Taxa judiciária

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. PREPARO. ART. 511 DO CPC. LEI Nº 11.608/03 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. A controvérsia acerca da necessidade de preparo de recurso de apelação no Estado de São Paulo demanda análise de direito local (Lei Estadual nº 11.608/03), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. CABIMENTO. 1. A citação, no âmbito de execução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente nos autos a insuficiência de recursos, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, não bastando a esse propósito a simples afirmação de tal condição. Por outro lado, tal benefício não engloba a dispensa do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente nos autos a insuficiência de recursos, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, não bastando a esse propósito a simples afirmação de tal condição. Por outro lado, tal benefício não engloba a dispensa do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente nos autos a insuficiência de recursos, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, não bastando a esse propósito a simples afirmação de tal condição. Por outro lado, tal benefício não engloba a dispensa do...

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APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDENIZAÇÃO POR LICENÇAS- PRÊMIO NÃO USUFRUIDAS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO EM ATIVIDADE. COMPROVADO QUE NÃO USUFRUIU DAS LICENÇAS. DIREITO AMPARADO CONSTITUCIONAMENTE E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INSOLVÊNCIA CIVIL - OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA STF/283 - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 519 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. LEI PAULISTA N. 4.952/85. REVOLVIMENTO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. 1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não proferiu juízo de...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTATADA IRREGULARIDADE NA GESTÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL (CARTÓRIO). COBRANÇA EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES ORIGINADOS, TAMBÉM, POR INFRAÇÃO NO TRATO COM O RECOLHIMENTO E A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. REVOGAÇÃO DE INDICAÇÃO DA IMPETRANTE PARA O CARGO DE "RESPONDENTE" DA SERVENTIA. DIREITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Decisão do Tribunal Regional que mantém a condenação do Município ao pagamento de custas processuais viabiliza a admissibilidade do recurso de revista para análise da denúncia de violação do art. 790-A, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CUSTAS. ISENÇÃO. As custas processuais possuem natureza de taxa judiciária, cujo...

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. LEI ESTADUAL 4.952/85. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia relativa à necessidade de preparo de recurso de Apelação em Embargos à Execução, na Justiça do Estado de São Paulo, demanda análise de direito local (Lei Estadual 4.952/85). 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280, do Supremo Tribunal

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS ESTADUAIS. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO.PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Execução fiscal ajuizada no foro federal por autarquia federal. Diante da expedição de carta precatória a juízo estadual para citação do executado, não incidem na espécie custas judiciais, pois não houve ajuizamento de demanda por

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 544, DO CPC. APELAÇÃO. PREPARO. LEI N° 4.952/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A controvérsia acerca da necessidade de preparo de recurso de apelação em embargos à execução no Estado de São Paulo demanda...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (APELAÇÃO. PREPARO. LEI N° 4.952/85 DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como...

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. LEI PAULISTA 4.952/85. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao art. 535, do CPC, não se configura no caso do Tribunal de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal como lhe...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE DADOS QUE PERMITEM A VINCULAÇÃO DA QUITAÇÃO REALIZADA AOS PRESENTES AUTOS. VALIDADE. 1. Hipótese em que o pagamento da taxa judiciária se deu por meio de DARF eletrônico, dele constando o nome e o CNPJ da reclamada, a data do pagamento (a qual indica a sua realização dentro do prazo recursal), o valor...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE DADOS QUE PERMITEM A VINCULAÇÃO DA QUITAÇÃO REALIZADA AOS PRESENTES AUTOS. VALIDADE. 1. Hipótese em que o pagamento da taxa judiciária se deu por meio de DARF eletrônico, dele constando o nome e o CNPJ da reclamada, a data do pagamento (a qual indica a sua realização dentro do prazo recursal), o valor...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE DADOS QUE PERMITEM A VINCULAÇÃO DA QUITAÇÃO REALIZADA AOS PRESENTES AUTOS. VALIDADE. 1. Hipótese em que o pagamento da taxa judiciária se deu por meio de DARF eletrônico, dele constando o nome e o CNPJ da reclamada, a data do pagamento (a qual indica a sua realização dentro do prazo recursal), o valor...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOVIMENTO PAREDISTA DOS SERVIDORES DA CORTE REGIONAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. O reclamante colacionou em suas razões de agravo ora analisadas, prova documental que comprova a suspensão do prazo recursal, na forma autorizada pelo item III da Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim,...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. INC. III DO ART. 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA PELAS LEIS NS. 4.455/1991, 5.114/1999 E 6.741/2015, DO PIAUÍ. ATOS DE VISTORIA E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO MÉDICO DE CARÁTER EMERGENCIAL. MÉDICO PLANTONISTA AUSENTE NO PLANTÃO. ATENDIMENTO TARDIO. RESULTADO MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, III DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho se orienta no sentido de que o benefício da justiça gratuita não inclui dispensa de recolhimento prévio do depósito recursal, cuja natureza jurídica é a de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Logo, inadmissível recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O benefício da justiça gratuita, no caso das pessoas jurídicas, não engloba a dispensa do recolhimento do depósito recursal, que, no âmbito do processo do trabalho, possui natureza de garantia do juízo e não de taxa judiciária. Encontra-se, pois, deserto o agravo de...