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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tendo em vista o que determina o art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, a configuração de coisa julgada depende da coincidência de partes, pedido e causa de pedir entre a ação na qual foi proferida a sentença transitada em julgado e a ação em curso. E mesmo que coincidentes os pedidos, ainda

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme os fundamentos da sentença, adotados pelo Regional, mesmo que houvesse identidade de pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. E, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. 2. LIMINAR CONCEDIDA PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. 2. LIMINAR CONCEDIDA PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O recurso não alcança conhecimento, pois não há indicação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, estando desfundamentado, à luz do art. 896, § 6º, da CLT. 2. LIMINAR CONCEDIDA PELO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme o acórdão regional, não há identidade de pedidos entre a ação civil pública anteriormente ajuizada e a presente reclamatória, o que impede o reconhecimento de coisa julgada, à luz do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. E, ainda que identidade houvesse, a sentença proferida

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Mesmo que houvesse identidade dos pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual. Ademais, ainda que identidade houvesse, a sentença...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.). 1. LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/1997. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento adotado pelas instâncias de origem não tem por fundamento a incompatibilidade da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à CLT, instituindo o procedimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. POSSIBILIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, merece ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou...

I - RECURSO DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ANTERIOR. -A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.- (Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - SERVIÇOS DE -CALL CENTER- - LEGALIDADE - CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, III, DO TST - PROVIMENTO. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, III, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do...

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX (1ª RECLAMADA) E DA TNL PCS S.A. (2ª RECLAMADA). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO -ERGA OMNES-. Cabe salientar que o feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, razão pela qual o recurso de revista somente tem condições de admissibilidade quando demonstrada contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. No caso em apreço, não há falar em coisa julgada, pois, ainda que houvesse identidade de pedidos, a sentença proferida em ação civil pública apenas produz coisa julgada in utilibus, ou seja, quanto às pretensões individuais dos integrantes da coletividade atingida, somente...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. Ausente a violação constitucional indicada, não merece processamento o apelo. 2. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 2.1. Não se pode considerar o atendimento em -

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CONTAX). RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ante a restrição imposta pelo art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento por violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. 2. RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. O entendimento adotado...