Temporalidade
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Acórdão nº 1.0686.06.188137-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - LEI N. 10.254/1990 - VALIDADE DOS PRIMEIROS SEIS MESES DO VÍNCULO - NULIDADE DO PERÍODO REMANESCENTE - OFENSA AO ARTIGO 37, I, DA CF - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO ATINENTES AO ÚLTIMO ANO DO VÍNCULO...
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Acórdão nº 0016761-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES ... TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. TEMPORALIDADE ... E EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ... NÃO PROVIDO ... - Em se tratando de ex-cônjuges, o encargo alimentar é excepcional e ...
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Acórdão nº 0342448-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. OBRIGAÇÃO ... DERIVADA DO ART. 1.694 E 1695 DO CÓDIGO ... CIVIL/02. TEMPORALIDADE E ... EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO. CARÁTER ... NÃO PERPÉTUO DA VERBA ALIMENTAR. NÃO ... COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ... CONTINUAR ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023612-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA. I- Ausentes os requisitos cumulativos do artigo 561 do Código de Processo Civil de 2015, o indeferimento da liminar de...
... , no h suficiente suporte probatrio verificao da injustia da posse da parte demandada, tampouco da real existncia da alegada temporalidade do ocorrido, sendo imprescindvel uma melhor instruo do feito. Nesse sentido, eis a jurisprudncia deste Egrgio Tribunal: EMENTA: APELAO ... -
Acórdão nº 0527849-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2018
... Revogação tácita. Lei posterior Nº ... 7.145/97 que trata da mesma matéria ... Conflito aparente de normas. Critério da ... temporalidade. Art. 2º Da Licc ... Precedentes desta Corte ... INVIABILIDADE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048608-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESEMPREGO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL - GRAU DE INVALIDEZ - DANO ANATÔMICO PARCIAL INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE SEQUELAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Aquele que declara pobreza legal e faz prova de encontrar-se desempregado faz jus ao benefício da justiça gratuita, que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000356220134058104), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000035-62.2013.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Emanoell Ygor Coutinho De Castro e outros APELADO: MARIA CLARA ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARCIO RODRIGUES DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E...
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Processo Nº 6396/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Octubre de 2006
Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados Pela Fgv Para Elaboracao De Tabela De Temporalidade De Documentos Atividades-fim E De Plano De Classificacao De Documentos
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... , os originais dos documentos apresentados em papel serão arquivados pela administração tributária, observada a tabela de temporalidade do órgão, quando: ... I - tiverem valor histórico para a sociedade ou para a administração tributária; ... II - configurarem prova em processo ...
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Acórdão nº 0026780-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA ... CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE ... ARTIGO 2º DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SISTEMA ... REMUNERATÓRIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES ... DO STF ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0011590-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... INDEFERIDO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ... JULGAMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO ... DO ART. 542 , § 2º , do CPC [1973]. TEMPORALIDADE ... SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO À ORDEM ... PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO ... É injustificada ...
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Acórdão nº 0309352-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
... 115 DA LEI 3.830/80 - REVOGAÇÃO TÁCITA - LEI 7.145/97 QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE - ARTIGO 2º DA LICC SISTEMA REMUNERATÓRIO - DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF – SENTENÇA CONFIRMADA. I - Extrai-se da ...
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Acórdão nº 0112077-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2018
... idênticas, gerando uma aparente antinomia entre normas, o critério da ... temporalidade muito bem soluciona a questão, uma vez que a lei ... posterior prevalece sobre a lei anterior, inexistindo direito adquirido em ... face de regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024155920174058500), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO....
... em momento anterior ao término da Especialização requisito do cargo, inexiste previsão no Edital acerca de condição de temporalidade" de execução profissional demonstrada pela parte, de modo que não há razão para desconsideração de experiência profissional que mantém relaç\xC3" ... -
Acordao N° 1230454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e processual civil. Previdência complementar fechada. Resultado superavitário. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Prescrição quinquenal. Sentença mantida. 1. A inovação das teses coligidas nestes autos, com a modificação do ano e do montante superavitário recebido pelo patrocinador, em descompasso com as informações apresentadas no juízo embrionário, em flagrante mácula aos princípios
... impõe o conhecimento parcial do apelo. Precedentes do TJDFT ... 2. A despeito da temporalidade dos benefícios percebidos pelos participantes em decorrência do ... superávit, o resultado almejado, ao cabo, diz respeito à revisão de ... -
Acórdão Nº 5004725-06.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022
... Propugnada reviso de ato, sob novel fundamentao, este o pronunciamento que marcar a fluncia do lapso, inexistente na espcie em razo da temporalidade da impetrao do writ. 3. Aps sucessivas denegaes de aposentadorias, legiferou-se a Complementar n. 687/2016, com superveniente regulamentaode ...
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Decisão Monocrática Nº 0622517-78.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. TEMPORALIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL PARTICULAR QUE DIVERGE DO LAUDO OFICIAL PERICIAL CONFECCIONADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DESTE ÚLTIMO. NECESSIDADE DE PROVA
... EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL ... INSTRUMENTO ... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... ACIDENTÁRIO ... TEMPORALIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. LAUDO ... PERICIAL PARTICULAR QUE DIVERGE DO LAUDO OFICIAL PERICIAL ... CONFECCIONADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO ... -
Portaria, PORTARIA Nº 861/2021 Aprova o Regimento Interno e o Plano de Trabalho da Comissão Permanente de Av
... a implementao da poltica de gesto documental na Secretaria Estadual de Sade e a efetiva aplicao de Planos de Classificao e Tabelas de Temporalidade de Documentos, independentemente do suporte dos documentos (fsico, eletrnico ou nato digital); V - Propor Secretria Estadual da Sade ...
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Acórdão Nº 5002639-26.2020.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 10-12-2020
... MAUSANTECEDENTES.CONDENAO CRIMINAL PRETRITA EXTINTA H MAIS DE10(DEZ)ANOS.CRITRIO DA TEMPORALIDADE DOSANTECEDENTES.AFASTAMENTO DO INCREMENTO. PENA-BASE ALTERADA. INCIDNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSO ESPONTNEA (ART. 65, III, "D", DO CP). REJEIO ...
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Discursos e interpretações contemporâneos em torno do profeta São João Maria
Este é um estudo sobre os discursos contemporâneos a respeito de João Maria em Santa Catarina, Sul do Brasil. Partindo da noção de discurso como ação humana significativa, afirmo que os discursos a respeito de João Maria são construídos pelos joaninos a partir de sua cultura histórica (formada por valores, símbolos, imagens, personagens, eventos contextuais e um catolicismo difuso), possuem...
... de sua cultura histórica (formada por valores, símbolos, imagens, personagens, eventos contextuais e um catolicismo difuso), possuem temporalidade, expressam algo e são disponibilizados para outras leituras e interpretações. João Maria é visto, neste trabalho, como evento fundante, em torno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123563020214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812356-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS DO TRABALHO E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E A TRABALHADORA - CETRA ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 146, II, da CF -, mantendo, não obstante, a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade (ADI's 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621) ... Do inteiro teor dos julgamentos das ADIs acima aludidas também se extrai o reconhecimento de que o conceito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08065588820214058100), 28-02-2023
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. RETROAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ A DATA EM QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido,
... 146, II, da CF -, mantendo, não obstante, a constitucionalidade de normas procedimentais, como a exigência do CEBAS e sua temporalidade ... Da análise dos julgados acima referidos, se extrai o reconhecimento de que o conceito de entidade beneficente de assistência social (art. 195, ... -
Acórdão nº 1.0000.11.015839-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Referindo-se a serviços públicos que se revestem de necessidade, cuja natureza é permanente, contínua e essencial, procedente o pedido de inconstitucionalidade de norma que estabelece contratação temporária, já que vulnerada a ordem constitucional de...
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Referindo-se a serviços públicos que se revestem de necessidade, cuja natureza é permanente, ... -
Acórdão nº 0012691-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... idênticas, mas de maneira diversa, gerando uma aparente antinomia ... entre normas, o critério da temporalidade muito bem soluciona a ... questão, uma vez que a lei posterior prevalece sobre a lei anterior, ... inexistindo direito adquirido em face de regime ...
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Acórdão nº 0335121-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... idênticas, mas de maneira diversa, gerando uma aparente antinomia ... entre normas, o critério da temporalidade muito bem soluciona o ... conflito, uma vez que a lei posterior prevalece sobre a lei anterior, ... inexistindo direito adquirido em face de regime ...