temporarios da educação
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Decisão Monocrática N° 07034480220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL VALADÃO UCHOA, em face à decisão da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido de tutela provisória em ação ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO QUADRIX. Alegou estar inscrito em concurso público para seleção e contratação de professores temporários da Secretaria de Estado de Educação do Distrito...
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Acórdão Nº 0900021-14.2018.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... a "apurar irregulares em contratações de servidores temporários e de serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo do Município ... NÚMERO EXCESSIVO DE CONVOCAÇÕES DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE EFETIVOS E DE TEMPORÁRIOS NO ...
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Decisão Monocrática N° 07057989420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela empresa STENIO BRUNO SILVA CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do mandado de segurança de nº 0700881-75.2021.8.07.0018, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por ele pleiteada. Narra o agravante, em síntese, que foi aprovado em concurso para...
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Acordao N° 1606703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados da fazenda pública. Ampliação carga horária professor. Discricionariedade da administração. Professores temporários. Mecanismo necessário na estrutura organizaçional da educação pública. 1. O parágrafo terceiro do art. 9º da lei distrital 5. 105/2013 estabelece três requisitos cumulativos para a ampliação da carga horária do professor de vinte para quarenta horas semanais: requerimento...
... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PROFESSORES TEMPORÁRIOS ... MECANISMO NECESSÁRIO NA ESTRUTURA ORGANIZAÇIONAL DA EDUCAÇÃO ... -
Acórdão nº 50007630320208210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... ÚLIO VARGAS - GETÚLIO VARGAS e pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS - GETÚLIO VARGAS, para o fim de ... nº 5.640/2020 que convalidou a suspensão dos contratos temporários de excepcional interesse público da secretaria de Educação, Cultura e ...
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Decisão Monocrática Nº 0014089-66.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA RESTRITIVA E CONTRÁRIA À LEI DO PISO NACIONAL. REPARTIÇÃO DE
... REMANESCENTE ... MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ... VALORIZAÇÃO ... PROFISSIONAIS ... IGUALDADE DE TEMPORÁRIOS E OS ... PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA ... -
Acórdão Nº 0014050-69.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA RESTRITIVA E CONTRÁRIA À LEI DO PISO NACIONAL. REPARTIÇÃO DE
... MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ... VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM ... IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS ... PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA ... -
Acórdão Nº 0014098-28.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-02-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA RESTRITIVA E CONTRÁRIA À LEI DO PISO NACIONAL. REPARTIÇÃO DE
... REMANESCENTE ... MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ... VALORIZAÇÃO ... PROFISSIONAIS ... IGUALDADE DE TEMPORÁRIOS E OS ... PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA ... -
Decisão Monocrática Nº 0014111-27.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA RESTRITIVA E CONTRÁRIA À LEI DO PISO NACIONAL. REPARTIÇÃO DE
... MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ... VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM ... IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS ... PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA ... -
Acórdão Nº 0014050-69.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-10-2022
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA RESTRITIVA E CONTRÁRIA À LEI DO PISO NACIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ART. 60,
... PROFISSIONAIS ... VALORIZAÇÃO ... TEMPORÁRIOS ... PROFISSIONAIS ... PROFESSORES ... CONCURSADOS ... INADMISSIBILIDADE ... do remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ... e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ... -
Acórdão Nº 0014089-66.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-10-2022
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA RESTRITIVA E CONTRÁRIA À LEI DO PISO NACIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ART. 60,
... PROFISSIONAIS ... VALORIZAÇÃO ... TEMPORÁRIOS ... PROFISSIONAIS ... PROFESSORES ... CONCURSADOS ... INADMISSIBILIDADE ... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização ... dos Profissionais da Educação (Fundeb), ... -
Acórdão Nº 0014098-28.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA RESTRITIVA E CONTRÁRIA À LEI DO PISO NACIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ART. 60,
... PROFISSIONAIS ... VALORIZAÇÃO ... TEMPORÁRIOS ... PROFISSIONAIS ... PROFESSORES ... CONCURSADOS ... INADMISSIBILIDADE ... Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos ... Profissionais da Educação (Fundeb), ... -
Acórdão Nº 0014111-27.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA RESTRITIVA E CONTRÁRIA À LEI DO PISO NACIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ART. 60,
... PROFISSIONAIS ... VALORIZAÇÃO ... TEMPORÁRIOS ... PROFISSIONAIS ... PROFESSORES ... CONCURSADOS ... INADMISSIBILIDADE ... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização ... dos Profissionais da Educação (Fundeb), ... -
Acórdão Nº 0014099-13.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO REMANESCENTE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA RESTRITIVA E CONTRÁRIA À LEI DO PISO NACIONAL. REPARTIÇÃO DE
... MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ... VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) EM ... IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS E OS ... PROFESSORES CONCURSADOS. INADMISSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA ... - Acórdão Nº 0325296-14.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
- Acórdão nº0003501-74.2022.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 21-06-2023
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0060051-40.2021.8.19.0000 (Cível), 24-10-2022
Representação por inconstitucionalidade. Lei n.º 1.277, de 27 de dezembro de 2019, do Município de Mangaratiba, do artigo 2º, §1º, incisos IV, V e VI. Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. A contratação por tempo determinado é exceção à regra constitucional de admissão de servidores por concurso público e exige a estrita observância dos requisitos, quais os de...
... funcionários de escolas e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ... ensino”, ou utilização de contratos temporários para realização de pesquisas ... estatísticas de campo como necessidade ... -
Acórdão nº 1012954-74.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2021
E M E N T ARECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). TEMA 551 STF. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se
... Sayuri Maekawa requer seja declarada a nulidade dos contratos temporários no cargo de Professora da Educação Básico junto ao Estado de Mato ... -
Acordao N° 1600171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Convocação equivocada. Professor temporário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A autora,...
... contratação de professores temporários da Secretaria de Educação do Distrito Federal, nos termos da ... Lei ... -
Acórdão nº 71010517928 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS E NOVO EDITAL PARA O MESMO CARGO NO ...
- Acórdão nº0000234-46.2022.8.17.2690 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 08-06-2023
- Acórdão nº0000169-65.2022.8.17.2750 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 14-09-2023
- Acórdão nº0000146-22.2022.8.17.2750 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 14-09-2023
- Acórdão nº0000330-90.2022.8.17.2260 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 05-10-2023
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Acórdão Nº 5015334-48.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... CAMBORIÚ/SC - Balneário Camboriú AGRAVADO: Secretário da Educação - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - Balneário Camboriú AGRAVADO: ... deflagrou processo seletivo para contratação de agentes temporários para diversas funções, dentre elas a de Auxiliar de Apoio em Educação ...