tempo de serviço para seguro desemprego
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ... ça de liquidação o será diferida no tempo, pela via horizontal dos embargos à execução, ... II ... - Recurso não conhecido. SEGURO" DESEMPREGO ... - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - AUS\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 699594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, AVISO PRÉVIO SEGURO DESEMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-71.2019.5.06.0311), 18-02-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. NÃO COMUNICAÇÃO DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO DEVIDA. ART. 477 DA CLT. SÚMULA 389 DO TST. Nos termos do art. 477 da CLT, na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO DEVIDA. ART. 477 DA CLT. SÚMULA 389 ... da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais, desde que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000356-48.2014.5.06.0313), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Procede o pedido de indenização compensatória do seguro-desemprego, em face do reconhecimento da dispensa sem justa causa, hipótese em que passa a ser da empresa a obrigação de fornecer as guias, devidamente preenchidas, para fins de habilitação do trabalhador ao recebimento do benefício. Destarte, configurado o...
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA ... TST, considerando-se o tempo de serviço e o salário do empregado ... -
Acordão nº (RO)07977.2002.906.06.00.7 de 2º Turma, 23 de Octubre de 2002
... de aviso prévio, com integração ao tempo de serviço, fração de férias acrescidas de ... indenização equivalente ao benefício de seguro desemprego não gozado, indenização adicional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6754/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Este Tribunal, em reiterados julgamentos, solidificou o entendimento de que havendo controvérsia sobre os motivos da rescisão contratual não há falar em aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. A decisão recorrida está em inteira harmonia com a...
... SEGURO-DESEMPREGO ... A decisão recorrida está em ... tempo de serviço dos intervalos entre as viagens, ... -
Direito constitucional do trabalho
... licença anual remunerada por ano de serviço, estabilidade no emprego, garantia do contrato de ... e aos desempregados, previdência social, seguro contra acidente de trabalho, igualdade entre ... , foi a criação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, que acabou substituindo a ... II – seguro-desemprego", em caso de desemprego involuntário; ... III \xE2\x80" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-38.2004.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... maquinário pelas empresas tomadoras de serviço. Por isso, o Regional concluiu que não havia ... considerar, portanto, que foi impugnada a tempo e a modo a jornada apontada na inicial, como ... Recurso de revista não conhecido ... SEGURO DESEMPREGO ... A recorrente fundamentou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-85.2014.5.06.0401 (02037-2008-142-06-00-5)), 08-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SEGURO DESEMPREGO. Segundo previsão contida no §1.º, do art. 487, da CLT, o período do aviso prévio não concedido pelo empregador, como é o caso destes autos, integra do tempo de serviço do trabalhador para todos os fins legais. Desse modo, restando demonstrado o cumprimento dos requisitos legais necessários à percepção do seguro desemprego, bem
... AVISO PR É VIO INDENIZADO. SEGURO DESEMPREGO ... Segundo previs ã o contida no § ... , como é o caso destes autos, integra do tempo de servi ç o do trabalhador para todos os fins ... -
Tipos Especiais de Empregado
... domingos; 5) aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; 6) licença ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e seguro-desemprego ... A lei (Lei n. 11.324, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... recebido, indevidamente, 05 parcelas do seguro-desemprego no período de 19/11/2014 a ... ízo laboral reconhecido prestação de serviço do réu como pedreiro - o que nunca foi negado la defesa - ao mesmo tempo em que percebia o seguro- desemprego, ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... a prévia ciência do acusado em tempo hábil, para que este possa comparecer à ... o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada ... seguro-desemprego. Estes direitos fundamentais, ...
- Acordão nº (RO)0000619-67.2010.5.06.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Junio de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-580221/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... -, -FÉRIAS NÃO GOZADAS-, -DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO-, -DEVOLUÇÃO DO INSS DESCONTADO DE ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo lei regulamentando o ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... á de responsabilidade do prestador de serviço público de saneamento básico, nos termos do ... , como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada ... de julho de 1993; V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei nº 8.036, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 137400-75.2009.5.15.0009)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO ENTRE A MARCAÇÃO DE PONTO E O EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . Depreende-se da decisão regional que o reclamante registrava início da jornada de ...
... HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO ENTRE A MARCAÇÃO DE PONTO E O EFETIVO TRABALHO ... ão do empregador, equiparado ao tempo de serviço efetivo para ... fins de duração da ... GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO NÃO FORNECIDAS ... -
Acordão nº (ED)0058500-56.2008.5.06.0141 (00585.2008.141.06.00.4) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... ários autônomos, para lhes prestarem serviço, inexistindo qualquer restrição quanto à ... que o Colegiado deferiu o pagamento pelo tempo que ultrapassou a 8ª diária, quando o Autor ... do mesmo; registra ainda que havia o seguro", e para tanto era necessário o próprio propriet\xC3" ... equivalente a cinco parcelas do seguro desemprego e, ao montante do Fundo de Garantia do Tempo de ...
- Acordão nº (RO)0000208-98.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Julio de 2011
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DECRETO Nº 706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e Regulamenta o Disposto No Artigo 1 da Medida Provisória 311, de 26 de Novembro de 1992, em Relação Aos Servidores do Ministério do Trabalho.
... ção nas áreas de registro de empregados, seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Extinção do Contrato do Trabalho por Acordo entre Empregador e Empregador (Art. 484-A da CLT) - Lei n. 13.467, de 13.7.2017
... ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § le do art. 18 da Lei ... não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego ... @2. Extinção do contrato ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. I-Para a validade do pedido de demissão de egado com tempo" de serviço superior a um ano, imperiosa a assist\xC3" ... , para operacionalização dos programas seguro-desemprego, carteira de trabalho e previdência ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. I-Para a validade do pedido de demissão de egado com tempo" de serviço superior a um ano, imperiosa a assist\xC3" ... , para operacionalização dos programas seguro-desemprego, carteira de trabalho e previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001761-49.2011.5.06.0144), 18-05-2016
EMENTA: JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCI0NALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA PELO EMPREGADO E A PUNIÇÃO MÁXIMA ATRIBUÍDA PELA EMPREGADORA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. Demonstrando o conjunto probatório que a atitude do Empregado não se reveste de natureza suficientemente grave para a...
... aviso pr é vio, com a integra ç ã o ao tempo de servi ç o para todos os fins de direito, f é ... %, al é m da indeniza ç ã o alusiva ao seguro-desemprego. Pe ç o v ê nia ao Excelent í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001724-13.2014.5.06.0016), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA.- Diante da negativa por parte da empresa que efetuava pagamentos ao reclamante "por fora" do contracheque, era do obreiro o ônus de provar a alegação feita na inicial, e deste encargo tenho que se desvencilhou parcialmente. Recurso parcialmente provido.
... 172 do TST); Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; seguro-desemprego; e verbas ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a ... ção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Escusado dizer que a retratação ... para proteger o trabalhador contra o desemprego arbitrário, verifica-se, de pronto, que o nosso ... utilizado pelo Juiz por ser o meio mais seguro para a fixação da reparação do dano moral, ...