tempo de serviço para seguro desemprego
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ACÓRDÃO Nº 6741/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-10-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE PRATICADA POR EX-EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTENTICAÇÃO INDEVIDA DE GUIAS DE PAGAMENTO DE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E SEGURO-DESEMPREGO. FATOS APURADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA CAIXA E QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL NA ESFERA CRIMINAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
... Social (PIS), Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) e Seguro-Desemprego (pea 9, p ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000457-54.2014.5.06.0000), 09-12-2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. Não pairando dúvidas acerca do fato de que o trabalhador foi demitido sem justa causa da empresa e, como consequência, desprovido de sua fonte de sustento, a liberação dos valores constantes na conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço,...
... ÇÃO DO SALDO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. Não pairando dúvidas acerca do ... na conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço, ainda que diminutos, assim como a ... -
Acórdão Nº 0301765-43.2018.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... CLT; doaviso prvio; doFundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS; damulta de 40% (quarenta por nto) sobre oFGTS; doseguro-desemprego; das verbas rescisrias; e de indenizao a ttulo de ... DE AVISO PRVIO, MULTA E INDENIZAO POR SEGURO DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAO DO REGIME ...
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Acórdão Nº 0310189-31.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... , em 40% com base; 3) FGTS e 40%; 4) seguro desemprego. Em resposta, o Municpio aduziu que o ... VALORES A TTULO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIO (FGTS), HORA EXTRARELATIVO AO INTERVALO ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 2201002-94.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e Seguro Desemprego ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência ... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ... o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000175-13.2015.5.06.0313), 04-06-2015
Acordam os Membros da Quarta Turma deste Regional, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferir ao reclamante os seguintes títulos: a) multa de 40% do FGTS; b) indenização substitutiva do seguro-desemprego e c) aviso prévio, de 36 dias, com projeção no tempo de serviço, e consequentes diferenças relativas às férias +1/3,
... % do FGTS; b) indenização substitutiva do seguro-desemprego e c) aviso prévio, de 36 dias (Lei .506/2011), - com projeção no tempo de serviço, nos termos da Orientação ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 1º A adoção das ... á a concessão nem alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...
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nº 2001.39.00.002710-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2008
... receberem valores relativos ao FGTS e ao seguro-desemprego (fls. 322/330) ... Sustenta o ... não prestando nenhuma outra espécie de serviço para a empresa que seja como autônomo ou ... que o mesmo o demitisse; QUE, após algum tempo de desassossego o interrogado resolveu demiti-lo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 2283, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição da Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, do Seguro-desemprego e da Outras Providencias.
... entidades financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do PIS/PASEP, as contas-correntes, todas as obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97300-05.2008.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. CISÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE ... CONTRATUAL PARA FINS DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO ...
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'trabalha-se 7 meses, ganha-se 12'
... afirma que, quanto menor a taxa de desemprego, maior é o incentivo para ser demitido ... Na ... propôs que se deveria escolher entre o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia do Tempo de ... O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço piorou as coisas. O profissional que é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100354-53.2021.5.01.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da...
... sem uma rede social que o proteja (FGTS, seguro-desemprego, previdência ... social)" ... Nesse contexto, considerando o tempo de serviço na reclamada, fixou indenização por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Disponibilidades Financeiras do Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat e da Outras Providencias.
... ínima de liquidez, destinada a garantir, em tempo hábil, os recursos necessários ao pagamento das despesas referentes ao Programa do Seguro-Desemprego e do Abono de que trata o art. 239 da ... , sem prejuízo da extensão deste serviço aos demais bancos federais de que trata o art. 15 ...
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Acordão nº 0000295-07.2010.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Caso em que a reclamante se demitiu do emprego que mantinha para aguardar o início da prestação de serviços na reclamada após processo de seleção, situação que não se materializou por iniciativa da empresa. Por conta do pedido de demissão, ficou impedida de obter o seguro-desemprego e sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Indenização em importân
... de demissão, ficou impedida de obter o seguro-desemprego e sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Por meio da presente ação, a trabalhadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203640-37.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 514, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST - VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362 DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT - DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO. NATUREZA...
... - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DESEMPREGO. SÚMULA 389, II, DO TST. Nega-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de ... § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada ... V – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, ...
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nº 2001.43.00.000806-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2008
DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, § 3º DO CP. LEVANTAMENTO FRAUDULENTO DE FGTS. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. I - Comete estelionato o agente que, utilizando-se de meios fraudulentos, efetua saques irregulares de valores de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e, utilizando-se do mesmo expediente, recebe,...
... de que Petronílio pudesse sacar também o seguro-desemprego, utilizando-se do mesmo termo de ... ílio um conhecido que fazia esse tipo de serviço ... 2. Jonas alega que o crime fora tentado e ... -
Acordão nº (RO)0100400-17.2009.5.06.0001 (01004.2009.001.06.00.5) de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
... tempo" de serviço, liberação do FGTS+40% e indenizaç\xC3"ão do seguro desemprego. DA JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001558-40.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2020
... de verbas relativas ao aviso prévio, ao seguro desemprego e ao Fundo de Garantia por Tempo de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ...