283085-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 109) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DA LEI N.º 13.105/2015, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO DO PRIMEIRO RECLAMADO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEJA CONDENADO AO...
... N.º 13.105/2015, CONDENANDO O MUNICÍPIO ... AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE 10% DO ... VALOR DA CAUSA ... -
Processo nº 0028317-15.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos Do Município Com Intuito Procrastinatório a Exigir Imposição de Multa. Apesar de Já Constarem Expressamente As Razões Pelas Quais O Município Estava Sendo Condenado Na Taxa Judiciária, Isso Tanto No Acórdão que Decidiu a Apelação/exame Necessário Quanto No Acórdão que Decidiu Os Primeiros Embargos de Declaração, O Município Voltou Com Este Segundo Recurso de Embargos de Declaração
... RAZÕES PELAS QUAIS O MUNICÍPIO ESTAVA SENDO CONDENADO NA TAXA JUDICIÁRIA, ISSO ... -
Processo nº 0025176-50.2015.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Civel. Impugnação a Gratuidade de Justiça. Sentença Dando Procedência a Impugnação. Determinando O Recolhimento Da Taxa Judiciária, Sob O Argumento de que a Lei 3350, de 29 de Dezembro de 1999, Atualizada Pela Lei 7127/2015, Em Seu Artigo 17, Inciso X, Concede Isenção Tão Somente para As Custas. Apelo Do Impugnado Objetivando a Reforma Da Sentença, para que Seja Deferida a...
... IMPUGNAÇÃO. ... DETERMINANDO ... RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB O ... -
Processo nº 0008159-15.2015.8.19.0029 de Oitava Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Procedimento Cirúrgico Com Biópsia. Sentença que Julgou Extinto O Processo Sem Resolução Do Mérito Pela Perda Do Objeto, Diante Da Realização Da Cirurgia, Condenando O Município Ao Pagamento de Honorários Advocatícios No Percentual de 10% sobre O Valor Da Causa, Ambos Os Réus Ao Pagamento Da Taxa Judiciária, ISENTANDO-OS Quanto Ao Pagamento...
... TAXA JUDICIÁRIA, ISENTANDO-OS ... -
Acórdão nº 1.0074.14.006085-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA - AÇÃO AUTÔNOMA - CUSTAS INICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO - PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.- Em ação civil pública, em que é proferida sentença que versa sobre direitos individuais homogêneos, a execução individual desta sentença genérica não guarda relação com o...
... , que dispe em seu artigo 51 acerca de iseno do pagamento de custas e taxa judiciria para cumprimento de sentena e impugnao ao cumprimento de ... -
Processo nº 0362610-69.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA P ARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO ...
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Processo nº 0021615-33.2015.8.19.0061 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Direito Fundamental À Saúde. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Constituição de Obrigação de Fazer (fornecimento de Medicamentos). Sentença de Procedência. Condenação Do Município Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Fixação de Honorários Advocatícios Em R$ 600,00 (seiscentos Reais). Irresignação Limitada a Estes Capítulos. Município que É...
... MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE ... -
Processo nº 0007897-71.2012.8.19.0061 de Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA" ... JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA, ... DEVIDA. SÚMULA 145\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010075-73.2020.8.19.0073 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, ARTRITE REUMATÓIDE, DEFORMIDADE ARTICULAR E LUPUS ERITEMATOSO DISCOIDE, NECESSITANDO FAZER USO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. 1. Obrigação dos Entes da Federação em garantir ... -
Processo nº 0010607-43.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... DETERMINOU ... RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM ... NOTICIADO ... SERVENTIA. ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072899-30.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DESTINADA AOS PROCURADORES DO ESTADO, QUE SÃO ADVOGADOS, AINDA QUE PÚBLICOS E NÃO GOZAM DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DEVEM PROMOVER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃ
... DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE ... 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBA DESTINADA AOS ... PROCURADORES DO ESTADO, QUE SÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006323-91.2018.8.19.0064 (Criminal), 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE E A VIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUTOR HIPOSSUFICIENTE VÍTIMA DE INFARTO - DUPLA IRRESIGNAÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUSÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO E DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO.
... INFARTO – DUPLA IRRESIGNAÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA ... – ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUSÃO – REFOR- ... MA ... -
Processo nº 0458481-97.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE É ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 76 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, V, A, NCPC.
... APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TAXA" ... JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE É ISENTO ... DO\xC2" ... -
Processo nº 0001489-34.2015.8.19.0037 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... COMPENSATÓRIAS, ... CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DA TAXA ... JUDICIÁRIA E A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA ...