tempo de serviço para seguro desemprego
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... á a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... II – tempo de vínculo empregatício; e ... III – número ... ósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Perspectives and contributions from the black woman organizations and black feminists against racism and sexism in the Brazilian society/Perspectivas e contribuicoes das organizacoes de mulheres negras e feministas negras contra o racismo e o sexismo na sociedade brasileira.
... , saude, moradia, educacao e trabalho, ao tempo em que aponta para a permanencia de um sistema ... (5) Incluiram-se os seguintes direitos: seguro-desemprego, indenizacao em caso de demissoes sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15712/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECOLHIMENTO DE FGTS AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL ENUNCIADO Nº 362/TST O v. acórdão regional está conforme à jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 362, que dispõe: "FGTS PRESCRIÇÃO. Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." SEGURO-DE
... da contribu i ção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." ... SEGURO-DESEMPREGO GUIAS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193940-73.1999.5.01.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE. PAGAMENTO DOS DIAS TRABALHADOS E DO FGTS. SÚMULA 363 DO TST. Contraria a Súmula 363 do TST o acórdão regional quando, reconhecendo a nulidade do contrato entre as partes, em razão da inexistência de concurso público, condena a agravante ao pagamento das verbas trabalhistas (trezenos, adicional por...
... trabalhistas (trezenos, adicional por tempo de serviço, tíquete refeição, férias, verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, seguro desemprego, devolução dos descontos efetuados a ... - Medida Provisória nº 1.986-1 de 12/01/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-4 de 06/04/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-6 de 01/06/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-8 de 28/07/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-9 de 28/08/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 2.104-15 de 26/01/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-10 de 27/09/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-13 de 21/12/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-3 de 09/03/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-5 de 04/05/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-7 de 29/06/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-12 de 23/11/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 2.104-16 de 23/02/2001. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 1.986-11 de 26/10/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
- Medida Provisória nº 2.104-14 de 27/12/2000. ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMESTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E AO SEGURO-DESEMPREGO.
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... Tempo de Serviço; ... VII – o Conselho Deliberativo ... do Trabalho, no Conselho de Recursos do Seguro Social do extinto Ministério do Desenvolvimento ... Desemprego e do abono salarial, bem como do pagamento, pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000062-57.2017.5.06.0000), 23-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO VIA ALVARÁ. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO NO ARTIGO 3.º, I, DA LEI N.º 7.998/90. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO (ARTIGO 300 DO NCPC). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
... LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO VIA ALVARÁ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PO DE SERVIÇO EXIGIDO NO ARTIGO 3.º, I, DA LEI N.º 7.998/90 ... ae86393-pág. 3), de forma que inexiste o tempo de serviço exigido pelas alíneas "a" e "b", do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000086-51.2018.5.06.0000), 26-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL SEM INICIATIVA DOS EMPREGADOS OU PRÁTICA DE ATO FALTOSO. Presentes a relevância do fundamento jurídico e o justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência...
... DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000397-71.2020.5.06.0000), 31-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL SEM INICIATIVA DO EMPREGADO OU PRÁTICA DE ATO FALTOSO. Presentes a relevância do fundamento jurídico e o justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência...
... DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EVIDÊNCIA DE ROMPIMENTO CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... , o período correspondente só integra o tempo" de vigência do contrato, sendo inviável a incid\xC3" ... ção do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido ... GURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao ... documentos necessários à obtenção do seguro-desemprego viola o direito do empregado, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... , o período correspondente só integra o tempo" de vigência do contrato, sendo inviável a incid\xC3" ... ção do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido ... GURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao ... documentos necessários à obtenção do seguro-desemprego viola o direito do empregado, além de ...