taxa judiciária

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Administrativo. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer consistente em fornecimento de medicamento à munícipe. Sentença de procedência. Irresignação recursal restrita ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$1.000,00 (hum mil reais) em favor do CEJUR/DPGE. Proveito econômico e valor da causa muito baixos, de...

Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Autora que é portadora de ¿Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão¿ (CID F41.2), necessitando com urgência do fornecimento dos medicamentos PRISTIQ 100 MG (1 caixa ao mês) e QUETROS 25 MG (1 caixa ao mês), não possuindo condições financeiras de arcar com os custos do tratamento médico. Dever comum da

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência e Internação Em Hospital Público. Falecimento Do Autor. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Recurso que Se Limita Aos Pedidos de Exclusão Ao Pagamento de Taxa Judiciária, Nos Termos Do Artigo 115 Do Código Tributário Estadual e de Redução Do Valor Arbitrado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro...

Ação de obrigação de fazer objetivando a autora a concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência, condenando a autarquia ré ao pagamento de taxa judiciária. Inconformismo da autarquia ré. Taxa judiciária que é devida, uma vez que a autarquia restou vencida. Observância às Súmulas 76 e 145 do TJRJ e ao Enunciado nº 42 do FETJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES - ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "F" E AVISO CGJ Nº 389/2022 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante irresignado com a cobrança de taxa judiciária para análise da exceção...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE VALENÇA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A PARTE AUTORA PROPÔS A PRESENTE DEMANDA VISANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA BIDIMENSIONAL COM ESTRESSE FARMACOLÓGICO PARA CONCLUSÃO DE PRÉ-OPERATÓRIO DE CIRURGIA DE TORNOZELO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE MEDIADOR EM RAZÃO DA ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. DESPICIENDA A ANÁLISE DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - IRRESIGNAÇÃO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES - ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "F" E AVISO CGJ Nº 389/2022 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante irresignado com a cobrança de taxa judiciária para...

Recursos de Apelação Cível. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória c/c tutela de urgência ajuizada em face do Município de Mesquita e Estado do Rio de Janeiro, objetivando realização de cirurgia com especialidade em urologia. Sentença que julgou procedente o pedido da obrigação de fazer, confirmando a tutela concedida, e negou provimento ao pedido de condenação por dano...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO OCORREU NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS PARÁGRAFOS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA POR SUPOSTA...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URETERORRENOLITOTRIPSIA FLEXÍVEL. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEFROLITÍASE BILATERAL (CID 20). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRETENDIDO. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Necessidade de internação para realização de cirurgia de prostatectomia aberta. Sentença procedente, com a condenação solidária dos réus (MUNICÍPIO DE MAGÉ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO) na obrigação de fazer, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 em favor do CEJUR/DPGE e da taxa...

A C Ó R D Ã O REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SAÚDE PÚBLICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESPESA QUE SE SOBREPÕE ÀS DEMAIS. GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE ATESTADA EM LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Autor que Declara Ser Hipossuficiente. Presunção Iuris Tantum, que Admite Contra Prova. Agravante que Comprova Não Ter Condições de Arcar Com O Pagamento Da Taxa Judiciária. Garantia Constitucional de Assistência Gratuita À Justiça. Parte que Faz Jus À Benesse No Tocante À Taxa Judiciária Somente. Comprovada Situação Compatível Com O Estado de

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Procedência. Recurso que Se Limita Ao Pedido de Redução Do Valor Arbitrado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública e Exclusão Da Condenação Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Fazenda Pública Municipal que Figura como Ré e Sucumbente. Imperiosa...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamentos. Sentença de Procedência. Recurso que Se Limita Ao Pedido de Redução Do Valor Arbitrado a Título de Honorários Advocatícios Em Favor Do Centro Estudos Jurídicos Da Defensoria Pública e Exclusão Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Fazenda Pública Municipal que Figura como Ré e Sucumbente. Imperiosa Necessidade de...

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR (ADESIVO). 1- Trata-se a ação de desapropriação proposta pelo Município de Rio das Ostras para fins de utilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTOS EM RAZÃO DA ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. DESPICIENDA A ANÁLISE DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO EM RELAÇÃO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE/RJ. TAXA JUDICIÁRIA QUE INTEGRA O CONCEITO DE CUSTAS. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17, IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. CPC/73. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS, EM SOLIDARIEDADE, A FORNECEREM AO AUTOR, MENSALMENTE, OS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, ANTECIPANDO A TUTELA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ENQUANTO NECESSÁRIO FOR À

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES - ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "F" E AVISO CGJ Nº 389/2022 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante irresignado com a cobrança de taxa judiciária para análise da exceção...

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Mendes e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o autor que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento "DEPAKENE", necessário ao tratamento da doença do qual é portador (EPLEPSIA - CID 640.0). Decisão que defere a tutela de urgência vindicada pelo autor e determina aos réus providenciem o