tempo de serviço para seguro desemprego
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... , o período correspondente só integra o tempo" de vigência do contrato, sendo inviável a incid\xC3" ... ção do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido ... GURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao ... documentos necessários à obtenção do seguro-desemprego viola o direito do empregado, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001587-06.2015.5.06.0013), 08-11-2017
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, vencida a Juiz Relatora, que lhe dava provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço, férias com 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS mais 40% e indenização do seguro-desemprego.
... Todo serviço extraordinário era pago em contracheque, não ... prévio indenizado com integração ao tempo de serviço, férias com 1/3 proporcionais, 13º ... , FGTS mais 40% e indenização do seguro-desemprego ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001370-17.2011.5.06.0008), 19-06-2013
EMENTA: TEMPO DE SERVIÇO CLANDESTINO. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. SALÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO RECEBIDOS AO MESMO TEMPO. FRAUDE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Havendo a prova nos autos no sentido de que o empregado teve essa condição apenas alterada de uma empresa para outra, com a efetiva prestação dos serviços a ambas, ao mesmo tempo em que recebia seguro-desemprego em determinado período, não se
... 8 ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: TEMPO DE SERVI Ç O CLANDESTINO. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. SAL Á RIO E SEGURO-DESEMPREGO RECEBIDOS AO MESMO TEMPO. FRAUDE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9617/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... , o período correspondente só integra o tempo" de vigência do contrato, sendo inviável a incid\xC3" ... ção do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido ... GURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao ... documentos necessários à obtenção do seguro-desemprego viola o direito do empregado, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-961700/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... , o período correspondente só integra o tempo" de vigência do contrato, sendo inviável a incid\xC3" ... ção do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido ... GURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao ... documentos necessários à obtenção do seguro-desemprego viola o direito do empregado, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001372-49.2020.5.06.0144), 18-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para decretar a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo o ato jurídico para dispensa sem justa causa, condenando o reclamado ao pagamento do 13º proporcional, férias proporcionais mais 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS, aviso prévio...
... sobre o FGTS, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenização substitutiva do -desemprego e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Determina-se ... de serviço, indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa do art. 477, § 8º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-62.2018.5.06.0143), 30-05-2019
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para determinar a reversão da despedida por justa causa, e, consequentemente, estabelecer a condenação da Ré nas seguintes parcelas: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, indenização...
... já tivesse realizado o pagamento pelo serviço. Isto posto, o cerne da controvérsia referente ... frentista atende vários clientes ao mesmo tempo para " agilizar os serviços "), observa-se, à ... , indenização substitutiva do seguro desemprego e multa de 40% do FGTS. Autoriza-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14261/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... 1. SEGURO-DESEMPREGO. TEMPO DE SERVIÇO. PROJEÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-655/2004-052-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional reconheceu o vínculo de emprego, sob o fundamento de que havia pessoalidade e subordinação direta, e que é inconcebível, nos termos da lei, a intermediação de mão-de-obra, por parte das cooperativas. Neste ponto, há de se ressaltar que a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal,
... ÇÃO/AU- XÍLIO-CRECHE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - S TRABALHADOS - INDENIZAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO - MULTA NORMATIVA - DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-65.2018.5.06.0006), 02-05-2019
ACORDAM os integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do reclamante para afastar a pena de justa causa que lhe foi aplicada e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e indenização...
... pelo autor, fora incluída uma proteção (seguro) e ao ser devolvido o veículo, o autor teria ... prévio indenizado com integração ao tempo de serviço, férias proporcionais + 1/3, 13º ... e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Ressalto, quanto a esta última, que a ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 104-52.2020.5.12.0027)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES AO OBJETO DA DEMANDA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA N.º 296, I, DO TST. 1. A indicação de violação do art.
... questões relacionadas ao seguro-desemprego e fundo de garantia do tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0173000-62.2002.5.06.0007 (01730-2002-007-06-00-0)), 15-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. PARCELA DEVIDAMENTE INCLUÍDA NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. Quanto ao cálculo do seguro-desemprego não há o que ser modificado. O referido título foi liquidado e o cálculo encontra-se de acordo com o determinado na sentença. Além do mais, na indenização equivalente ao do seguro-desemprego deve considerar-se o tempo de serviço e o salário...
... SEGURO-DESEMPREGO. PARCELA DEVIDAMENTE INCLUÍDA NA ... do seguro-desemprego deve considerar-se o tempo de serviço e o salário do reclamante, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000344-54.2014.5.06.0371), 05-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SAFRA. AVISO PRÉVIO COM PROJEÇÃO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO, MULTA DE 40% DO FGTS E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. INDEVIDOS. Safra, por definição, é o período compreendido entre o preparo do solo para o plantio até a colheita de determinada cultura, sendo compatíveis os períodos dos dois contratos de trabalho com o período médio da safra da...
... AVISO PR É VIO COM PROJE Ç Ã O SOBRE O TEMPO DE SERVI Ç O, MULTA DE 40% DO FGTS E INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. INDEVIDOS. Safra, por defini ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022681920188250036), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002268-19.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. V. M. D. J. ADVOGADO: Larissa Cavalcante Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIANY DOS SANTOS MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA...
... MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... desemprego" do segurado, assim como que a ausência de anota\xC3" ... -desemprego pelo motivo de não possuir tempo de serviço, "quantidade de meses trabalhados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000630-26.2015.5.06.0103), 02-12-2015
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer da matéria referente às férias + 1/3 e ao 13º salário proporcionais na dispensa motivada, abordada no recurso ordinário da primeira reclamada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário adesivo dos reclamantes para...
... órias de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (30 dias), com integração no tempo ... A indenização substitutiva do seguro desemprego (03 parcelas) é devida apenas ao ... -
Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INICIAL. TEMPO ... aproveitamento de tempo de serviço especial (tempo ficto), devidamente ... previdência social é um "seguro ... prevista em lei (incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000570-32.2019.5.06.0000), 16-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE GUIAS PARA SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E PARA HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO. INDEFERIMENTO. EVIDÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA DECORRENTE DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Demonstrada a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-98.2010.5.06.0008), 30-01-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. DEPÓSITO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Efetuado o depósito recursal em guia para Depósito Judicial Trabalhista e não na conta vinculada do FGTS do reclamante, deixou a recorrente de cumprir a exigência do art. 899, § 4º, da CLT, restando deserto o recurso. Aplicável à hipótese a diretriz da Súmula 426 do TST, de 31.05.2
... INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. CORRELA Ç Ã O COM AS COTAS ES AO TEMPO DE SERVI Ç O. ADEQUA Ç Ã O. Tendo havido na ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art ... 25); ... Seguro-desemprego e Auxílios Diversos ... XLII - os ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ção concernente à Organização do Serviço de Emprêgo, adotada pela Conferência em sua ... será concedido, quando possível, ao mesmo tempo a todo o pessoal de cada estabelecimento ... 3 ... não possuam regime de indenização ou de seguro a trabalhadores acidentados, acordam em instituir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000479-18.2015.5.06.0020), 29-10-2015
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso para reconhecer a justa causa como forma de dissolução do contrato de trabalho do autor, afastando a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos de aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13º proporcional; FGTS com 40%; férias proporcionais +1/3,...
... de aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13º proporcional; férias ... ção pela não concessão das guias do seguro-desemprego; e multa do art. 477, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000479-18.2015.5.06.0020), 12-11-2015
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso para reconhecer a justa causa como forma de dissolução do contrato de trabalho do autor, afastando a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos de aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13º proporcional; FGTS com 40%; férias proporcionais +1/3,...
... de aviso prévio com integração ao tempo de serviço; 13º proporcional; férias ... ção pela não concessão das guias do seguro-desemprego; e multa do art. 477, da CLT ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ...