tempo de serviço para seguro desemprego
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001470-82.2014.5.06.0002), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDA. A interpretação sistêmica da norma regulamentadora do seguro-desemprego - Resolução CODEFAT nº. 467/2005 -, em especial dos respectivos artigos 3º e 14, denota, de forma segura, que o tema versado no artigo 4º, inciso IV, refere-se à possibilidade de o trabalhador proceder à "comprovação dos requisitos de que trata" o...
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDA. A interpretação sistêmica ... dos requisitos de que trata" o artigo 3º (tempo de serviço, salário recebido, etc.) mediante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001070-04.2011.5.06.0122), 19-07-2012
EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS FORNECIDAS APÓS O PRAZO LIMITE PREVISTO EM LEI. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Configurado o prejuízo do empregado em relação ao seguro- desemprego, por responsabilidade da empresa, como é o caso dos autos, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização equivalente, tudo em conformidade com a resolução do CODEFAT, considerando-se o tempo de serviço e o...
... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS FORNECIDAS AP Ó S O PRAZO ... ç ã o do CODEFAT, considerando-se o tempo de servi ç o e o sal á rio do reclamante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013165-79.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego ... Esta é a decisão agravada ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001680-44.2015.5.06.0182), 08-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDA. Da interpretação sistemática da Resolução CODEFAT nº. 467/2005 -, mormente dos artigos 3º e 14, resulta que o artigo 4º, inciso IV, cinge-se à possibilidade de proceder o trabalhador à "comprovação dos requisitos de que trata" o artigo 3º (tempo de serviço, salário recebido, etc.) por meio da apresentação de sentença
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DEVIDA. Da interpretação ... dos requisitos de que trata" o artigo 3º (tempo de serviço, salário recebido, etc.) por meio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013503-53.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego ... Esta é a decisão agravada ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013172-71.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego ... Esta é a decisão agravada ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012864-35.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego ... Esta é a decisão agravada ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-68.2017.5.06.0018), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nos termos do item II da Súmula 389 do TST, "O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Incontroverso nos autos que o autor foi despedido sem justa causa e não recebeu as guias referentes ao seguro-desemprego. Logo, cabível a indenização
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nos termos do item II da Súmula 389 ... -desemprego, não se restringindo apenas ao tempo de serviço do último pacto laboral ... No ... -
História e evolução do direito do trabalho
... II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III — fundo de garantia do tempo de serviço ... E outros 31 incisos, mais o ...
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Acordão nº (RO)01432.2002.002.06.00.8 de 4º Turma, 21 de Octubre de 2003
... se utilizar de mais de um recurso ao mesmo tempo para atacar a mesma decisão, além do que nesse ... ) dias, com integração no tempo de serviço; FGTS com 40%, e não 50%; indenização pela o concessão das guias do seguro desemprego; multa do art. 477, da CLT, vez que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023555-11.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego ... Esta é a decisão agravada ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014958-53.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego ... Esta é a decisão agravada ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015144-76.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego ... Esta é a decisão agravada ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Legislação Complementar
... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... mecanismos de proteção contra o desemprego, compatíveis com as legislações e as ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000394-17.2016.5.07.0037), 2018-01-16
... DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ... No dia 11 de novembro do ano ... ça de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do seguro desemprego e das horas extras ...
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Sentença nº 1001053-19.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para fruição do io do seguro-desemprego. Na audiência inicial do processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007226-21.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego ... Esta é a decisão agravada ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007225-36.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... liberação das parcelas do benefício de seguro-desemprego ... Esta é a decisão agravada ... , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ... do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) ...
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Tipos de demissão
... empregado que possua mais de 1 (um) ano de tempo de serviço, é obrigatória ... 118 Manual do ... por Tempo de Serviço (FGTS) e nem do Seguro Desemprego ... Outro ponto que merece destaque, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014002-08.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... de determinar ao impetrado a concessão do seguro-desemprego do impetrante, salvo ocorrência de ... seguro desemprego, preencheu o requisito do tempo de serviço e de ter tido recebido salário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001399-98.2019.5.06.0101), 08-04-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário empresarial, para, reconhecendo a ocorrência de ruptura contratual, por meio de pedido de demissão, excluir da condenação o aviso prévio, e sua integração ao tempo de serviço, a multa de 40% do FGTS, a expedição de alvará para saque dos depósitos...
... ção o aviso prévio, e sua integração ao tempo de serviço, e a multa de 40% do FGTS, não ... fundiários e habilitação no programa de seguro-desemprego ... Provejo, ainda, o recurso para ... -
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... ção em face da automação”, do “seguro contra acidentes de trabalho a cargo do ... qual seja, o da permanência no emprego por tempo realmente longo e indeterminado. Prevalece no ... públicos com mais de 10 anos de serviço efetivo no cargo ... O marco legislativo para ... de 1919, foi a primeira a tratar sobre desemprego, ixando objetivos gerais para os países ...
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Exercício de algumas profissões
... , o atleta também dorme e, evidente, que o tempo dispendido para esse fim não pode ser computado ... , admite-se que deixem de comparecer ao serviço dois dias consecutivos por motivo de falecimento ... 7º da Constituição): ... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ...
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Sentença nº 1000839-62.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à fruição do benefício o seguro-desemprego e a condenação da Reclamada ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000528-34.2020.5.06.0004), 01-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e afastar a justa causa aplicada ao obreiro, convertendo-a em dispensa imotivada e deferindo ao reclamante aviso prévio proporcional, nos termos da Lei nº 12.506/11, com integração ao
... necessária para fins de habilitação no seguro-desemprego, ou alternativamente, o recebimento de ... , tendo faltado injustificadamente ao serviço "ocasionando prejuízos à reclamada e a seus ... da Lei nº 12.506/11, com integração ao tempo de serviço para todos os fins, saldo de ...