termo quitação trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, a transação ... impedir a aplicação da legislação trabalhista. A quitação tem eficácia limitada às verbas specificadas no Termo" de Rescisão do Contrato de Trabalho e não alcan\xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ... , conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base ... III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178-10.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Na hipótese vertente, o Regional não consignou se as parcelas pleiteadas na presente reclamatória trabalhista e deferidas foram, ou não, objeto de quitação no termo rescisório. Nesse contexto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar conflito de...
... 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Na hipótese vertente, ... pleiteadas na presente reclamatória trabalhista e deferidas foram, ou não, objeto de quitação no termo rescisório. Nesse contexto, emerge como ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5781/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Decisão regional em que se consignou que as parcelas pretendidas pelo Reclamante na presente ação trabalhista não constaram do Termo de Quitação do Contrato de Trabalho. Tese do Tribunal Regional em consonância com o entendimento contido no item I do Enunciado nº 330 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega...
... RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 ... DO TST ... Decisão regional ... pelo Reclamante na presente ação trabalhista não constaram do Termo de ... Quitação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89500-27.1999.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. EFICÁCIA DO TERMO" RESCISÓRIO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Na hip\xC3" ... pleiteadas na presente reclamatória trabalhista e deferidas foram, ou não, objeto de quitação ...
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Acórdão Nº 0020105-15.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-06-2018
COISA JULGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMATÓRIA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO . O termo de conciliação com quitação do contrato de trabalho homologado nos autos de reclamatória trabalhista anterior não abrange pretensões indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou de doença a este equiparada, não deduzidas na referida ação, em relação às quais não se opera a coisa...
... QUITAÇÃO" DO CONTRATO. O termo de conciliação com quitaç\xC3" ... homologado nos autos de reclamatória trabalhista anterior não abrange pretensões indenizatórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8214/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... importa em típica sucessão trabalhista, incidindo sobre a hipótese a diretriz da ... o Regional tenha concluído que a quitação alusiva às verbas constantes no termo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9067/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003
BANCO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Segundo jurisprudência consolidada pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho mediante a Orientação Jurispruden-cial nº 261, no caso de sucessão relativa a bancos, obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas quando os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, porquanto a este foram transferidos os ativos, as agências, os
... A C Ó R D Ã O ... BANCO. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Segundo jurisprudência consolidada pela ... Enunciado nº 333 do TST ... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO ... , não há como se pretender que a quitação levada a efeito seja ampla, geral e irrestrita, ... - Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... Parágrafo único. Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste artigo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1108/2000-005-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
... efetivamente pagos, não servindo referido Termo para dar ampla, geral e irrestrita quitação da dívida trabalhista, revelou interpretação razoável da matéria, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000406-31.2010.5.06.0211), 12-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. Verifica-se nos autos que no termo de conciliação as autoras deram "plena, geral e irrevogável quitação ao objeto da presente reclamação trabalhista, bem como ao contrato de trabalho havido entre as partes, quitação que alcança todas as demais pessoas físicas e jurídicas que fazem parte do presente processo," inexistindo ressalva acerca da permanência das...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 620900-10.2005.5.12.0037) 09-08-2018
... LEADING CASE ... QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO ... que "afastada a ocorrência de vícios no termo de quitação e tendo sido esta expressa e ... ressalvas quanto a eventual passivo trabalhista decorrente do extinto contrato de trabalho, e ...
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Acórdão Nº 0161903-72.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
... DÍVIDA TRABALHISTA QUE SE ... CONSTITUIU EM MOMENTO POSTERIOR AO TRATO. TERMO QUE CONFERIU ... AMPLA, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO. VALIDADE. PRINCÍPIO DO ... PACTA SUNT SERVANDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-49.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ... de trabalho, não tem natureza trabalhista. Ademais, o regulamento da Previ determina a ...
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Acórdãos nº 1032470-11.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... decorrente de condenação trabalhista – Quitação efetuada integralmente ela autora – Termo normativo celebrado entre as partes, ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ... critérios de elegibilidade previstos no termo de securitização e deverão ser adquiridos até ... ário, inclusive os de receber e dar quitação" ... § 1º Incumbe ao agente fiduciário: ... I \xE2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-614185-86.2004.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
... A.) TRANSAÇÃO - VALIDADE APENAS DE QUITAÇÃO DOS VALORES CONSIGNADOS NO VERSO DO TERMO ... importam desrespeito à legislação trabalhista ... Embargos de declaração acolhidos para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1644-60.2012.5.09.0008) 14-11-2018
... 1. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. NÃO ... de que o Reclamante não apôs ressalvas no termo rescisório e de que todas as parcelas postuladas na reclamação trabalhista foram objeto de quitação no recibo, o que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9304700-16.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de ... ANÁLISE CONJUNTA - VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN ... quitação dos direitos decorrentes do plano anterior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-163600-71.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas pelo autor, embora ligadas ao contrato de trabalho, não estão abrangidas pela eficácia...
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERMO" DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIA\xC3" ... a CCP, já que não se trata de verba trabalhista propriamente dita. A quitação, na hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-69.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs,...
... TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs, quanto às parcelas contratuais ... Contudo, a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado perante a CCP não atinge ... , não se insere no conceito de verba trabalhista propriamente dita. Desse modo, não há como ...