Temporalidade
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Acordao N° 1404916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Seguro de vida. Prazo de carência expresso. Abusividade. Inocorrência. Sinistro. Indenização suplementar indevida. Consoante estabelece o artigo 797, caput, do código civil, no seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro, ou pode vir a responder em obediência a uma tabela de...
... temporalidade, com percentuais crescentes ... incidentes sobre o capital segurado, com o decorrer do tempo, até o término da carência. A cláusula ... -
Decisão Monocrática Nº 4031299-20.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-04-2020
... Narra, a partir daí, os acontecimentos processuais sob a ótica de sua temporalidade a fim de criticar a inércia do Poder Público ... Sob outro ângulo sustenta que o título executivo é nulo por conter ...
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Acordao N° 1399899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito administrativo. Prescrição. Instituição de ensino superior. Arquivamento das provas aplicadas. 1. Conforme a ?tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim das instituições federais de ensino superior?, as provas, exames e trabalhos (inclusive verificações suplementares) devem ser devolvidos ao aluno em seu...
... PRESCRIÇÃO ... INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ARQUIVAMENTO DAS PROVAS APLICADAS ... Conforme a “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às ... Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior”, as provas, exames e ... -
Acórdão nº 1004927-13.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-01-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL – CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO DE NÍVEL E CLASSE – NÃO PREENCHIMENTO – LEIS MUNICIPAIS N. 3.797/2012 E 4.007/2014 – REQUISITO DA...
... 3.797/2012 E 4.007/2014 – REQUISITO DA TEMPORALIDADE – INSUFICIENTE – TEMPO DE SERVIÇO A PARTIR DA DATA DO INGRESSO DO PROFISSIONAL NO CARGO EFETIVO – NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO ... -
Acórdão nº 0022409-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF ... NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0087160-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... 115 DA LEI 3.830/80 REVOGAÇÃO TÁCITA - LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE ARTIGO 2º DA LICC - SISTEMA REMUNERATÓRIO - DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF – SENTENÇA CONFIRMADA. I - Extrai-se da ...
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Acórdão nº 0022409-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF ... NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acordao N° 1274835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2020
Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Depósito realizado. Desarquivamento dos autos. Destinação da importância. Credor em lugar incerto. Edital intimação. Levantamento do valor. Tabela de temporalidade. Entrega do produto ao distrito federal. I - nos termos do art. 23 da resolução 16, de 15. 8. 2016, da egrégia corte, é preciso dar uma destinação ao valor depositado em juízo...
... DESTINAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ... CREDOR EM LUGAR INCERTO. EDITAL INTIMAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR ... TABELA DE TEMPORALIDADE. ENTREGA DO PRODUTO AO DISTRITO FEDERAL ... I - Nos termos do art. 23 da Resolução 16, de 15.8.2016, da egrégia Corte, é preciso dar uma ... -
Acórdãos nº 0000597-54.2012.8.26.0646 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
... Ausência de prova do fato constitutivo de parte d o direito invocado pelo autor (preexistência e temporalidade do instituto de Direito Administrativo em questão). Valor da indenização ... Sentença que, pautada no laudo pericial, ...
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Acórdão nº 1030620-23.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 07-07-2023
Recurso Inominado nº 1030620-23.2022.8.11.0002. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Várzea Grande.Recorrente: PEDRO MARIA FERREIRA.Recorrido: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE.Data do Julgamento: 07/07/2023.E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO DE CLASSE E NÍVEL - LEI COMPLEMENTAR 4.014/2
... 4.014/2014 - INSURGÊNCIA QUANTO A ENQUADRAMENTO DE CLASSE - REQUISITOS PARA PROGRESSÃO A CLASSE “D” NÃO PREENCHIDO - TEMPORALIDADE INSUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A progressão funcional deverá ser concedida, e o enquadramento realizado na classe e ... -
Acórdão nº 0022409-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Febrero de 2014
... REVOGAÇÃO ... TÁCITA PELA LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. CONFLITO ... APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. ARTIGO 2º DA LICC ... PRECEDENTES DESTA CORTE. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DIREITO ... ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF ... NULIDADE DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013074-29.2019.8.19.0042 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FORTES CHUVAS QUE PROVOCARAM DESLIZAMENTO NO MÊS DE MARÇO DE 2018, COM A INTERDIÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE PROMOVER A INCLUSÃO DO DEMANDANTE NO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL PELO PRAZO DE 12 MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. RECURSO DOS RÉUS. 1....
... Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis ... 4. O benefício denominado “Aluguel Social” possui o ... caráter de temporalidade estabelecido no § 1º, do art ... 1º, do Decreto Estadual nº 43.091/2011, in verbis: “O ... Aluguel Social poderá ser concedido à família ... -
Acórdãos nº 2192744-22.2022.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2022
... de que a postulação se encontra em curso, com tramitação regular e razoável e sem extrapolações da temporalidade Não conhecimento ditado pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de ...
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Acordao N° 1660215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito de família. Apelação cível. União estável. Tese da excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges/companheiros. Temporariedade. Mitigação. Impossibilidade de a ex-companheira se inserir no mercado de trabalho. Boa-fé objetiva. Surrectio. Binômio necessidade-capacidade. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, podem os ex-cônjuges pedir uns aos outros os...
... 3. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem afastado a temporalidade dos alimentos em relação ... aos cônjuges que contraíram núpcias ou conviveram em união estável em décadas passadas, sob outra ... realidade ... -
Acórdão Nº 0701868-74.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO SEM PROVEITO ECONÔMICO CERTO E LÍQUIDO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. CONHECIMENTO DA REMESSA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO. PEDIDOS PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E DISPONIBILIZAÇÃO DE FICHA FUNCIONAL. PRETENSÕES DERIVADAS DE...
... DOCUMENTO NA ATUALIDADE, EM FACE DAS POLÍTICAS DE GESTÃO DOCUMENTAL E DAS TABELAS DE ... TEMPORALIDADE ADOTADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE ... DEMANDADA. INVERSÃO DO ÔNUS RELATIVO AOS HONORÁRIOS ... Nos autos de n ... -
Acórdão Nº 0705627-85.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-01-2022
... ENTE PÚBLICO APENAS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS ... CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO, SEM DESVIRTUAMENTO DE SUA ... TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ... RENOVAÇÃO CONTRATUAL. TESE 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... FIRMADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 0022881-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
... APARENTE ANTINOMIA POSSÍVEL DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESOLVIDA PELA TEMPORALIDADE. INTELIGÊNCIA DO O ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INCOMPATÍVEL A EXISTÊNCIA DE AMBAS. MESMA MATÉRIA - DE SOLDO DOS ...
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Acórdão nº 0011678-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... APARENTE ANTINOMIA POSSÍVEL DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESOLVIDA PELA TEMPORALIDADE ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 Salvador/BA ...
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Acordao N° 1304042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Binômio necessidade-capacidade. Tese da excepcionalidade dos alimentos. Temporariedade. Mitigação nas hipóteses de incapacidade laboral ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Perda de objeto. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 1. 694 do código civil, podem os cônjuges pedir...
... de inserção no mercado de trabalho ... 4. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem afastado a temporalidade dos alimentos em relação ... aos cônjuges que contraíram núpcias em décadas passadas, sob outra realidade social, em que a mulher ... somente ... - Acórdão nº0000003-43.2023.8.17.2218 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 21-08-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021095-80.2020.8.19.0002 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021095-80.2020.8.19.0002 Recorrente: LUCI PEREIRA MARTINS Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... II - Autora que pretende a restauração de processo que foi extinto há mais de uma década e descartado conforme ... tabela de temporalidade do TJRJ ... III - Justifica o pedido pela necessidade de expedição de mandado de pagamento de valor que afirma estar viculado ... ao processo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... em comparação com o nusinersena de uso crônico para pacientes com AME do tipo 1, embora haja, como citado anteriormente, vieses na temporalidade de acompanhamento dos estudos clínicos dos fármacos, seleção dos grupos e que não seja possível extrapolar dados de custo efetividade de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011614-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011614-30.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói e outro Recorrido: Daniel Azevedo Teixeira Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL INTERDITADO EM RAZÃO DAS FORTES
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Julgamento 7000767-96.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2019
EMENTA: FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA NA PRÁTICA DE CRIMES-MEIO. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE 1/8 NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. I - A falsidade ideológica, com a emissão ilícita do Certificado de...
... material de crimes, haja vista ausentes os requisitos da continuidade delitiva, como a habitualidade subjetiva e a temporalidade ... Documento assinado eletronicamente por PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ - MINISTRO DO STM , Matricula 1170. Em 06/06/2019 ... -
Acórdão nº 0047930-48.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Da mesma forma, a prova pericial analisada demonstra a incapacidade laboral da parte autora com a intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez ... Deve ser consignado, por importante, que a incapacidade para o ...