taxa judiciária

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0002130-55.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TOO SEGUROS S.A. IMPETRADO: II J. E. CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU LITISCONSORTES: THIAGO DOS SANTOS AUGUSTO BANCO PAN S.A. Proc. origem PJe nº 0833534-45.2021.8.19.0038 V O T O ...

Ementa: Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Direito À Saúde. Fornecimento Gratuito de Medicamentos Indispensáveis À Manutenção Da Saúde Da Paciente, Portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica Primária, Diabetes Mellitus e Doença Cardiovascular Aterosclerótica. Supremacia Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Solidariedade Entre Os Entes Da Federação....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. Aduz o Município réu que os honorários...

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE GLAUCOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CRFB/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA N.65 DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEJUR FIXADOS DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º DO CPC/15.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Coronel Da Pm. Pedido de Atualização Da Gratificação de Encargos Especiais (gee), Recebida No Percentual de 60%. Processo Administrativo E-12/790/94. Valor Da Gratificação Determinado Em Percentual Da Remuneração e Não Em Valor Fixo. Direito Ao Reajuste e Ao Pagamento Dos Atrasados, Observada a Prescrição Quinquenal. Súmula 85 Do...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Decisão que Indeferiu O Benefício Da Gratuidade de Justiça, Deferindo a Isenção de Custas, Determinando O Recolhimento Da Taxa Judiciária. Ausência de Hipossuficiência a Autorizar a Concessão Do Benefício para Fins de Afastar a Taxa Judiciária. Valor de Pequena Monta a Ser Recolhido. Decisão que Se Mantém. Agravo Desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/INSUMOS. MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. AUTOR PORTADOR DE ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE. NEOCATE. PRESERVAÇÃO DA VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 115, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BENEFICIA OS ENTES...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS Taxa judiciária devida pelo Município, por não se aplicar a isenção decorrente da reciprocidade quando figurar como réu. Inteligência da súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do artigo 115 do Código Tributário

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: Apelação Cível. Fornecimento de Medicamento. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados No Cumprimento Da Obrigação. Súmula 65 Deste Tribunal. Exclusão Da Condenação Do Estado Ao Pagamento de Taxa Judiciária. Recurso que Se Dá Provimento para Excluir a Condenação Do Estado Do Rio de Janeiro Ao Pagamento Da Taxa Judiciária.

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 403), INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 455) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS FORNECESSEM A ÓRTESE DESCRITA NA EXORDIAL, BEM COMO PROVIDENCIASSEM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM SOROCABA/SP, CONDENANDO-OS, AINDA, AO PAGAMENTO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento. Apelo Do Município Somente Em Relação a Condenação Na Taxa Judiciária e a Verba Honorária. Verba Honorária que Se Encontra Dentro Dos Parâmetros Estabelecidos. Súmula 182, Tjrj. Taxa Judiciária Devida, Conforme Enunciado 145, Tjrj. Recurso a que Se Nega Provimento.

EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Ausente o pressuposto de admissibilidade, o apelo é...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECEREM À AUTORA OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NO RECEITUÁRIO MÉDICO, BEM COMO PARA QUE FORNEÇAM OUTROS PRODUTOS COMPLEMENTARES E ACESSÓRIOS, PORVENTURA NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇ

Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça indeferida pelo juízo de origem. Irresignação da autora. Isenção legal para o pagamento das custas processuais. Pessoa idosa com rendimentos inferiores a dez salários-mínimos. Lei estadual nº 3.350/99, artigo 17, inciso X. Isenção que não alcança a taxa judiciária, consoante o artigo 112, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Parcelamento...

Apelações cíveis. Direito constitucional à saúde. Fornecimento de tratamento de saúde. Município de São Gonçalo e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Recurso de ambos os Réus. Laudo médico acostado à inicial que aponta ser o autor portador de Insuficiência Renal Crônica estágio 5D, secundária a Nefropatia Diabética, evoluindo para Hiperparatireodismo Secundário Grave e, por...

Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Acidente Vascular Encefálico. Internação Em Uti. Direito À Saúde Assegurado Pelos Arts. 6º e 196 Da Constituição Federal. Manutenção Do Pleito de Obrigação de Fazer, Em Reexame Necessário. Recurso Voluntário Do Autor. Pedido Indenizatório. Dano Moral Não Configurado. Ausência de Prova Do Agravamento Do Quadro Clínico Do Autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR ATUANTE NO PROCESSO. VERBA DESTINADA AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO DO CEJUR. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA IGUALITÁRIA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PROCURADOR DO ESTADO. DESCABIMENTO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária, pelos Procuradores do Estado, quando executarem honorários advocatícios de sucumbência. O Poder Judiciário, pelos seus órgãos judiciais, é

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO ARTIGO 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES - ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "F" E AVISO CGJ Nº 389/2022 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante irresignado com a cobrança de taxa judiciária para análise da exceção...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO MUNICÍPIO RÉU SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR ATUANTE NO PROCESSO. VERBA DESTINADA AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO DO CEJUR. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA IGUALITÁRIA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se