termo rescisão empregada doméstico
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... arbitrria ou sem justa causa da empregada domstica gestante desde a confirmao da gravidez ... 2001 ... II - termo de resciso do contrato de trabalho atestando a ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... §6º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a ... da remuneração a que teria direito até o termo do contrato ... Art. 7º Durante a vigência dos ... empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, ... ção trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão ... termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... como a sua utilização no transporte doméstico ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de ... - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do Trabalho e Previdência poderá celebrar termo de entendimento com órgãos interessados com ... Art. 69. Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e ... pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único ... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais ... do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.438, ... fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via ... IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... , a expressão pessoa jurídica, quando empregada neste Decreto, compreende todos os contribuintes ... penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... Proibição de Distribuir Rendimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ... efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de ... rescisão ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... -de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 ... "Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins ... termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por ... rescisão do parcelamento e a perda dos benefícios ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... ou crédito da última parcela, ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7° A contribuiç\xC3" ... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo" de aprovação assinado pela empresa; e ... III \xE2" ... de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente ... efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela ... § 5º Considera-se ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086309120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808630-91.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA COSTA DE BARROS CORREIA ADVOGADO: Angela Maria Da Silva Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... /2008 a 26/04/2018, tendo como vínculos empregada doméstica e contribuinte individual ... , contrato individual de trabalho, termo de rescisão, sentença trabalhista etc) capazes ... ções de serviço enquanto empregado doméstico e contribuinte individual ... A respeito do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza ... ou crédito da última parcela ou na rescisão" do contrato de trabalho ... § 7º A contribuiç\xC3" ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ... ábeis, mediante lavratura do competentes termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor ... por semana, por algumas horas, não é empregada, mas eventual doméstica. É requisito legal para ...
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O empregado
... âncias colocariam em seus pactos a termo, automaticamente, para todos os efeitos, ... assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada , referida no art. 481, da CLT. Na ... 29 ... @IV. Empregado doméstico" ... @@1. Definição ... Empregado dom\xC3" ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Direito individual do trabalho
... expressamente as multas em caso de rescisão" unilateral — as conhecidas cláusulas indenizat\xC3" ... a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ... ão da resolução da sociedade que define o termo inicial do biênio em que permanece a ...
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Exercício de algumas profissões
... A rescisão contratual dos jogadores era dificultada, tendo o ... 45 ... @18. Empregado doméstico ... @@18.1. Evolução e características ... à metade da remuneração devida ate o termo do ajuste (art. 6º), e, se o inverso, ou pelos ... empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31 ... § 2º A ... – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (Lei nº 5.172, de ... I – móveis e outros bens de uso doméstico; e ... II – ferramentas, máquinas, aparelhos e ... produção nacional, e da mão-de-obra empregada no processo produtivo (Decreto-lei nº 288, de ...
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Direito do Trabalho
... – 2020.1) Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... ão foi comunicada a Rogério, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, ... é calculado sobre o salário do mês da rescisão e não sobre a remuneração; DSRs, pois se o ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... o que é normalmente compreendido sob esse termo. O princípio que protege os escritos pessoais e ... rescisão de tratamento médico (27) ... Do final do ... psicotécnicos, embora ainda seja empregada na jurisprudência ou em outros contextos ... da LGPD nas relações de trabalho doméstico ... Consoante disposto no art. 4º, inciso I, ...