teoria da identidade da relação juridica
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... Existem três teorias: a) Teoria unitária (monista ou monística). Todo aquele ... Aponte a solução jurídica usando a teoria monista, dualista e pluralista ... penal, no qual não se apura a identidade" do autor ... Com o estudo deste requisito, voc\xC3" ... os caracteres que o tipo exige com relação ao autor “imediato” ... EXEMPLO PRÁTICO I ...
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Acórdão Nº 5046465-41.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL.INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. TESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FATO NOVO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO...
... agravada à subscrição das ações em relação a avença em discussão.Assim, ainda que o ... litispendência faz-se necessária a identidade das ações, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido ... hipóteses, há casos que em se aplica a Teoria da Identidade da Relação Jurídica, ou seja, ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... honra, imagem atributo, privacidade, identidade, dentre outros não podem ser simplesmente ... não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento ... A teoria da capacidade é, de fato, um ponto chave no ... mitigam a proteção jurídica à propriedade intelectual, 70 os quais parecem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001217-63.2011.5.07.0005), 2013-09-24
... a existência de coisa julgada em relação ao pleito ... relativo aos depósitos de FGTS, ... a teoria da tria eadem. Assim, tem-se que duas demandas ... conhecida “teoria da identidade da relação jurídica”. Segundo ... esta, o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048937-41.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... AGRAVANTE SUSCITA CONEXÃO EM RELAÇÃO AO ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ... atrai a necessidade de que haja identidade entre as ... partes. Contradição de decisões ... Exercício regular de direito. Teoria da ... Imprevisão. Necessidade de demonstração ... afronta à segurança jurídica. “Princípio da Covid-19” que não pode ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25-12.2011.5.01.0022) 14-12-2016
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha posição consolidada no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Especializada para o julgamento das lides...
... IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ordenamento jurídico não possui ... chamadas em juízo, analisada conforme a Teoria da Asserção. Significa, por conseguinte, que ... a sua manutenção no polo passivo da relação processual. Do mesmo modo, quanto à legitimidade ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... KAUFMANN, Arthur. Filosofia do direito, teoria do direito, dogmática jurídica. In: KAUFMANN, ... ampla gama de setores da sociedade: da relação entre a Igreja e o Estado às instituições da ... êneo para encontrar um objetivo e uma identidade próprios. (Para mais detalhes, confira-se: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... AGRAVANTE SUSCITA CONEXÃO EM RELAÇÃO AO ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ... atrai a necessidade de que haja identidade entre as ... partes. Contradição de decisões ... Exercício regular de direito. Teoria da ... Imprevisão. Necessidade de demonstração ... afronta à segurança jurídica. “Princípio da Covid-19” que não pode ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... preâmbulo, em outros é empregada em relação a direitos particulares, em alguns é tratada ... trata sobre as leis fundamentais e a identidade de uma particular comunidade política. Segundo ... 58 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... sua vulnerabilidade, equilibrando a relação de consumo ao diminuir a assimetria informacional ... categorização consolidada na prática jurídica brasileira atual. Segue-se apresentando os ... , pois uma grande parte de sua identidade autoestima é apagada ou se transforma em causa ... é a necessidade de interpretar e aplicar a Teoria Contratual de acordo com as peculiaridades das ...
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Acórdãos nº 0007492-36.2012.8.26.0127 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
PROCESSO – Embora a primeira ação de reintegração de posse tenha se encerrado sem julgamento de mérito, por r. ato judicial transitado em julgado, a segunda foi julgada improcedente, por r. sentença transitada em julgado - Nessa situação, de rigor, o reconhecimento de que restou configurada a coisa julgada, entre a segunda e a terceira ações, entre as duas ações, nos termos do art. 301, §§ 1º, 2º
... do CPC, visto que: (a) há identidade de partes; (b) a mesma causa de pedir ... 269, I, do CPC/1973, com relação à parte autora, a parte ora apelante, ... economia processual e da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o fato superveniente ... geral, também denominada de 'teoria das três identidades', é insuficiente ... -
Acordao N° 1718438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Coisa julgada. Tríplice identidade. Inexistência. Preliminar afastada. Mérito. Função positiva da coisa julgada. Decisão com trânsito em julgado. Vinculação do julgador. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Dívidas. Art. 1. 663 do cc. Penhora de bens da convivente. Possibilidade. 1. Nos termos dos artigos 337, §1º e §4º,...
... COISA ... JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO ... , a doutrina e a jurisprudência adotam a teoria da tríplice ... identidade, a qual preceitua ... , é possível observar que a pessoa jurídica NV AUTO MECANICA LTDA ... ajuizou em desfavor do ... sobre a mesma relação jurídica e do mesmo objeto dos presentes autos, ... -
A teoria dos sistemas e o meio ambiente
... exista é preciso que eu reconheça a relação existente entre as suas partes — pés, assento, ... sua identidade está especificada por uma rede de processos ... êutica e Teoria da Argumentação Jurídica na PUC Minas, com base em Izuzquiza: ... De ...
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Acordao N° 1689534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Relação jurídica empresarial. Não incidência do cdc. Teoria maior. Código civil. Regra geral. Requisitos não atendidos. Abuso da pessoa jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Requisitos não comprovados. Encerramento irregular. Identidade de sócios. Fatores insuficientes,
... DESCONSIDERAÇÃO ... DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RELAÇÃO JURÍDICA ... EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MAIOR. CÓDIGO CIVIL. REGRA ... GERAL. REQUISITOS ... ENCERRAMENTO IRREGULAR. IDENTIDADE DE SÓCIOS. FATORES INSUFICIENTES, ... POR SI, ... -
Acordao N° 1258787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Coisa julgada. Sentença condenatória transitada em julgado. Mesma dívida. I. A ação condenatória tem também carga declaratória: o juiz reconhece a existência da dívida (declaração) e condena o réu ao pagamento respectivo (condenação). Ii. Esbarra na coisa julgada pretensão de declaração de inexistência de débito que constituiu
... Defende tratar-se de relação de consumo, pugnando pela inversão do ônus da ... inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré à obrigação ... Portanto, inexiste a tríplice identidade ... Nego provimento ao apelo dos réus, no ... -se vislumbrar a questão sob o enfoque da teoria da identidade da relação jurídica, dada a ... -
Urandi - Vara cível
... -se questão cuja prova é eminentemente jurídica e considero a já produzida até o momento ... 337, §§ 1º a 3º do CPC/15, que adota a Teoria da Tríplice Identidade como regra, verifica-se a ... litispendência ou coisa julgada em relação às partes, causa de pedir e pedido, nova ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000972-62.2014.5.06.0009), 14-06-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade do Sindicato para ajuizar a Ação de Cumprimento apresentando como substituídos associados e não associados, encontra respaldo em face de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a substituição prevista no artigo 8
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade do Sindicato para ... ível que as situações fática e jurídica descritas pelo reivindicante a incorpore nessa ... , tal condição se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a ... ção basta a plausibilidade da identidade dos sujeitos da relação jurídica deduzida ... -
Acórdãos nº 0002604-82.2011.8.26.0604 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
RECURSO – Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa – Diante das alegações das partes, as questões debatidas relevantes para o julgamento da causa estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas, nem a realização de perícia grafotécnica - Deve ser reconhecido o efeito de coisa julgada material, relativamente à
... processual e da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o fato ... IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. RESULTADO PRÁTICO ... geral, também denominada de 'teoria das três identidades', é insuficiente para ... a 'teoria da identidade da relação jurídica', explicada por ele da seguinte ... -
Decisão monocrática nº 1010553-90.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
... a quo reconheceu a coisa julgada em relação ao pedido do requerente Waldir Francisco Goés de ... autos, inexistem dúvidas acerca da identidade de partes, do pedido e da causa de pedir. ... JURÍDICA NÃO DESCARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA ... De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a coisa ...
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Itapicuru - Vara cível
... passado contra: BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privada, devidamente inscrita no CNPJ ... não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se ... através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência ... o “paradigma reparatório”, calcado na teoria de que a função da responsabilidade civil é, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 458-33.2017.5.12.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. ART. 899, §10º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-I DO TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRECHO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE TRECHO PARA DEMONSTRAÇÃO DE...
... RELAÇÃO DE ... EMPREGO. CHAMAMENTO AO PROCESSO ... analiticamente com a fundamentação jurídica ... invocada pela parte nas razões ... violado cada dispositivo indicado e a identidade de fatos para ... configuração de ... -se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as ... -
Processo nº 0063523-85.2017.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Coisa Julgada. Ilegitimidade. 1. a Preliminar de Coisa de Julgada Corretamente Acolhida Pelo Magistrado de Primeiro Grau. Tríplice Identidade - Partes, Pedido e Causa de Pedir, Ao Menos Em Relação a Dois Dos Apelados. Pretensão Indenizatória Em Razão de Aquisição de Celular que Foi Julgada Improcedente Pelo Juizado Especial Cível. Coisa Julgada...
... primeiro grau. Tríplice identidade – partes, pedido e ... e pedir, ao menos em relação a dois dos ... da norma jurídica ... material for a mesma, pela teoria da ... -
Acordao N° 1333895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel da terracap. Cessão contratual em favor de terceira pessoa sem a anuência da terracap. Ação de cobrança em face do cedente julgada procedente. Condenação ao pagamento das prestações vencidas e vincendas. Parte compradora não alegou rescisão contratual. Trânsito em julgado. Ação de rescisão contratual ajuizada pela cessionária....
... ÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO CEDENTE E ... COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ... Além disso, a pessoa jurídica para a qual o contrato foi cedido sem ... ... Assim, verificando-se a tríplice identidade (mesmas partes, pedido e ... causa de pedir), a ... TRÍPLICE ... IDENTIDADE. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOVA ... -
Acórdão nº 1060654-63.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO – ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA – OMISSÃO EXISTENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – CONDENAÇÃO MANTIDA - ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 DIRIGIDO À PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À COISA JULGADA E DIREITOS CELETISTAS – INEXISTÊNCIA – REDICUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Se no acórdão há um dos...
... AUTORA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À COISA JULGADA E DIREITOS CELETISTAS – ... teoria da identidade da relação jurídica quanto à ...