Telecomunicação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-15.2008.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL E CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Não há se falar em afronta aos artigos 7°, XXVI, 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, e 581, § 2º, da CLT, porque o e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que o empregado agravado ao desempenhar a função de...
... de um grupo econômico de telefonia, e por consequência, aplica-se a ele a norma coletiva dos trabalhadores em empresas de telecomunicação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° ... -
Acórdão nº 2007/0167421-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2006/0279105-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DISCRIMINAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0150511-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS EXCEDENTES. NÃO-OBRIGATORIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LESÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO-RECONHECIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0135085-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC REPELIDA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA ANATEL NA LIDE. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 2006/0243902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INVIABILIDADE ... I - É inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços ...
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Acórdão nº 2005/0177491-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é o representante do comodante), com vigência de cinco anos, pelo qual àquela cede a esta, sem quaisquer ônus, equipamentos de telecomunicação e computação (alguns em processo de importação e outros a serem importados no curso do negócio jurídico), para uso, no Brasil, por sua rede ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374900-05.2009.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/g/ri RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...
... Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...
... Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-135000-47.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA TELEMAR. 1. LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta Corte, por meio de seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, firmou entendimento no sentido de que não induz litispendência a ação coletiva interposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, podendo o empregado, titular...
... Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior adota entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364-23.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Afigura-se desfundamentado o recurso de revista, no qual a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do artigo 896 da CLT. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE -CALL CENTER-. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE...
... Exegese do artigo 896 da CLT ... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE "CALL CENTER". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-50.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/SM/dr ... RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACTs. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade, ou não, de terceirização, por parte das empresas de ...
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Acórdão nº 2001/0026901-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. No caso de simples creditamento de ICMS oriundo de serviço de telecomunicação ligado à consecução do objeto social da empresa contribuinte, é de se afastar a exigência da demonstração de haver o contribuinte de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2115-90.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GMMAC/r4/rjr/eo/ri RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203800-86.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285700-62.2004.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As razões dos embargos não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tf/cb/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As razões dos embargos não se enquadram em nenhum dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-566-63.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1199-65.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/g/ri RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2073-11.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... GMMAC/r3/msr/gdr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-44.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2 ... - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE DE SUPERVISÃO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E DE APARELHOS. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426-66.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-44.2005.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2 ... - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE DE SUPERVISÃO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E DE APARELHOS. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1453-55.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/vl/ri RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por parte das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2097-72.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE "CALL CENTER". EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer a possibilidade ou não de terceirização, por ...