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• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO DO PROCON. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA SOB RESPALDO DA ENTÃO VIGENTE LEI ESTADUAL N° 12.702/2004. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIM

CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – TARIFAS – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – A pretensão para a revisão de contrato bancário prescreve em 10 anos, observando-se o prazo do art. 205 do Código Civil – As hipóteses relativas à prescrição ou decadência devem ser interpretadas, ademais, restritivamente, por implicarem em limitação do exercício de um direito – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO – AÇ

EMENTA: VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - O vínculo empregatício se estabelece diretamente com o tomador de serviços, sempre que comprovado que o trabalhador cumpre tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de maneira subordinada, pessoal e remunerada, ainda que através de empresa prestadora de serviços. Recurso do primeiro reclamado a que se...

REVISIONAL DE CONTRATO. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cobrança de tarifas e taxas de forma ilegal. Pleito objetivando seja declarada a nulidade de tal cobrança, repetição do indébito, e condenação da ré em danos morais. Sentença de parcial procedência, para afastar a cobrança apenas da tarifa de avaliação do bem. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NULIDADE DA DECISÃO DO PROCON. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DECISÃO ADMINISTRATIVA SOB RESPALDO DA ENTÃO VIGENTE LEI ESTADUAL N° 12.702/2004. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIM

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO/ECONOMIÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. Em sendo certo que o Gerente de Atendimento não possui poderes de gestão e estava subordinado ao Gerente Geral da Agência, a conclusão inarredável é que não se submetiam à exceção prevista no art. 62, inciso II, da CLT. Inteligência da Súmula nº 287 do C. TST.

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ULTRA PETITA – OCORRÊNCIA – Infere-se do exame da causa de pedir e dos pedidos trazidos na inicial que nada foi discutido ou requerido a respeito das tarifas, como a de emissão de carnê, ou, conforme denominação trazida no contrato, de despesas de serviços bancários por parcela, verificando-se, assim, o julgamento ultra petita – Hipótese, contudo, não de anulação da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DOS TOMADORES DE SERVIÇOS (BANCO). Por intermédio da terceirização, o trabalhador é introduzido na empresa rotulada cliente ou tomadora, e, para ela, o obreiro passa a despender suas energias, sua força de trabalho, inserido nas atividades da empresa, colaborando ativamente para o bom êx

EMENTA: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. As diferenças de verbas rescisórias, somente reconhecidas na esfera judicial, fruto dos reflexos da condenação em outros títulos trabalhistas, não implica no deferimento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da norma celetária, uma vez que, como nítida cláusula penal, deve ser interpretada restritivamente, ficando sua aplicabilidade adstrita, apenas, à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS SOBRE O CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALOR PACTUADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. TEMA ASSENTADO EM RECURSO REPETITIVO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. NATUREZA DIVERSA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[.

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, pois obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída para esses estabelecimentos, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidênci