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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO APELO PELO SISTEMA E-DOC. PREPARO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. NÃO PROVIMENTO. A documentação coligida eletronicamente pela recorrente, com o fito de comprovar a realização do preparo, não se presta a tal fim, porquanto a autenticação mecânica

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO – VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM – Com a rescisão do contrato de arrendamento mercantil e, por consequência, o não exercício da opção de compra do bem, o Valor Residual Garantido (VRG), pago antecipada ou mensalmente, deve ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento indevido, desde que...

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01) – Existência de expressa previsão contratual com relação à capitalização mensal de juros – Observância do decidido pelo STJ no REsp 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e sua Súmula 539 – Tratando-se, além disso, de Cédula de...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITANTE). DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE SINDICATOS NA CONDIÇÃO DE EMPREGADORES. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. OJ 19 DA SDC.

CONTRATO BANCÁRIO – REVISIONAL – DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – A pretensão para a revisão de contrato bancário prescreve em 10 anos, observando-se o prazo do art. 205 do Código Civil – As hipóteses relativas à prescrição ou decadência devem ser interpretadas, ademais, restritivamente, por implicarem em limitação do exercício de um direito – Preliminar rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO –...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO REVISIONAL – CAPITALIZAÇÃO – Relação de Consumo – Súmula 297 do STJ – O fato da relação ser de consumo não autoriza o reconhecimento automático das pretensões – Relativização do princípio do 'pacta sunt servanda', na hipótese de restar comprovada abusividade por parte do banco – Capitalização de Juros – Possibilidade – Contrato firmado em 02.06.2009, ou seja, após a...

PROCESSO CIVIL – CONDIÇÕES DA AÇÃO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA – AÇÃO DE COBRANÇA – RESPONSABILIDADE PELO CARTÃO DE CRÉDITO 'BANCRED CARD' – Infere-se do exame dos autos que o autor (supermercado) busca a condenação da ré ao repasse de valores relativos ao cartão de crédito "Bancred Card" – Indicação para o polo passivo de empresa incorporada pelo Conglomerado Itaú Unibanco – Exame dos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO - A terceirização da atividade de tele-atendimento, quando a tomadora é uma operadora de cartão de crédito, não encontra nenhum óbice no direito positivo, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do liame empregatício do trabalhador - admitido pela prestadora - diretamente com a beneficiária do labor. Recurso