Taxa judiciária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO E, DE OFÍCIO, CONDENOU-O AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO QUE O CASO EM EXAME NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, E QUE É VEDADA A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SALARIAIS, QUAIS SEJAM: FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E 13º SALÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC e, considerando o princípio da causalidade, condenando o Município réu nas custas, ressalvada a reciprocidade com relação à taxa judiciária, e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Apelo do...

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL APELANTE. DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- É devido o pagamento ao particular pela prestação de serviços à Administração Pública, ainda que...

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICIPIO RÉU EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU E CONSTITUINDO O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela o Município de Natividade, requerendo a reforma da sentença para que seja declarado legalmente isento do pagamento da taxa judiciária, haja vista a concessão de reciprocidade tributária ao Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DOTADO DE UTI. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, DIANTE DO FALECIMENTO DO AUTOR E DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDIA, E CONDENOU CADA UM DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pessoa hipossuficiente portadora de doença crônica (nefropatia diabética). Necessidade de recebimento gratuito de medicamentos. Sentença procedente, com a condenação de ambos os réus (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e ESTADO DO RIO DE JANEIRO) na obrigação de fazer, bem como ao pagamento da taxa judiciária. Condenação do município réu ao pagamento de honorários...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPUGNANDO, EXCLUSIVAMENTE, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ENTE FEDERATIVO RÉU QUE RESTOU SUCUMBENTE. DEVER DE QUITAR A TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 145 DESTA CORTE, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 42 DO FUNDO ESPECIAL DO...

DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. DIFERENÇA. Agravo de instrumento interposto de decisão que determinou o recolhimento da diferença da taxa judiciária referente à diferença entre o que foi recolhido no início fase de conhecimento. 1.Cuida-se de cumprimento de sentença no valor de R$ 410.057,96. Com efeito, o valor da taxa judiciária é elevado...

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA DE AMINOÁCIDOS (NEOCATE LCP) PARA MENOR DE IDADE PORTADOR DE ALERGIA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO, VISANDO, TÃO SOMENTE, À EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1) A matéria devolvida a este e. Tribunal de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA TOTAL DE R$ 4.368,50 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS),...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO VERBETE SUMULAR nº 76 DESTA CORTE. 1. Cuida-se de recurso interposto pelo RioPrevidência em face da sentença que, nos autos da ação

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 85, LEI ESTADUAL 1.287/2001. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO ISENTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O rol de beneficiados da isenção do pagamento da taxa judiciária previsto no art. 85 da Lei 1.827/2001 é taxativo. 2. As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Medicamento. Sentença de procedência. Condenação dos corréus, Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo, solidariamente, a fornecer o fármaco pleiteado. Condenação apenas do Município ao pagamento de taxa judiciária e honorários sucumbenciais. Isenção do Estado. APELO DE AMBAS AS PARTES. Autor, por meio da...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALECIMENTO DA AUTORA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUTONOMIA ORÇAMENTÁ

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 66) que Julgou Procedente O Pedido, para Condenar Os Réus, de Forma Solidária, Ao Fornecimento de Fraldas Descartáveis, e Condenou O Município Ao Pagamento Da Taxa Judiciária. Recurso a que Se Dá Provimento para Determinar que O Município Seja Condenado Ao Pagamento de 50% Da Taxa Judiciária Devida. Considerando-se que O Apelo É Exclusivo Do Município...

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira nos termos da Lei n.º 1.06

Ementa: TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Taxa judiciária. Pagamento que ensejaria em confusão patrimonial em relação ao Estado. Recurso provido.

Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Saúde Pública. Ação de Obrigação de Fazer Consubstanciada No Fornecimento de Medicamentos Em Favor Da Parte Autora. Tutela de Urgência Deferida. Sentença de Procedência Determinando que a Municipalidade Forneça Os Medicamentos Requeridos. Inconformismo Da Parte Ré. Solidariedade Dos Entes Federativos No Sentido Da Obrigação Constitucional de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA GINECOLÓGICA, EM RAZÃO DE SER TER PROLAPSO UTERINO TOTAL, NÍVEL III (CID 10 - N81). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO OS ENTES PÚBLICOS A REALIZAREM A CIRURGIA E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. Controvérsia...

Ementa: Agravo de Instrumento. Fase de Cumprimento de Sentença. Determinação de Recolhimento de Complementação de Taxa Judiciária. Agravo Interno Contra a Decisão que Indeferiu O Efeito Suspensivo No Agravo de Instrumento e Concedeu a Gratuidade Recursal Provisória Julgado Prejudicado, Considerando O Julgamento Do Mérito Do Agravo de Instrumento, Bem como O Recolhimento Das Custas Recursais Pelos

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ALUGUEL SOCIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO BENEFICIO. DECRETO Nº 44.052/2013. CONCESSÃO DE NOVA MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. 1. Aluguel Social fixado pelo prazo de

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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiênc