teoria do risco responsabilidade civil

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME E CPF DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO...

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATODE GARAGEM. ESTACIONAMENTO. ROUBO. RELÓGIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. IMPUTAÇÃO.EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DEMLURB - CAMINHÃO DE LIXO E MOTOCICLETA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO AFASTADA - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA.O Código Civil de 2002 adotou como regra a responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c 927), mas consagrou, concomitantemente, a teoria do risco e responsabilidade civil...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO ESTÉTICO, MORAL E MATERIAL - POLÍCIA MILITAR - EXCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REQUISITOS AUSENTES - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - SENTENÇA MANTIDA.O Código Civil de 2002 adotou como regra a responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c 927), mas consagrou, concomitantemente, a teoria do risco e responsabilidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE PACIENTE PARA CONSULTA MÉDICA - DISPONBILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DA PARTE - ÓBITO DO FETO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O Código Civil de 2002 adotou como regra a responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c 927),

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE DE PACIENTE PARA CONSULTA MÉDICA - DISPONBILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - NEGATIVA DA PARTE - ÓBITO DO FETO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O Código Civil de 2002 adotou como regra a responsabilidade subjetiva (art. 186 c/c 927),

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. USO DE MOTOCICLETA. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL SOFRIDO PELA COMPANHEIRA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL I - A atividade desempenhada pelo empregado, que envolvia o uso de motocicleta, para transporte de animais ou mercadorias comercializadas pela...

EMENTA NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Não há falar em cerceio do direito da parte à produção de prova quando aquela pretendida pela reclamada, conforme registro em ata, sequer visava comprovar os fatos ora alegados em recurso, relativos à prática de ato inseguro pelo empregado. ACIDENTES DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Quando se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - REPARAÇÃO DO DANO.1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, bastando para a sua configuração a comprovação do dano e do nexo causal.2. Em caso de danos ambientais, a responsabilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - DANO CAUSADO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RODOVIA ESTADUAL - JURISDIÇÃO DO DER/MG - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO -...

APELAÇÃO CÍVEL. Os autores ajuizaram ação indenizatória em face do Município do Rio de Janeiro em razão do falecimento de sua filha, cuja causa foi a demora na realização do parto, ocorrido no Hospital Maternidade Leila Diniz. Perícia judicial concluiu pela existência de erro médico durante o trabalho de parto, que deu causa ao óbito da recém-nascida. Teoria do risco administrativo....

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA. ATO DE PREPOSTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 23 DESTA CORTE. A Turma adotou a responsabilidade objetiva do empregador por dois fundamentos: a atividade de risco desempenhada pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ENTREGA DE CARGA DE FÁCIL RECEPTAÇÃO. ASSALTOS CONSTANTES. ATIVIDADE DE RISCO ELEVADO. TRANSTORNOS EMOCIONAIS. DANO "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA DO RISCO. I- O exercício de atividade lícita de motorista de entrega de mercadorias de fácil receptação, caracteriza-se como potencialmente...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRANSITO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. A regra geral de imputação de responsabilidade civil é mediante a teoria da responsabilidade subjetiva, baseada no princípio da culpa, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil. Todavia, em determinados casos pode haver responsabilização objetiva do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME E CPF DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA CULPA. - Existindo no feito documentos que comprovam a residência da Autora no local dos danos, a legitimidade ativa se evidencia. - O art. 37, § 6º da Constituição Federal instituiu a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MORTE DE CUSTODIADO - VIATURA POLICIAL - QUEDA EM CÓRREGO - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR.- A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito é subjetiva, sendo necessária a comprovação do fato, do dano, da culpa e do nexo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. ATOS INJURIOSOS PRATICADOS POR PREFEITO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA AO APELANTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. APELO DESPROVIDO.1. Teoria do risco administrativo institui a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.01- ConformeAPELAÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.01- Conforme o entendimentoAPELAÇÃO

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ABUSO DE PODER DA GUARDA MUNICIPAL. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE SE REVELAM CONVERGENTES. EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E A LESÃO EXPERIMENTADA PELO OFENDIDO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO POLICIAL. EXCESSO ALEGADO. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA AO APELANTE. COMPROVAÇÃO SOMENTE EM FACE DE TERCEIRO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANOS EM RICOCHETE NÃO COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO.1. Teoria do risco administrativo institui a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. Em se tratando de acidente ocorrido no exercício do trabalho, é irrelevante perquirir sobre a culpa, adotando-se a teoria do risco da atividade e responsabilidade civil objetiva do empregador. Não configuradas quaisquer das excludentes de ilicitude, responsabiliza-se a empregadora pela reparação dos danos decorrentes do infortúnio. Os...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA ADMINISTRATIVA DA EMPRESADE CARTÃO DE CRÉDITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.01 - Conforme o entendimentoAPELAÇÃO CÍVEL....