Terceiro interessado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032094420164058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803209-44.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BAYEUX PREFEITURA e outro ADVOGADO: Aniel Aires Do Nascimento e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... terceiro interessado, a alegar não ter sido parte no processo e, por isso, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-16700-23.2008.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... ão não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000974-05.2016.5.06.0351), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação do advogado ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé - isolada ou solidariamente com o reclamante -, por não ser ele parte no processo, pressupõe a apuração em ação própria
... : VARA DO TRABALHO DE GARANHUNS/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0020010-45.2019.5.04.0234 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. CONHECIMENTO. Caso em que, em que pesem as razões exposadas pelo Juízo de primeiro grau, a decisão agravada possui, sim, natureza terminativa, porquanto o indeferimento das diligências pleiteadas pelo terceiro interessado obsta o início da execução e, consequentemente, a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. CONHECIMENTO. Caso em que, em que pesem as razões exposadas ... -
Acórdão Nº 0032500-45.2004.5.04.0131 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A aplicação dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará das informações ou consultas que o juízo emitir, ... que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130262120214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813026-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira AGRAVADO: MARIA IMPERATRIZ MARANDUBA DE SOUSA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... sua exceção de pré-executividade, apresentada enquanto terceiro interessado, nos autos do cumprimento de sentença requerido por SADY ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-29670/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. A recorrente não é vencida nem terceiro interessado (at. 499 do CPC). Agravo de Instrumento não conhecido.
... terceiro interessado (at. 499 do ... CPC). Agravo de Instrumento não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-979/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRÓPRIA A VIA ELEITA. É possível, mediante mandado de segurança, discutir o ato que determinou a penhora sobre bem de propriedade do Impetrante, terceiro interessado. Todavia, para viabilizar o "Mandamus" necessário seria vislumbrar, de plano, a ocorrência de ato teratológico ou do qual decorresse dano...
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL ... NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-237/2005-021-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de admissão do recurso de revista em ação submetida ao rito sumaríssimo restringem-se à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de violação direta da Constituição da República. 2. O ingresso do INSS na lide como terceiro...
... 2. O ingresso do INSS na lide como terceiro interessado não implica mudanças nas regras do procedimento ... -
Acórdão Nº 0020537-76.2020.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PARTE ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso ordinário interposto por parte estranha à lide, que sequer alega condição de terceiro interessado, não detendo, portanto, legitimidade e interesse recursal. Aplicação do disposto no art. 996, caput , do CPC/2015, carecendo ao recorrente legitimidade e...
... por parte estranha à lide, que sequer alega condição de terceiro interessado, não detendo, portanto, legitimidade e interesse recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001006-10.2016.5.06.0351), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação do advogado ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé - isolada ou solidariamente com o reclamante -, por não ser ele parte no processo, pressupõe a apuração em ação própria
... Recorrentes : CÍCERO LINDEÍLSON RODRIGUES DE MAGALHÃES (terceiro interessado) e MÁRCIO FERREIRA DA SILVA ... Recorrida : CONSTRUTORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001000-03.2016.5.06.0351), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO DO RECLAMANTE. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. De acordo com a jurisprudência pacífica do C. TST, a condenação do advogado ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé - isolada ou solidariamente com o reclamante -, por não ser ele parte no processo, pressupõe a apuração em ação própria
... Recorrentes : CÍCERO LINDEÍLSON RODRIGUES DE MAGALHÃES (terceiro interessado) e JOSÉ AGENOR IZIDIO ... Recorrido : CONSTRUTORA SUCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001046-36.2020.5.06.0000), 21-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (B-91). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO NCPC. Tenho por inquestionável que, manejado o remédio jurídico excepcional, a sua peça inaugural venha instruída com a prova pré-constituída da verossimilhança das alegações, traduzidas na probabilidade do direito e da inequívoca existência desse...
... IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE ... TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDO JOSE DA SILVA ... CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO ... -
Acórdão Nº 0021962-29.2017.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO, BANCO BRADESCO S/A. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Caso em que a decisão agravada não possui natureza terminativa. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, " Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva ",
... TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A ... AGRAVADO: M.KELLER - COMERCIO E ... -
Acórdão Nº 0020193-22.2019.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. O fornecimento de informações acerca da existência de outras ações trabalhistas ajuizadas pela reclamante a fim de tornar exequível o título executivo, não caracteriza o fornecimento das chamadas "listas sujas", ou seja, de listagens de trabalhadores que possuem demandas na Justiça do Trabalho, utilizadas para...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. O fornecimento de ... -
Acórdão Nº 0047300-14.1995.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. Hipótese em que o direito de preferência decorrente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-79.2013.5.06.0351), 23-11-2015
EMENTA: DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existência de...
... enriquecimento sem causa, por desproporcional, da v í tima ou do terceiro interessado ... Destarte, fixa-se o quantum indenizat ó rio com espelho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-66.2010.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... II. O Estado do Rio Grande do Norte, na qualidade de terceiro interessado, requer a reforma do acórdão regional, para se pronunciar a ...
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Acórdão Nº 0000877-61.2012.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... EDSON CELER CHIAVEGATTI. AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Com ...
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Acórdão Nº 0020383-47.2019.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Justiça do Trabalho não detém competência para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba honorária decorrente de contrato celebrado entre advogado e cliente, em virtude da natureza civil da relação. Inteligência da Súmula 363 do STJ. Negado provimento ao agravo
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-977/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE RECURSAL TERCEIRO INTERESSADO ESTADO MEMBRO E EMATER CONTRATO NULO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Tendo o Tribunal de origem deixado de conhecer do recurso ordinário do Estado de Rondônia, que se diz terceiro interessado, não cuidando a parte interveniente de prequestionar as violações legais ora invocadas e alusivas à contratação nula, resta impossível verificá-las...
... TERCEIRO INTERESSADO ... ESTADO MEMBRO E EMATER CONTRATO NULO FALTA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210640-55.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - EMPRESA ESTRANHA À LIDE - CONHECIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA PERMITIR A DISCUSSÃO ACERCA DA APONTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição e de...
... por ilegitimidade de parte, sem a comprovação de se tratar de terceiro interessado ou de ter havido alteração na razão social, implica o ... -
Acórdão Nº 0001006-26.2010.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Caso em que o título executivo define o pagamento de honorários de assistência judiciária pelo ex-empregador em favor do exequente, não havendo como redirecionar tais honorários automaticamente ao seu procurador à época da prolação do referido título, na medida em que o regramento vigente em tal período determinava a...
... TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL GOMES MACHADO ... AGRAVADO: PEDRO JORGE DOS SANTOS ... -
Acórdão Nº 0020347-18.2015.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba honorária decorrente de contrato celebrado entre advogado e cliente, em virtude da natureza civil da relação. Inteligência da Súmula 363 do STJ. Negado provimento ao...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ...