termo aditivo contrato compra e venda
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Decisão da Presidência nº 1092 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... Explica que o contrato firmado era mero contrato-promessa, no qual o ado ter-se-ia obrigado a compra dos títulos, mediante caução de ação da ... ão da validade do contrato de compra e venda dos títulos, tendo em vista que este contrato ... e do Bacen, assinado em 24.8.1998; e do Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Títulos ...
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Acordao N° 1622819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Preliminar de carência do interesse de agir rejeitada. Parcelamento de solo. Condomínio belvedere green. Regularização. Outorga de escritura definitiva de propriedade. Termo aditivo de ressarcimento dos custos de infraestrutira e regularização. Inexistência de previsão na contratação originária. Abusividade. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada....
... PROPRIEDADE. TERMO ADITIVO DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE ... édio de pactuação entre as partes (contrato particular de ... promessa de compra e venda), o ... -
Decisão monocrática Nº 1353601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ... ), não se há falar em anulação do termo aditivo ao contrato de compromisso de compra e ... em contrato de compromisso de compra e venda, é justo que o réu receba indenização pelas ...
- Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - Caern I Termo Aditivo Ao Contrato nº 20.01959 – Sei: 03210126.000091/2020-78 – Contratantes: Caern /valter de Carvalho e Ana Lúcia de Aquino Carvalho. Objeto: a Alteração Da Área do Imóvel, Alterações Da Cláusula Segunda, Terceira e Quarta do Contrato N°20.01959, Cujo Objeto É a Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Referente À Área de
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Decisão monocrática Nº 47944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... ao pleito estadual de assinatura do QUARTO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE RA DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, LEI 9.496/97 E MP 2192/2001, ...
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Decisão monocrática Nº 47944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... ao pleito estadual de assinatura do QUARTO TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE RA DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, LEI 9.496/97 E MP 2192/2001, ...
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Acórdão Nº 0015821-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... as partes que comunicaram o compromisso de compra e venda, já o distrato seja particular ou ... ao Ente Municipal acerca da rescisão do contrato entre as partes ... Defende que caberia ao ... restou efetivamente comprovado através do Termo de Aditivo de Cessão/Transferência dos Direitos ...
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Acórdão Nº 1353601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL ... INADIMPLÊNCIA. CONTRATO. REINTEGRAÇÃO ... ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL ... do termo aditivo ao contrato de compromisso de compra e ...
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Acórdão nº 0518426-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de recurso de apelação interposto ... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... TERMO ADITIVO COM ...
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Acórdão nº 0819445-81.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-05-2023
... – DESCABIMENTO – ASSINATURA DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO PELOS RECORRENTES, ASSUMINDO ... aos autos; Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Diretos (ID 5489821); Termo ...
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Acórdão Nº 0000881-82.2013.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... INSURGÊNCIA DA RÉ ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... 52, §2º, DO CDC. DECISUM ... TERMO ADITIVO. ASSESSORAMENTO E INTERMEDIAÇÃO PARA ...
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Acórdão Nº 08425652420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-06-2021
... quanto à devolução dos valores do contrato ... Pondera que LUCIA CÂMARA ROCHA participou ... LUIZ CÂMARA ROCHA, dando poderes para venda da unidade a um sócio do empreendimento. ... da venda do imóvel objeto do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, ... Oportuno enfatizar que a Cláusula 4.1 do Termo Aditivo ao contrato de compra e venda de imóvel ...
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Acordao N° 1653809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processo civil. Civil. Apelação. Ação de conhecimento. Preliminar. Inovação recursal. Alteração do tipo contratual. Matéria não conhecida. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa...
... MATÉRIA NÃO ... CONHECIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS INDISPONÍVEIS. RESCISÃO ... RESCISÃO ... DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE ... o pagamento do tempo acrescido em termo ... aditivo ao contrato de arrendamento deve-se ... -
Acórdão nº0079935-53.2014.8.17.0001 de 2ª Câmara Cível, 27-09-2023
... a abusividade da multa estabelecida no contrato e termo aditivo, bem como a configurao de bis in ... dos apelados em relao promessa de compra e venda de fls. 14/15, a qual estipulou a multa ...
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Acórdão Nº 08278365620168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-11-2021
... A AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AMBAS ... DO INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AO ADITIVO CONTRATUAL QUE TRATA DO VALOR RESIDUAL DO ... MESMA GRAFIA DA ENCONTRADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTOS ... que em 28/02/2013, as partes firmaram Termo Aditivo ao referido Contrato de Compra e Venda, ...
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Acórdãos nº 1034258-63.2017.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... ÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E ... QUE AS ATIVIDADES INDICADAS NO TERMO ADITIVO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADAS - ... particular de promessa de compra e venda de bem imóvel c/c pedido de restituição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045372220194058000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0804537-22.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BREDA JUNIOR e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Tenorio Calaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: APELAÇ
... fato de não ter constado da Escritura de Compra e Venda, propriamente, que a nota promissória ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011077-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - TERMO ADITIVO - INVERSÃO DA PENALIDADE CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - TEMA 970, DO STJ.- Com o julgamento do Tema 970, pelo STJ, firmou-se o entendimento de...
... R$ 14.331,34, nos termos da clusula 1.3 do termo aditivo do contrato, com juros de 1% ao ms e ... de resciso de Contrato de Promessa de Compra e Venda de imvel por culpa exclusiva da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007374920204058000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800737-49.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro APELADO: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outros ADVOGADO: Larissa Albuquerque De Rezende Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira
... posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os ... adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato" de compra e venda, quitando o preço avençado, n\xC3" ... É que embora formalizado termo aditivo em 27.12.2017 acerca do financiamento da ... -
Acórdão nº 1003158-08.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTA; APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – NEGATIVA DE ENTREGA DAS CHAVES APÓS NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FORMALIZADA EM TERMO ADITIVO – COBRANÇAS DE TAXA CONDOMINIAL SOBRE A UNIDADE ADQUIRIDA SEM QUE A PARTE TENHA SIDO IMITIDA EM SUA POSSE – CONDUTA ABUSIVA – INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL DEVIDA –– DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO –
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Compra" e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenizaç\xC3" ... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – NEGATIVA DE ... ÓS NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FORMALIZADA EM TERMO ADITIVO – COBRANÇAS DE TAXA CONDOMINIAL SOBRE ... -
Decisao Nº 0380649-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... Ação indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Tendo sido parte do valor ... à condição que se encontravam antes do contrato. Assim, tendo em vista que o contrato não foi ... , foi todo o oposto: conforme se pode ler no termo aditivo ao contrato de compra e venda de ID ...
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Acordao N° 1264692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Apelação e apelação adesiva. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel residencial. Inadimplemento. Preliminares de não conhecimento e inovação recursal. Rejeição. Obrigação de proceder à escritura pública. Pagamento do saldo devedor. Financiamento. Multa estipulada em outros autos. Compensação. Impossibilidade nos presentes autos. Ação de execução em andamento....
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... contrato de compra e venda de imóvel residencial. 1.1 ... mesma, ainda que não tenha utilizado do termo “pacta sunt servanda” em momento anterior ... segundo termo aditivo" firmado. Assim, mostra-se razoável a distribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.460961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO PREÇO - COMPROVADO - OUTORGA DE ESCRITURA - DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.- Em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende a outorga da escritura de imóvel, deve ser comprovada a contratação e o pagamento do preço...
... comprovado nos autos "que o preo de venda do imvel foi integralmente quitado pelos ... Barroso e esposa a escritura pblica de compra e venda, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ... a referida obrigao de fazer constante no contrato firmado entre as partes, razo pela qual devido o ... No mesmo sentido, o teor do Termo Aditivo do Contrato Particular de Promessa de ... -
Acórdão Nº 08452169220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-11-2021
... A AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AMBAS ... DO INADIMPLEMENTO EM RELAÇÃO AO ADITIVO CONTRATUAL QUE TRATA DO VALOR RESIDUAL DO ... MESMA GRAFIA DA ENCONTRADA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTOS ... que em 28/02/2013, as partes firmaram Termo Aditivo ao referido Contrato de Compra e Venda, ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... 4.1.3.3.1. Inexistência de termo suspensivo pendente ... Termo suspensivo é o ... (A) deverá o doador celebrar aditivo contratual e notificar por escrito o donatário ...