Taxa judiciária

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEBATE EM TORNO DO DE REQUISITOS PARA DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 280.

Ementa: Ação Objetivando O Fornecimento de Medicamentos. Autora Com Osteopenia, Osteoartrose, Coxartrose Bilateral e Uncoartrose Bilateral. Medicamentos de Uso Contínuo. Deferimento Da Tutela Antecipada. Direitos Á Saúde e À Vida Protegidos Constitucionalmente (artigos 6º e 196 Da Crfb). Sentença de Procedência. Irresignação Do Ente Municipal Pleiteando a Redução Dos Honorários Advocatícios e a...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE COMO CONSECTÁRIO DO DIREITO À VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (FORNECIMENTO DE CADEIRA DE BANHO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REJEITADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 65 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO...

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 DO TJRJ. Sentença de procedência. Apela o Município visando seja afastada a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Taxa judiciária devida pelo ente municipal. Incidência do verbete sumular 145 do TJRJ e Verbete n° 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Isenção...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. À luz do acesso à justiça e em consonância com a jurisprudência dessa Corte, é possível o parcelamento das despesas processuais, sobretudo...

Ementa: Direito Constitucional. Internação Em Enfermaria de Cardiologia. Infarto Agudo Do Miocárdio. Responsabilidade Solidária Da União, Dos Estados e Municípios Na Operação Do Sistema Único de Saúde. Taxa Judiciária. Enunciado Nº 42 Do Fetj. a Isenção Estabelecida No Art. 115, Caput, Do Código Tributário Do Estado Do Rio de Janeiro, Beneficia Os Entes Públicos Quando Agem Na Posição Processual...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POSTULANDO A AUTORA A SUA MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU CONVENIADA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU QUE O RÉU, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 DIAS, PROCEDESSE À MATRÍCULA DA CRIANÇA, EM CRECHE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA...

Ementa: Apelação cível. Remessa necessária. Município de São João da Barra. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional. Direito à saúde. Realização de ecocardiograma com estresse farmacológico, em razão da suspeita de coronariopatia. Supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana....

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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.  1. A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que se tratando de ações coletivas o pedido de cumprimento de sentença é efetuado por cada uma das partes individualmente, com uma nova autuação, ou seja, com um novo processo. Logo, com a ação...

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O cumprimento individual de sentença coletiva enseja o pagamento de custas processuais e taxa judiciária. 2. A sentença e o acórdão proferido em ação coletiva não conferem ao exequente o direito de forma automática, sendo necessário...

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autor hipossuficiente necessitando realizar tratamento indicado na inicial. Ação direcionada em face do Município de Guapimirim e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência dos pedidos, que condenou, ainda, o Município ao pagamento de honorários advocatícios e o isentou do pagamento da taxa judiciária. Apelo do Município...

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O cumprimento individual de sentença coletiva enseja o pagamento de custas processuais e taxa judiciária. 2. A sentença e o acórdão proferido em ação coletiva não conferem ao exequente o direito de forma automática, sendo necessário...

Apelações Cíveis. Honorários advocatícios e taxa judiciária. Recurso do Estado do Rio de Janeiro pretendendo afastar condenação em taxa judiciária. Confusão. Art. 381 do Código Civil. Condenação que deve ser afastada. Recurso do Município pretendendo afastar a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária e reduzir a condenação em honorários para R$ 350,00 ou excluí-la. Súmula 145 do Tribunal de

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. Município do Rio de Janeiro. Condenação no pagamento de taxa judiciária. Apelo do réu. Requer a reforma da decisão em relação a sua condenação em taxa judiciária. Taxa Judiciária devida quando o ente municipal se encontrar no polo passivo da demanda. RECURSO DESPROVIDO.

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE, ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a parte demandante tiver que adiantar no curso do procedimento, de modo a obstar qualquer alegação de obstrução do acesso

APELAÇÕES. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, IDOSO COM 82 ANOS, PORTADOR DE DEPRESSÃO E QUADRO DEMENCIAL, QUE SE ENCONTRA EM ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO E GERIÁTRICO, QUE NECESSITA FAZER USO CONSTANTE DOS MEDICAMENTOS VENLAXIN, QUETIAPINA, DIAZEPAN, ALOIS, UTIO, LOSARTANA, ATENOLOL, ALOPORINOL,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.  1. A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Inexiste previsão do recolhimento de custas processuais e taxa judiciária no cumprimento de sentença na Lei de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARCELAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO. CONCESSÃO DE OFÍCIO.  1. A concessão da justiça gratuita é condicionada à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante, que deve trazer aos autos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DOTADA DE UTI, CONSIDERANDO QUE FOI DIAGNOSTICADO, NA UPA, COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E NECESSITAVA DE TRATAMENTO/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL", INCORPORANDO-A AO VENCIMENTO DA AUTORA E À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO AO FINAL - MEDIDA QUE SE IMPOE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. Conquanto a Fazenda Pública Municipal não seja isenta do pagamento das custas...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR "ADENOCARCINOMA DUCTAL PANCREÁTICO", NECESSITANDO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA N.º 65 e 116 DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APENAS EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. CONFUSÃO. SENTENÇA...