Temporalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-678/1998-000-05.07 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... temporalidade dos acordos coletivos. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista, em face de sua natureza ...
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Acórdão Nº 0020432-25.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO . Quanto à validade dos registros de horário, é relevante privilegiar a percepção e a sensibilidade do magistrado que produziu a prova. O juiz que colhe o depoimento analisa a prova produzida não apenas a partir das palavras frias postas no papel, mas percebendo outras nuances que compõem o valor probatório do depoimento, como a...
... frias postas no papel, mas percebendo outras nuances que compõem o valor probatório do depoimento, como a linguagem corporal, a temporalidade e a métrica da fala e mesmo o modo de se expressar. Essa percepção deve ser privilegiada na valoração da prova, razão pela qual se conclui pelo ... -
Acórdão Nº 0005589-96.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-10-2020
... Com inspiração nos princípios da excepcionalidade e da temporalidade, lastreados no art. 34 da CF, aplicável em casos de guerra, calamidade ( v.g. pandemia), necessidade de reorganização das finanças públicas, ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ISS. ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. CARÃTER PERMANENTE OU TEMPORÃRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que seja...
... revisão e elaboração do Código de Classificação e da Tabela de ... Temporalidade de Documentos, tratamento arquivístico do acervo ... documental, preparação e digitalização de documentos até tamanho A3, ... conforme ... -
Maria da Glória Oliveira e Saidiya Hartman: uma leitura dos espectros, dos tempos plurais e da (não)inscrição
No desenrolar desse comentário, dedicamo-nos, primeiramente, aos principais apontamentos de Maria da Glória de Oliveira, no artigo intitulado por Espectros da colonialidade-racialidade e os tempo plurais do mesmo, de tal forma que abordamos conceitos e temas importantes para a autora, tais como os espectros da colonialidade-racialidade, suas fraturas temporais, e o chamado beco sem saída da...
... a Universidade Federal de Alagoas, Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Arte, Alagoas, Brasil ... DEBATE TEMPORALIDADE, COLONIALIDADE RACIALIDADE TEMPORALITY, COLONIALITY, RACIALITY TEMPORALIDAD, COLONIALIDAD, RACIALIDAD ... Esboços, Florianópolis, v. 30, n. 55, ... -
DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
... IM = Índice Magnitude; ... IB = Índice Biodiversidade; ... IA = Índice Abrangência; e ... IT = Índice Temporalidade ... O ISB terá seu valor variando entre 0 e 0,25% ... O ISB tem como objetivo contabilizar os impactos do empreendimento diretamente sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002164-18.2011.5.06.0144), 04-12-2013
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO. Constada a redução da capacidade laboral do autor em decorrência de acidente de trabalho a que deu causa o empregador, mesmo que o laudo pericial conclua pela temporalidade da limitação, com possível restabelecimento total, o empregado faz jus à pensão, conforme disposição do artigo 950 do CC. Assim, o pensionamento é
... laboral do autor em decorr ê ncia de acidente de trabalho a que deu causa o empregador, mesmo que o laudo pericial conclua pela temporalidade da limita ç ã o, com poss í vel restabelecimento total, o empregado faz jus à pens ã o, conforme disposi ç ã o do artigo 950 do CC. Assim, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10586-74.2020.5.03.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o...
... da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. O direito intertemporal regula o choque entre a ... temporalidade estática (norma jurídica) e a temporalidade dinâmica (plano ontológico). 3 ... A inovação legislativa, que consagra uma norma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... , tendo decorrido o prazo quinquenal; (d) inexistentes os requisitos para o redirecionamento da execução ante a total falta de temporalidade e conexão entre o processo fiscal administrativo e as atividades das partes alvo do IDPJ, inexistindo qualquer ligação entre a gestão do Sr ... -
Acordao N° 1418893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Família. Exoneração de alimentos. Ex-conjuges. Alteração da condição financeira. Não demonstrada. Temporalidade dos alimentos (tese da excepcionalidade dos alimentos). Descabida. Improcedência. Sentença mantida. 1 - a pretensão exoneratória dos alimentos devidos entre ex-cônjuges deve pautar-se na efetiva demonstração da alteração da capacidade financeira de quem os supre ou de quem os...
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGES. ALTERAÇÃO DA ... CONDIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. TEMPORALIDADE DOS ALIMENTOS ... (TESE DA EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS). DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1 – A pretensão exoneratória ... -
Acórdão nº 1.0439.16.007334-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR - REJEIÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - LAUDO CONCLUSIVO - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O mero descontentamento do litigante com os elementos apurados no exame técnico e com o resultado do julgamento não justifica a realizaçã
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Acórdão Nº 0021587-36.2014.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
EMENTA PROVA DIVIDIDA. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. É relevante privilegiar a percepção e a sensibilidade do magistrado que produziu a prova. O juiz que colhe o depoimento analisa a prova produzida não apenas a partir das palavras frias postas no papel, mas percebendo outras nuances que compõem o valor probatório do depoimento, como a linguagem corporal, a temporalidade e a...
... frias postas no papel, mas percebendo outras nuances que compõem o valor probatório do depoimento, como a linguagem corporal, a temporalidade e a métrica da fala e mesmo o modo de se expressar. Essa percepção deve ser privilegiada na valoração da prova, razão pela qual se conclui pelo ... -
Acórdão nº 0004817-37.2010.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Assunto : Exoneração ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO ... DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EX-CÔNJUGES ... TEMPORALIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA ... OBRIGAÇÃO. PENSÃO PAGA HÁ MAIS DE 15 ANOS ... CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ... CARÁTER NÃO PERPÉTUO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001636-11.2010.5.06.0017), 06-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. COMPESA. INCREMENTO EXTRA DE 7%. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO MENSAL DO OBREIRO. O incremento extra deferido desde 1º outubro de 2004, e em face de sua temporalidade, foi, igualmente, deferido nas datas de 1º/10/2006 e 1º/10/2008, integrando o patrimônio jurídico do obreiro, de forma a constituir direito a ser observado nas remunerações mensais, não se podendo entender...
... INTEGRA Ç Ã O À REMUNERA Ç Ã O MENSAL DO OBREIRO. O incremento extra deferido desde 1 º outubro de 2004, e em face de sua temporalidade, foi, igualmente, deferido nas datas de 1 º /10/2006 e 1 º /10/2008, integrando o patrim ô nio jur í dico do obreiro, de forma a constituir ... -
Acórdão Nº 0021594-22.2014.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. FUNÇÃO REVISORA DOS TRIBUNAIS. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU . É relevante privilegiar a percepção e a sensibilidade do magistrado que produziu a prova. O juiz que colhe o depoimento analisa a prova produzida não apenas a partir das palavras frias postas no papel, mas percebendo outras...
... frias postas no papel, mas percebendo outras nuances que compõem o valor probatório do depoimento, como a linguagem corporal, a temporalidade e a métrica da fala e mesmo o modo de se expressar. Essa percepção deve ser privilegiada na valoração da prova, razão pela qual se conclui pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026857820204058500), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802685-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADO: Carlos Adler Fontes Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... Sendo a medida liminar indeferida, tão somente pelo critério da temporalidade do perigo, porquanto já havia se passado mais de 02 (dois) anos do alegado risco ... 8.Contudo, o impetrante comprovou nova situação concreta de ... -
Acórdão Nº 0701678-10.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-11-2019
... JURÍDICOADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA ... INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DA ... TEMPORALIDADE ... LEGISLAÇÃO ... PERTINENTE ... ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO ... TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ... VERBAS REFERENTES A ...
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Acórdão Nº 0701289-72.2016.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS MAIS UM TERÇOAP
... VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR ... EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ... LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO ... LEGISLAÇÃO ... PERTINENTE ... ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO ... TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ... VERBAS ... -
Acórdão Nº 0701400-77.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS MAIS UM TERÇO...
... EXCEPCIONAL ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA ... INOBSERVÂNCIA ... REQUISITOS ... MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA ... LEGISLAÇÃO ... PERTINENTE ... ULTRAPASSADO ... DESNATURAÇÃO ... TEMPORÁRIO ... CONDENAÇÃO ... REFERENTES A FÉRIAS ... -
Acórdão Nº 0700101-91.2021.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
... JURÍDICOADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA ... INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DA ... MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. DESNATURAÇÃO ... DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO ... PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS ... MAIS UM TERÇO E 13º SALÁRIOS. TEMA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0017696-11.2021.8.19.0066 (Cível), 23-05-2023
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DO ICMS PARA O FUNDOS DE COMBATE À POBREZA. LEI 4.056/2002 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE DESONERAÇÃO DE PAGAMENTO DO FECP. CARÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL. EXAURIMENTO TEMPORAL PARA A VIGÊNCIA DOS FUNDOS EM GERAL. SENTENÇA DENEGANDO A ORDEM. APELAÇÃO. EC 31/2000. RECONHECIMENTO...
... TEMPORALIDADE EM RELAÇÃO AO ... ADICIONAL ESTADUAL. O PRAZO DE DURAÇÃO PREVISTO NA EC 67 ... NÃO ABARCOU APENAS O FUNDO FEDERAL. EC 67/2010 ... PRECEDENTES ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320696-59.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FATO TAMBÉM APURADO EM SEDE CRIMINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.935/94. EXEGESE DO ARTIGO 22 DESTA LEI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 93.240/86. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS. CONSOLIDAÇ
... ÂMBITO ESTADUAL. GUARDA ... PERMANENTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS ... POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ATO NOTARIAL ... TABELA DE TEMPORALIDADE DO CONSELHO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. RÉUS QUE NÃO ... TROUXERAM AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE ... LHES FORAM APRESENTADOS QUANDO DA ... REALIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0008495-62.2021 do null, 13-07-2021
CONSULTA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE TEMPORALIDADE DO PROVIMENTO CNJ N. 50/2015 AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS PRATICADOS NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 5º DA RESOLUÇÃO CM N. 12/2006 QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS COMO REQUISITO PARA RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS GRATUITOS, SEM ESTABELECER O PRAZO DE GUARDA. SITUAÇÃO QUE PODERIA ACARRETAR PROBLEMAS PARA...
... TEMPORALIDADE DO PROVIMENTO CNJ N. 50/2015 AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS PRATICADOS NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 5º DA ... -
Processo nº 0028545-85.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... JUDICIAL NO PRAZO DE QUATRO HORAS. CONTUDO, A ... QUANTO À TEMPORALIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA, ... ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. RECURSO AO QUAL SE ... PROVIMENTO ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro estabelecida na alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ...