telefonica boletos

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE. MULTA POR RESCISÃO. VULNERABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I- Em sede inicial, a reclamante aduz que recebeu uma proposta da reclamada Canaa Business, representante da reclamada VIVO, para a portabilidade de seu plano...

Consumidor. Contrato de prestação de serviços de publicidade. Divergência entre a contratação efetiva e a intenção do consumidor - violação do dever de informação clara e adequada. Contratação por funcionário sem poderes para representar a pessoa jurídica - anulação do contrato. Restituição em dobro da quantia paga. Danos morais caracterizados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de ação...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ABERTURA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA - DANO MORAL.O débito, cuja existência não restou provada no momento processual oportuno, deve ser declarado inexigível. A abertura de cadastro de proteção ao crédito com base em débito declarado inexigível enseja reparação pecuniária por dano moral.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE DADOS. DANO MORAL IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. Preliminar contrarrecursal rejeitada. VAZAMENTO DE DADOS: No caso em concreto, em que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE EXCEDENTE.AUSÊNCIA. ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1º

Nulidade da sentença – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Nulidade – Não reconhecimento – (CPC, artigos 357 e 373) – Princípio da persuasão racional (CPC, artigos 371 e 355) – Suficiência das provas para a compreensão e resolução da controvérsia. Indenização – Danos materiais e morais – Fraude - Boleto bancário – Substituição com adulteração de dados – Responsabilidade de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA E CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA OI VELOX. NÃO REALIZAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTA&#

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a requerida ao pagamento do montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma – Impossibilidade – Débito declarado inexistente – Obrigação de indenizar – Dano moral in re ipsa – Indenização já fixada de forma módica em relação aos precedentes desta C. Câm

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 28 de novembro de 2022 (evento 56). A parte requerida interpusera recurso inominado tempestivamente no 16 de dezembro de 2022 (evento 59). Deferida a a justiça gratuita (evento 52). Recurso conhecido. 2. Exordial. Trata-se de

Apelação. Ação declaratória. Inexigibilidade de dívida. Prescrição. Ocorrência. Extinção da pretensão. Cobrança extrajudiical. Possibilidade. Gratuidade de justiça. Impugnação. Provas. Ausência. Inversão do ônus. Cdc. Inocorrência. Honorários. Princípio da causalidade. Ônus do autor. 1. Mantém-se o benefício da gratuidade de justiça concedido quando a impugnação não vem acompanhada de elementos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801970-48.2021.8.19.0038 Recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA GOMES BAPTISTA - autora Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.- ré Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MANTÉM A MULTA ARBITRADA. RECURSO DA EXECUTADA.APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. MATÉRIA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MULTA DIÁRIA....

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Suspensão dos serviços. Inadimplência. Reativação. Prazo tolerável. Ausência de abusividade. Lucros cessantes. Ausência de prova. Ônus da parte autora (art. 373, i, cpc). Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pela defensoria pública (ids33941767 e 33941770 a 33941779), defere-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.ALEGADA OFERTA DE SERVIÇOS GRATUITOS DE DIVULGAÇÃO PELA RÉ, COM POSTERIOR COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO APRESENTADO, EM RAZÃO DA FONTE DIMINUTA E FALTA DE CLAREZA OU DESTAQUE ACERCA DO OBJETO E PREÇO. NÃO APRESENTAÇÃO PELA RECORRENTE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007701-48.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): FRANCISCA MARIA DA SILVA Recorrido (réu): TIM S.A. Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento...

BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O auxílio alimentação do Banco do Brasil somente foi instituído enquanto verba, assim mesmo por meio de fornecimento de tíquete ou vale alimentação, por norma coletiva que previu expressamente a natureza indenizatória do benefício, não havendo como considerar que algum dia se tratou de verba salarial.

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Transações bancárias. Cartão de crédito. Fraude. Falha no dever de segurança. Responsabilidade civil objetiva. Nexo de causalidade. Inexistentes. Culpa exclusiva da consumidora. Repasse de dados pessoais e intransferíveis. Recurso conhecido e provido. Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA RECORRENTE DE FATURA QUITADA. SUPOSTO ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DE BARRAS. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO NO CONTRATO PAGO. PAGAMENTO REALIZADO POR BOLETO AUTOMÁTICO. TITULARIDADE DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE COMPORTA REDUÇÃO.

Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Fraude. Tentativa de acesso indevido à conta por meio de dispositivo não cadastrado. Bloqueio preventivo realizado pelo banco. Desbloqueio e cadastro de novas senhas pessoalmente na agência bancária. Ligação telefônica para comunicação da ocorrência de fraude. Orientação para realização de procedimentos no terminal de autoatendimento. Pagamento de...

COBRANÇA Contrato de franquia Duplicatas, taxas de boletos e programa didático aplicado pela franqueadora Programa didático não relacionado como obrigação contratual Duplicatas e boletos não juntados aos autos Falta da prova do débito Ação de cobrança improcedente Apelação improvida nesse tocante RESPONSABILIDADE CIVIL Franquia Período de interdição Vedação contratual à atuação da franqueada na...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO. INSERÇÃO EM LISTA E CATÁLOGO DE TELEFONES. FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Segundo relatado na exordial, a empresa apelante diz ter sido vítima de golpe, perpetrado pela empresa apelada, que, em um primeiro momento, ofereceu a oportunidade da inserção do nome da autora

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – COBRANÇA INDEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. A autora demonstrou que houve cobrança indevida por dívida já paga, e que houve má fé da Telefônica ao distribuir ação, ignorando a comprovação de pagamento, sendo de rigor a aplicação do art. 940 do Código Civil. Recurso provido para...

*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Duplicata mercantil. Preliminar – Falta de pressuposto processual – Ausência de procuração do advogado da autora – Irregularidade processual oportunamente regularizada – Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos autorizam o...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DAS PARTES - Cobrança indevida, por débitos decorrentes da utilização de serviços de telefonia – Linha telefônica não contratada pela autora. - Sentença que julgou a ação procedente – Apelação da ré requerendo o...