Telecomunicação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-599-27.2010.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - BANCO - OPERADOR DE TELEMARKETING - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA - ARESTOS INESPECÍFICOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DESTA CORTE. Não se conhece de recurso de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos...
... Por sua vez, os arestos colacionados dizem respeito à possibilidade de terceirização realizada por empresas de telecomunicação, com base no art. 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações ... Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST ... Recurso de embargos não conhecido ... -
Acórdão nº 2004/0053022-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O art. 31, IV, do Convênio 66/88, prevê a possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre o uso dos serviços de telecomunicação e de transporte, condicionando, porém, o referido benefício à utilização desses serviços para fins de produção ou comercialização ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-736-93.2011.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 4ª Turma GMFEO/LFO/CJJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4840-72.2008.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/lhm/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... - ATIVIDADE FIM - CALL CENTER. O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 dispõe que a concessionária do serviço de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425600-37.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/lm/hcf/mmc ... RECURSO DE REVISTA ... - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA ... - ATIVIDADE-FIM. O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97 dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-79.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. O art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o "desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-63.2009.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - BANCO - OPERADOR DE TELEMARKETING - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INTERPOSTA - ARESTOS INESPECÍFICOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DESTA CORTE. Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessárias a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou de Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II
... Por sua vez, os arestos colacionados dizem respeito à possibilidade de terceirização realizada por empresas de telecomunicação, com base no art. 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações ... Incide o óbice da Súmula nº 296 do TST ... Recurso de embargos não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1551-19.2010.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CSU CARDSYSTEM S.A. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93240-19.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GMMCP/ts/ar AGRAVO ... - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO" A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT; 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, raz\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-51.2008.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/waf/abn/AB/mr ... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472/97, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2507-33.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... GMALB/ss/scm/AB/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VINCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO". TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -A contrata\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-86.2009.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/grm/AB/mki ... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472/97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-03.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/as/AB/mc ... RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, bem como o inciso II do art. 94 da Lei nº 9.472/97 ...
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DECRETO Nº 92212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Instituiu o Adicional de Periculosidade para os Empregados do Setor de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
... - Ensaios, testes, medições, supervisão, fiscalizações e levantamentos de circuitos e equipamentos elétricos, eletrônicos de telecomunicação e telecontrole. 5 - Atividades de treinamento em equipamentos ou instalações energizadas, ou desenergizadas mas com possibilidade de energização ...
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Acórdão nº 2008/0274787-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ter sido flagrado por agentes da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL -, desenvolvendo clandestinamente atividades de telecomunicação, sem a necessária autorização do poder concedente do serviço, permite, ao menos em tese, a adequação dessa conduta ao tipo penal previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578-52.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... ª Turma GMJRP/crs/aj/JRP I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA ... LEGITIMIDADE PARA A CAUSA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, ...
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Acórdão nº 2007/0010787-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. OMISSÃO NÃO-VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL ...
- Acórdão nº REsp 1229292 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0169364-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO". INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0188978-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES E LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-889-42.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE CALL CENTER. BANCO. LICITUDE. ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS DA TOMADORA E DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IGUALDADE ENTRE AS FUNÇÕES. PROVIMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 331, III, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1....
... ão há espaço para maiores discussões quando os mencionados serviços são terceirizados por empresas que não exploram o ramo de telecomunicação, a exemplo dos Bancos. Em tal circunstância, não há dúvida de que os serviços de atendimento ao cliente não se inserem nas atividades ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... Assim, extrai-se do referido dispositivo que o intuito primordial das empresas de telecomunicação não é somente a telecomunicação propriamente dita, definida no parágrafo primeiro, mas, sobretudo, o oferecimento dos serviços de ...
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Acórdão nº 2007/0295003-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO ÀS VERBAS ...
- Decreto de 13/06/2008 ( seq-sf: 7 ). TRANSFERE A CONCESSÃO OUTORGADA AO SISTEMA GOIANO DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO MUNICIPIO DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O CENTRO NORTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-15.2008.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL E CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Não há se falar em afronta aos artigos 7°, XXVI, 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, e 581, § 2º, da CLT, porque o e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que o empregado agravado ao desempenhar a função de...
... de um grupo econômico de telefonia, e por consequência, aplica-se a ele a norma coletiva dos trabalhadores em empresas de telecomunicação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ...