tempo de serviço para seguro desemprego
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... ção em face da automação”, do “seguro contra acidentes de trabalho a cargo do ... qual seja, o da permanência no emprego por tempo realmente longo e indeterminado. Prevalece no ... públicos com mais de 10 anos de serviço efetivo no cargo ... O marco legislativo para ... de 1919, foi a primeira a tratar sobre desemprego, ixando objetivos gerais para os países ...
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Exercício de algumas profissões
... , o atleta também dorme e, evidente, que o tempo dispendido para esse fim não pode ser computado ... , admite-se que deixem de comparecer ao serviço dois dias consecutivos por motivo de falecimento ... 7º da Constituição): ... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ...
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Consolidação das leis do trabalho
... II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III — fundo de garantia do tempo de serviço; ... IV — salário mínimo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000528-34.2020.5.06.0004), 01-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e afastar a justa causa aplicada ao obreiro, convertendo-a em dispensa imotivada e deferindo ao reclamante aviso prévio proporcional, nos termos da Lei nº 12.506/11, com integração ao
... necessária para fins de habilitação no seguro-desemprego, ou alternativamente, o recebimento de ... , tendo faltado injustificadamente ao serviço "ocasionando prejuízos à reclamada e a seus ... da Lei nº 12.506/11, com integração ao tempo de serviço para todos os fins, saldo de ... -
Decisões Monocráticas nº 1178902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... PÚBLICO FGTS E MULTA RESCISÓRIA, SEGURO DESEMPREGO E ARTIGOS 467 E 477 DA CLT ... de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acrescido de multa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000319-47.2015.5.06.0002), 27-10-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reconhecer a dispensa sem justa causa, condenando a parte adversa ao pagamento do aviso
... por empregado com mais de um ano de serviço somente será válido quando feito com a ... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA ... do FGTS e da indenização substitutiva do seguro desemprego, com fulcro na Súmula 389, II, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000630-09.2018.5.06.0010), 27-06-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para, afastando a prescrição bienal declarada na origem e julgando parcialmente procedente a ação: 1) reverter a modalidade da ruptura contratual para dispensa sem justa causa; 2) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso...
... às diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, posto que resultantes de contrato de ... devido; indenização substitutiva do seguro desemprego (observadas as regras do CODEFAT); ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000425-71.2018.5.06.0012), 06-02-2019
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, determinar a inclusão da SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. (SEGURPRO) no polo passivo da lide em razão a cisão parcial da reclamada, reconhecendo a responsabilidade solidária das reclamadas, e dar provimento parcial ao recurso para, julgando procedente em parte a ação, 1-
... das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização correspondente, além ... da Lei nº 12.506/11, com integração ao tempo de serviço para todos os fins, saldo de salário ... -
O empregado
... íam-se ainda os “simples chefes de serviço encarregados de função de rotina permanente” ... ção de função, “independentemente do tempo de exercício da respectiva função” (novo § ... passou também a ser contemplado com o seguro desemprego, em situação de dispensa injusta. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001065-41.2018.5.06.0023), 08-10-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para: a) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT, adotando como data de ruptura o dia 05.10.2018 e condenando as reclamadas ao pagamento dos títulos decorrentes, quais sejam: aviso prévio indenizado...
... para uma série de faltas reiteradas ao serviço. No dia 23 de outubro de 2018 o obreiro ... ário proporcional, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego ... Registro que a justa causa ... indenizado proporcional, com projeção no tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT, e OJ 82, ... -
Decisão monocrática Nº 1430727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ao “pagamento das parcelas relativas ao seguro desemprego devido à parte autora” (eDoc. 13, ... ósitos de valores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não havendo falar em direito ao ...
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Sentença nº 1000846-81.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2022
... relatório. DECIDO Embargos interpostos a tempo e modo.Conheço. Da multa rescisória de ... cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência ... de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego por alvará. A embargante alega a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010133-94.2013.5.06.0021), 20-01-2016
EMENTA: BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PATRONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 389 DO TST. A interpretação sistêmica da legislação instituidora do benefício do seguro-desemprego - Resolução CODEFAT nº 252 -, em especial o disposto nos artigos 14 e 3º, denota, de forma segura, que o tema versado no inciso IV, do artigo 4º (Resolução...
... do Recife/PE EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... dos requisitos de que trata" o artigo 3º (tempo de serviço, salário recebido, etc.) através da ... -
Do contrato individual do trabalho
... comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de ... a contratação da prestação de serviço por profissionais autônomos. O parágrafo irá ... ão autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego ... COMENTÁRIO: ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001300-60.2017.5.06.0017), 11-04-2019
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgando procedente em parte a reclamação trabalhista, reconhecer o vínculo empregatício com a reclamada MANDELLI PRODUÇÕES LTDA - ME. , no período de 10/01/16 a 01/03/17, na função de cantora; com remuneração de R$ 3.000,00; determinar seja ela...
... a aplicação da norma vigente ao tempo da propositura da demanda, momento em que ... oral confirmou que a prestação do serviço iniciou-se bem antes de setembro de 2016, ao ... Devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego, pois configurados os requisitos de ... -
Sentença nº 1000827-77.2022.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... SAQUE. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. FRUIÇÃO. BENEFÍCIO. -DESEMPREGO A Autora, na petição inicial da ação ... necessárias à fruição do benefício do seguro-desemprego e ao saque dos depósitos do Fundo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074074020194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807407-40.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO: Eduardo Maia De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO A SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA ... 1. Caso em que ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-29.2020.5.06.0311), 02-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário obreiro para reconhecer a rescisão contratual indireta e condenar a reclamada no pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre todos os depósitos fundiários...
... do pactuado pelo empregador e do tempo necessário para demandar o seu direito. Ademais, ... aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário ... do FGTS e das guias para habilitação ao seguro desemprego ... Dos pleitos relacionados com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000548-57.2015.5.06.0341), 11-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONFISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. Confessado, desde a exordial, que o reclamante teve a iniciativa de romper o contrato de emprego, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, revendo, assim, a sentença, assegurada, todavia, as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, eis que o pagamento nã
... do aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, das indenizações substitutivas do seguro-desemprego, das penalidades dos artigos 467 e ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ções por eles sofridas com o decorrer do tempo. Thibaut entendia que essa Codificação exigia ... 7º ("seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário", ... , que colocavam inteiramente o direito a serviço do poder estatal ... Informa Bruno Aguilera ...
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Introdução aos benefícios por incapacidade
... ção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ... 22 ALEXSANDRO MENEZES ... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III - fundo de garantia do tempo de serviço; ... IV - salário mínimo, fixado em ...
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Introdução
... ções por eles sofridas com o decorrer do tempo. Thibaut entendia que essa Codificação exigia ... 7º (“seguro-desemprego, em caso de desemprego ... , que colocavam inteiramente o direito a serviço do poder estatal ... Informa Bruno ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012607-10.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... ao(à) impetrante o imediato pagamento de seguro-desemprego, nos seguintes termos: ... 1. A ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001048-53.2014.5.06.0311), 18-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade de prova obtida por meio ilícito, suscitada no recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para declarar válida a ruptura contratual por falta grave, cometida pelo empregado, excluindo-se da condenação os seguintes títulos: a) aviso...
... ítulos: aviso prévio, com integração do tempo de serviço, férias proporcionais, mais 1/3, ... de 40% sobre o FGTS, e indenização do seguro desemprego ... Permanecem as condenações ...