tempo de serviço para seguro desemprego
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Acordão nº (RO)0000870-62.2010.5.06.0144 de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
... empresa negar o retorno da suplicante ao serviço, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau, ... de aviso prévio (com integração ao tempo de serviço), férias + 1/3, 13º salários e ... da indenização pela não liberação do seguro desemprego ... Á luz dos contracheques adunados ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei ... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ...
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Acordão nº (RO)0000003-50.2010.5.06.0021 de 2º Turma, 18 de Mayo de 2011
... fato gerador é o mês da prestação do serviço. Registra que a recente alteração no artigo 43 ... econômica adversa, marcada pelo desemprego, não pode justificar o desprezo imediatista pela ... ílio deslocamento noturno; adicional por tempo" de serviço; indenização relativa a requalifica\xC3" ... cesta alimentação; diferença do seguro-desemprego (considerando o piso salarial do ...
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Acordão nº (RO)0000624-04.2010.5.06.0003 de 2º Turma, 11 de Mayo de 2011
... prévio indenizado, com integração no tempo de serviço, férias e décimo terceiro salário ... , também, a indenização substitutiva do seguro"-desemprego, cujo quantum será apurado em liquida\xC3" ...
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Acordão nº 01162-2008-027-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DESEMPREGO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO COM 40%. Caso em que o reclamante deu motivo para a sua despedida por justa causa, decorrente de conduta desidiosa, corroborada pelo seu não-comparecimento à audiência em que prestaria depoimento, abrindo mão do seu direito constitucional de exercer sua ampla defesa e
... guias para a habilitação no programa do seguro desemprego e sacar o Fundo de Garantia do Tempo e Serviço com 40% ... Contrarrazões da reclamada, às ... -
Acordão nº (RO)0074400-19.2008.5.06.0161 (00744.2008.161.06.00.5) de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2008
... ítulos: aviso prévio e sua integração no tempo de serviço; multa de 40% do FGTS e indenização substitutiva das parcelas do seguro" desemprego ... Ao acréscimo no valor da condena\xC3" ...
- Acordão nº (RO)0000348-06.2011.5.06.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Julio de 2012
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Acórdãos nº 0009467-69.2011.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... ÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS, MULTA DE 40% ... O FGTS, ANOTAÇÃO NA CTPS E SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37451/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A proporcionalidade do aviso prévio , com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, uma vez que o art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988 não é auto-aplicável. Recurso conhecido e provido. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DESEMPREGO. Os julgados paradigmáticos desservem para a configuração do dissenso pretoriano, uma vez que são...
... do aviso prévio , com base no tempo de serviço, depende da legislação ... INDENIZAÇÃO RELATIVA AO ... SEGURO DESEMPREGO. Os julgados paradigmáticos desservem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-10.2002.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... os reflexos do aviso-prévio sobre o tempo de serviço e verbas rescisórias, não se ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO ... No caso de adesão ao programa de ...
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Acordão nº 00559-2008-751-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. VÍNCULO DE EMPREGO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. O recorrente, na condição de devedor subsidiário, por se tratar do tomador dos serviços e ter se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, possui interesse na matéria. Rejeita-se a arguição da autor, no aspecto. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Compete...
... ; aviso-prévio e sua incorporação ao tempo de serviço; FGTS com 40%; descontos fiscais e ... ários; diferenças salariais e reflexos; seguro-desemprego e juros ... Com contrarrazões da ... -
Acordão nº (ED)00737.2003.906.06.00.2 de 3º Turma, 26 de Marzo de 2003
1. Reconhecendo o acórdão embargado que as horas extras laboradas pelo empregado eram prestadas com habitualidade, deve indicar com clareza em que títulos haverá ou não a incidência da sua remuneração, sob pena de incorrer em omissão, posto que a reclamação contém pedido expresso quanto aos direitos reflexos. 2. Embargos de declaração acolhidos para escoimar o vício omissivo existente no acórdão...
... ões de seguros, ticket refeição, abono tempo de serviço, repouso comissão de seguro, repouso ... , valor equivalente ao seguro desemprego e demais títulos de direito»(fl. 15) ... Na ... -
Inspeção do Trabalho resgatou 2.575 trabalhadores em condições análogas às de escravos em 2022
... de R$ 2,8 milhes de Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS).Dados do seguro-desemprego pagos ...
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Acordão nº (RO)0043500-74.2008.5.06.0251 (00435.2008.251.06.00.6) de 1º Turma, 14 de Abril de 2009
... por empregado, não lhe impõe, no tempo mínimo necessário, as punições que a lei lhe ... prévio (com integração ao tempo de serviço, para todos os fins), férias e 13º salário porcional, seguro-desemprego e FGTS + 40% ... No tocante à multa ...
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Acordão nº (RO)0058500-56.2008.5.06.0141 (00585.2008.141.06.00.4) de 2º Turma, 2 de Diciembre de 2009
... neles resta confirmada a realização de serviço indispensável à finalidade da Reclamada de ... , conheço das Contrarrazões, oferecidas a tempo e por profissional devidamente habilitado, ... na mão de outra pessoa; Além disso, o seguro que fez indica somente o depoente como condutor ... equivalente a cinco parcelas do seguro desemprego e ao montante do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99685-13.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... transportava valores para o posto de serviço do banco sem o reexame de fatos e provas. Óbice ... INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Recurso fundamentado em divergência ... "O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões ...
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Acordão nº (RO)08014.2002.906.06.00.0 de 2º Turma, 16 de Octubre de 2002
... tempo de serviço das testemunhas com o recorrido (um ... 40% de seu montante; e indenização do seguro-desemprego ... Entretanto, deixo de aplicar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000701-88.2016.5.06.0007), 25-01-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: (a) salários, férias + 1/3 e gratificação natalina relativos ao período de estabilidade provisória (de 24/02/2016 a 24/02/2017), bem assim os recolhimentos do FGTS desse período; (b) aviso...
... decorre de movimentos repetidos ao longo do tempo. Nesse contexto, embora o benefício ... ça surgiu realmente em decorrência do serviço prestado à RECLAMADA, podendo, muito bem, ter ... o ambiente de trabalho saudável e seguro aos seus empregados, a teor dos arts. 7, XXII, da ... -50.2016.5.06.0009, guias de seguro desemprego, demonstrativo de FGTS rescisório e TRCT, ... - Acordão nº (RO)0000429-50.2010.5.06.0122 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Junio de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2082/2001-302-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
... MULTA DE 40%. MULTA - ARTIGO 477 DA CLT - SEGURO-DESEMPREGO. Ao empregador compete a obrigação ... contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, consoante o disposto na Lei ...
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Acordão nº (RO)00300.2002.341.06.00.6 de 4º Turma, 21 de Enero de 2003
... prévio, FGTS + 40%, indenização do seguro-desemprego e multa do § 8º do art. 477 da ... , quando o empregado tiver mais de ano de serviço. O reclamante tinha cerca de cinco anos de ... prévio, com a contagem do período no tempo de serviço para todos os fins; valores do FGTS + ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e Serviço Social pela Universidade Federal do Maranhão ... -paternidade; aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo trinta dias; ... do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego. Brasília, 2001. Disponível em: ... - Acordão nº (RO)0000286-36.2010.5.06.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 31 de Agosto de 2011
- Acordão nº (RO)0000267-86.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
- Acordão nº (RO)0000246-12.2010.5.06.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 31 de Agosto de 2011