teoria da imprevisão nos contratos administrativos
3653 resultados para teoria da imprevisão nos contratos administrativos
-
Acórdão Nº 36025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARECERISTA JURÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM...
... teoria da imprevisão, para fins de revisão contratual, ... pareceres como atos administrativos de administração consultiva, ... deixa ... de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes ... devem ser ... -
Decisões Monocráticas nº 336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... motivo suficiente para incidência da teoria" da imprevisão que autoriza alteração das condi\xC3" ... É verdade que os contratos de concessão de serviço de transporte público ... ômico-financeiro dos contratos administrativos; cláusula essa, contudo, que não deve ser ...
-
Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
AGRAVO INTERNO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À DECISÃO DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARARECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após oprazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, doCódigo de Processo Civil.2. Os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu...
-
O 'mito' da alocação do risco da demanda nas concessões de rodovias
Rafael Véras: O "mito" do risco da demanda na concessão de rodovias
... a afirmação de acordo com a qual, em contratos de concessão de rodovia, o risco da demanda ... da transposição, irrefletida, da vetusta teoria das áleas dos contratos administrativos ... pelos quadrantes da Teoria da Imprevisão) ... E, em segundo lugar, da malversada ... -
Decisões Monocráticas nº 1331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... árias, sob o fundamento da incidência da teoria da imprevisão, a mitigação do impacto ... ão de eventual descumprimento dos contratos de concessão firmados pelas concessionárias, ... o requerente à pratica de atos administrativos em confronto com as atribuições constitucionais ...
-
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
-
Acórdão nº 1.0000.22.280002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO CONTRATUAL - REESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO-ECONÔMICO FINANCEIRO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - FATO PREEXISTENTE E PREVISÍVEL 1. A Lei de Licitações positivou e elegeu, em seu art. 65, inciso II, alínea "d", a teoria da imprevisão, caracterizada pela ocorrência de eventos tidos por excepcionais, que atingiriam a equação...
... -financeiro, na qual encontra guarida na Teoria da Impreviso, que exige, para sua ocorrncia, a ... possvel desequilbrio ocorrido nos contratos de prestao de servios de infraestrutura rodoviria ... econmico-financeiro dos contratos administrativos efetivamente impactados pela nova poltica de ... -
Acordão da , 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÃRIA. MANDATO. REVOGAÇÃO. ADVOGADOS DESTITUÃDOS. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÃCIO.1. Havendo a revogação do mandato no curso da demanda, resta ao advogado destituÃdo pleitear os valores que entende fazer jus a tÃtulo de verba honorária de sucumbência mediante o ajuizamento de ação...
-
Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... empresas, o que deu nascimento a contratos coletivos de empresa. As centrais sindicais, ... Segadas Vianna sustenta que a teoria da lei delegada é a que mais se ajusta ao nosso ... administrativos, deverão depositar tantas vias originais quantas ... mediante a invocação da teoria da imprevisão - é criar um clima de insegurança para as ...
-
Das disposições gerais
... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ... Tal teoria institucionaliza a relação de trabalho por ... de informática; d) serviços administrativos; e) locação de veículos com motoristas; f) ... 2 — A teoria da imprevisão tem aplicação genérica, devendo ser adotada ...
-
Acórdão Nº 1265503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... plano cruzado não era aplicável aos contratos de concessão ... Ao contrário, a Seção ... ômico-financeiro dos contratos administrativos; ... confira-se: ... 18. À época da relação ... 9. Indenização que se impõe: teoria da responsabilidade objetiva ... Documento ... De acordo com teoria da imprevisão, tal princípio garante a ... revisão da avença ...
-
Princípios da atividade notarial
... exponencial das relações e dos contratos e o surgimento da economia de serviços, em ... Inicialmente atenuado pela teoria da imprevisão, que possibilita a revisão do ... disciplinar, com os regramentos administrativos dos Tribunais de Justiça, o necessário para a ...
-
Tipologia na Lei Anticorrupção
... ões vinculadas às licitações e aos contratos administrativos ou fiscalizações por parte do ... É o caso, portanto, de incidência da teoria da imprevisão, hipótese que se verifica quando, ...
-
A morosidade do licenciamento ambiental e o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transmissoras de energia elétrica
... ômico-financeiro 2 é importante nos contratos de concessão, considerando os vultuosos ... à lei de licitações e contratos administrativos. 13 ed. São Paulo: Dialética, 2009. p. 748 ... Verifica-se, portanto, que a teoria da imprevisão 10 é admitida pelo direito ...
-
Das convenções coletivas de trabalho
... empresas, o que deu nascimento a contratos coletivos de empresa. As centrais sindicais, ... Segadas Vianna sustenta que a teoria da lei delegada é a que mais se ajusta ... administrativos, deverão depositar tantas vias originais quantas ... mediante a invocação da teoria da imprevisão — é criar um clima de insegurança para as ...
-
Acórdão, Processo nº 5017907-18.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... ça da “taxa/tarifa de serviços administrativos”, permitindo-se a repetição dos valores já ... Ademais, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária ... do pacta sunt servanda, com a adoção da Teoria da Imprevisão, que autoriza a revisão das ...
-
Responsabilidade civil
... | 25 ... Teoria e Prática das Ações Indenizatórias | ... , por exemplo, na formalização dos contratos de fundos de investimentos. Nessa citada espécie ... , entre suas modalidades, o dolo e a imprevisão ... A culpa administrativa não se confunde ... do Estado, frente aos riscos administrativos sempre presentes ... Outro não é o ...
-
Decisão da Presidência nº 1171023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... TEORIA DA IMPREVISÃO ... DIREITO DO PARTICULAR EM ... que o índice de reajuste pactuado nos contratos administrativos deixa de atender a sua ...
-
Decisões Monocráticas nº 1171023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... TEORIA DA IMPREVISÃO ... DIREITO DO PARTICULAR EM ... que o índice de reajuste pactuado nos contratos administrativos deixa de atender a sua ...
-
Acórdão nº 2004/0039549-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO ... Como os contratos antigos, convertidos em URV, não estabeleciam ... /94 afastado de todos os contratos administrativos celebrados entre particulares e empresas de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047314320154058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804731-43.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAINEL CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... reequilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados com a UFCG/PRA em razão de fatos ... pedido de revisão contratual baseado na teoria da imprevisão e não de repactuação ... "Quanto aos contratos administrativos que celebrou com a UFCG, alegou a empresa autora ... -
Decisão da Presidência nº 1331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... os aspectos econômicos e administrativos, apresentando a solução para as demandas do ... árias, sob o fundamento da incidência da teoria da imprevisão, a mitigação do impacto ... ão de eventual descumprimento dos contratos de concessão firmados pelas concessionárias, ...
-
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO/FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. TERMO ADITIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO....
-
Soluções possíveis para salvaguadar os contratos de concessões e PPPs
Tiago Jacques: Cisne negro em panic mode - Parte 1
... Ao que tudo indica a teoria clássica da imprevisão adaptada do direito ... o condão de alterar contratos administrativos com base no “canetaço” ... Exemplos disto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116105220204050000), 19-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de suspender as cobranças e revisar os contratos formulados entre as partes em decorrência de ... ) apenas efetuar os procedimentos administrativos para a formalização do pedido de cobertura pelo ... DO NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ... Nobres Julgadores, em total ...