temporarios da educação
-
Acórdão nº0000330-90.2022.8.17.2260 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 05-10-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL PJe Nº 0000330-90.2022.8.17.2260 COMARCA:Belo Jardim/PE – 1ª Vara Cível APELANTE:SIMONE DE FATIMA ARAUJO DE OLIVEIRA FIGUEREDO APELADO:Estado de Pernambuco EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS...
-
Acórdão Nº 0707720-88.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (MEDIADOR). PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECLAMANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. AUSÊNCIA DO MÍNIMO INDÍCIO
... CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ... (MEDIADOR). PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA ... PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ... SUBJETIVO. RECLAMANTE CLASSIFICADA FORA DO ... -
Decisão Monocrática N° 07120590720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BÁRBARA ELLEN LUCENA DE MORAIS contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. A Impetrante sustenta (i) que concluiu o curso superior de Educação Artística com Habilitação em Artes Cênicas em 19/12/2020, colou grau em 22/01/2021 e até o momento não recebeu o diploma, informando a Instituição de ensino que o prazo para entrega vai
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... XVI - observar as normas de boa educação; ... XVII - abster-se de fazer uso do posto ou graduação para obter ... m) a promoção; ... n) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... o) a demissão e o licenciamento ...
-
Relatório e Voto com número 5583523-45.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, a parte...
... para os servidores estatutários, comissionados, empregados e temporários da Secretaria de ... Estado da Educação, no valor mensal de R$ 500,00 ... -
DECRETO Nº 7948, DE 12 DE MARÇO DE 2013. DispÕe Sobre o Programa de Estudantes- Convenio de GraduaÇÃo - Pec-g.
... Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Educação, nos termos deste Decreto ... § 1º Compete ao Ministério das ... , obedecida a legislação referente a estrangeiros residentes temporários ... Art. 14. É garantida ao estudante-convênio assistência médica, ...
-
Acórdão Nº 0006341-82.2017.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL TEMPORÁRIO. PROFESSOR (ACT). PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO FGTS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 612. SITUAÇÃO DOS AUTOSQUE NÃO AFASTA O CARÁTER TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL...
... ÇÃO ESTADUAL QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA EDUCAÇÃO ESTADUAL. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA ... -
Acordao N° 1657008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Convocação equivocada. Professor temporário. Danos materiais e morais. Não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... ões, afirma que a convocação de professores substitutos temporários, ... devem ocorrem em consonância com a Lei Distrital 4.266/2008, Decreto ... contratação de professores temporários da Secretaria de Educação do Distrito Federal, nos termos da ... Lei Distrital 4.266/2008, Decreto ... -
Decisão Monocrática N° 07154933820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JANAYNNA BRAGA GUIMARÃES contra ato administrativo atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. A impetrante alega, em síntese, que participou do processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para seleção de professores substitutos temporários, restando, ao final,...
-
Decisão Monocrática N° 07114436620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GUSTAVO INÁCIO MARQUES LEÃO em face de ato administrativo praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e pelo DIRETOR DO INSTITUTO QUADRIX. O impetrante alega, em síntese, que participou do processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para seleção de professores...
-
Decisão Monocrática N° 07030176520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NUBIA LAFAIETE BORGES MOTA em face de ato administrativo praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL e pelo INSTITUTO QUADRIX. A impetrante alega, em síntese, que participou do processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para seleção de professores substitutos...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado ... § 1º A EBSERH terá sede e ... § 1º Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante os ...
-
Acordao N° 1400913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público da secretaria de estado de educação do distrito federal. Observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Professor temporário. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e...
... SERVIDOR ... PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL ... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ... 5. Compulsando os autos verifico que os professores temporários da Secretaria de Educação do Distrito ... Federal são regidos pela ... -
Acórdão Nº 5004563-30.2020.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SUPOSTA VACÂNCIA DE CARGO NA VIGÊNCIA DO CERTAME – PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 784), assentou que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera...
-
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - Reserva de 2ª Classe da Marinha (RM2) - a dos militares temporários, composta pelos cidadãos que, na forma do Estatuto dos Militares e da ... educação" profissional de nível técnico; ou ... III - reabilitaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000189-59.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE LAGUNA (EDUCAÇÃO INFANTIL). CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PRETERINDO A AUTORA. SENTENÇA JÁ LANÇADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. " 'A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto' (Agravo de Instrumento n.
... CONCURSO PARA PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE LAGUNA (EDUCAÇÃO INFANTIL). CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PRETERINDO A AUTORA. SENTENÇA ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Trabalhador – FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; ... c) recursos captados através de Caderneta de ... TEMPORÁRIOS ...
-
Decisão Monocrática Nº 0304230-96.2017.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0304230-96.2017.8.24.0058, de São Bento do Sul Apelante : Ádria HermesAdvogado : Rafael Elias da Costa (OAB: 17005/SC)Apelado : Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEEAdvogados : Gustavo Hallack Porto (OAB: 15386/SC) e outroRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Adria Hermes moveu ação...
... Apelado : Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE ... Advogados : Gustavo Hallack Porto (OAB: 15386/SC) e ... houve preterição arbitrária da acionante por servidores temporários que atualmente desempenham a mesma função para a qual prestou concurso ... -
Acórdão nº0001331-52.2022.8.17.3120 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0001331-52.2022.8.17.3120 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: MICHELLE GOMES DA SILVA RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃ
-
Decisão Monocrática Nº 0302556-11.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302556-11.2015.8.24.0040, de Laguna Apelante : Fundação Catarinense de Educação EspecialAdvogado : Eduardo Fernandes Serafim (OAB: 33079/SC)Apelada : Rita de Cássia de OliveiraAdvogado : Cristiano José da Rosa Berkenbrock (OAB: 17866/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Rita de Cássia de...
... Apelante : Fundação Catarinense de Educação Especial ... Advogado : Eduardo Fernandes Serafim (OAB: 33079/SC) ... houve preterição arbitrária da acionante por servidores temporários que atualmente desempenham a mesma função para a qual prestou concurso ... -
Acórdão nº0015552-44.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0015552-44.2021.8.17.3130 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ROMILSON WLADSON GONÇALVES DE SÁ RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...
-
Acórdão nº0000193-86.2022.8.17.2720 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 06-10-2023
CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL PJe Nº 0000193-86.2022.8.17.2720 COMARCA:Vara Única da Comarca de Inajá APELANTE:Estado de Pernambuco APELADO:BENEDITA MARIA DA SILVA EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIFERENÇ
-
Acórdão nº0004265-60.2022.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 21-06-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL PJe Nº 0004265-60.2022.8.17.2480 COMARCA:1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru APELANTE:Estado de Pernambuco APELADO:LILIA DOS SANTOS VIANA EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS...
-
Acórdão nº0003263-08.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 08-06-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL PJe Nº 0003263-08.2022.8.17.3110 COMARCA:2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTE:Estado de Pernambuco APELADO:JORGE LUIS DE SANTANA EMENTA.APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS.
-
Acórdão nº0002920-12.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 26-01-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0002920-12.2022.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: RODRIGO CAVALCANTI DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES...