Taxa judiciária

DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PORTADOR DE MÁ FORMAÇÃO NO SISTEMA NERVOSO QUE NECESSITA DE SUPORTE NUTRICIONAL (LEITE NEOCATE). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INSTITUTO DA CONFUSÃO NO QUE DIZ COM A TAXA JUDICIÁRIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR, A QUAL DETERMINOU AOS RÉUS QUE PROVIDENCIASSEM O NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESCRITO NA INICIAL; ALÉM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO AO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer. Pedido de realização de procedimento cirúrgico em face do Município de Macaé. Sentença de procedência. Condenação do Município réu ao pagamento de taxa judiciária. Recurso da Edilidade alegando ser isenta da taxa judiciária, por força da reciprocidade. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. A isenção estabelecida no art. 115, caput, do

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ELETROPLESSÃO DE MARIDO E PAI DE FILHAS MENORES. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA MECÂNICA DE CABO ENERGIZADO. TENTATIVA DE FURTO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DANO EMERGENTE....

EXECUÇÃO – Decisão que condicionou o levantamento de valores depositados no processo de execução para satisfação do crédito do exequente ao pagamento das custas finais – Inexistência de previsão legal impondo ao exequente a obrigação de incluir o valor das custas finais do processo de execução no demonstrativo de cálculo do crédito exequendo nem de efetuar o pagamento da aludida taxa judiciária...

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APONTADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS. ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA CODIFICADA COMO F.21. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DO RIO...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DETERMINADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ). DESCABIMENTO.1. A partir da interpretação sistemática dos arts. 8º e 236 da Lei...

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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ALTO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...

ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. NOTÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. PERDA DA DELEGAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato da Corregedoria-Geral de Justiça que determinou a perda da delegação do recorrente, por reputar graves as irregularidades apuradas no processo administrativo, como a cobrança abusiva de emolumentos, a

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE COM O FIM DE SUBMETER À RESERVA DE PLENÁRIO QUESTÃO REFERENTE À INCLUSÃO DA "TAXA JUDICIÁRIA" NO CONCEITO DE "CUSTAS OU DESPESAS JUDICIAIS" CONSTANTE NA REDAÇÃO DO ART. 10, X, DA LEI Nº 3.350/99 E

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS INICIAIS DEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO QUE SE REFERE AS CUSTAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO AO FINAL. LEI ESTADUAL Nº 1.287/2

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS, QUAL SEJA, A CONTRADIÇÃO, SEU PROVIMENTO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.  1. A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.  1. A concessão da justiça gratuita

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ANTES DO RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO, UMA VEZ QUE, A PEDIDO DELA PRÓPRIA, FOI DEFERIDO O RECOLHIMETNO DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO. INSURGEM-SE OS AGRAVANTES...

Ementa: Ementa. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Controvérsia sobre O Valor a Ser Recolhido Pelo Impetrante, No Processo Originário, a Título de Taxa Judiciária. Inadmissibilidade Do Agravo de Instrumento. a Análise Da Petição Inicial (fls. 03/10, e-doc. 000003), Demonstra a Dedução Das Seguintes Pretensões: B) a Decretação Da Resolução Do Contrato Celebrado Entre As Partes, condenando-se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RIOPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CASSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA O QUAL FOI PROVIDO PARA CONDENAR A RIOPREVIDÊNCIA A RESTABELECER A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, BEM COMO A PAGAR AS...

APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E DETERMINAR QUE A PARTE RÉ FORNEÇA OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO, CADA UM, DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA; O MUNICÍPIO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS, EM CARÁTER DEFINITIVO, FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA (VICTOZA, XIGDUO 5/1000 MG, RUSOVAS 20 MG E GLIFAGE XR 500 MG),...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.  1. A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve...

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. CPC/73. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, EM SOLIDARIEDADE, A AUTORIZAREM A REALIZAÇÃO DO EXAME REQUERIDO NA EXORDIAL - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂN

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão se concentra na (in)exigibilidade de cobrança de custas processuais e taxa judiciária em sede de cumprimento de sentença, na hipótese, instaurada na forma individual em razão do reconhecimento do direito na ação coletiva 2. É...

Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa...