terras devolutas usucapião
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Ação de usucapião
... 7.2.3 Usucapião de Terras Devolutas ... Vejamos a decisão judicial proferida no AgInt no REsp ...
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Decisão da Presidência nº 1021635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL ... REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS ... TERRAS" DEVOLUTAS ... AUSÊNCIA DE PROVAS ... A CONDIÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1144677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... nos seguintes termos: Ação de usucapião ... Decisão que indeferiu a intervenção da ... Direito às terras devolutas que foi afastado em relação a ...
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Decisões Monocráticas nº 1144677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... nos seguintes termos: Ação de usucapião ... Decisão que indeferiu a intervenção da ... Direito às terras devolutas que foi afastado em relação a ...
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Acórdãos nº 0210539-57.2008.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Decreto de ... terras devolutas) - Imóveis usucapiendos ...
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Acórdão Nº 1387106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA ... REQUISITOS ... RECURSO ... ADMINISTRATIVO ... DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIÃO ... ALEGAÇÃO DE OFENSA ...
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Decisão da Presidência nº 1052225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... NÃO CABIMENTO ... TERRAS DEVOLUTAS ... USUCAPIÃO ... NECESSIDADE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1202675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... em face de acórdão assim ementado: USUCAPIÃO ... OPOSIÇÃO DA FAZENDA ... ALEGAÇÃO DE RAS DEVOLUTAS COM BASE EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ... Terras públicas ... Usucapião ... Reexame de provas ...
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Direito civil
... Etapa 2. Usucapião em defesa. Etapa 3. Aplicação da pena de ... - Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas - Arguição em defesa. I - A ...
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Da propriedade imobiliária
... (venda) ou por disposição legal (usucapião"), exceto se a propriedade for resolúvel ou revog\xC3" ... , as quais concedem função social às terras em litígio, exercendo seu direito fundamental ... ção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do ...
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Decisão da Presidência nº 1172612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
... órdão cuja ementa segue transcrita: Usucapião extraordinário ... Interesse da Fazenda ... ímetro de São Miguel Paulista, área de terras supostamente devolutas ... Circunstância não ...
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Acórdão nº 1.0000.00.275630-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2002
USUCAPIÃO - INTERESSE DO ESTADO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. O Estado, ao manifestar interesse em ação de usucapião, deve demonstrar que as terras objeto da demanda são devolutas, tal como defendido por ele. Entretanto, não podem assim ser consideradas aquelas que passaram a integrar o domínio do particular por qualquer título legítimo que, no...
EMENTA: USUCAPIÃO - INTERESSE DO ESTADO - TERRAS DEVOLUTAS - ... -
Ações imobiliárias
... exemplos de esbulho: invasão de terras; alteração ilegal de divisas; negativa do ... 2 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Usucapião é a aquisição da ... particulares como também as terras devolutas poderão ser objeto da ação de usucapião rural ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... volver os olhos para o instituto da usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade ... subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras ...
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Acórdão nº 1.0000.00.223178-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2001
AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - ÔNUS DA PROVA. Se o Estado alega que o imóvel usucapido é constituído de terras devolutas, cabe-lhe o ônus da prova. A falta de registro no cartório competente não gera a presunção Juris tantum de que o terreno integra o patrimônio público.
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - ÔNUS DA PROVA. Se o Estado ... -
Decisões Monocráticas nº 1215053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... de acórdão assim ementado: Ação de usucapião extraordinária Agravo retido ... ão não se encontra, comprovadamente, em terras devolutas Matéria apreciada através de prova ...
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Decisão da Presidência nº 1215053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2019
... de acórdão assim ementado: Ação de usucapião extraordinária Agravo retido ... ão não se encontra, comprovadamente, em terras devolutas Matéria apreciada através de prova ...
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nº 89.01.01115-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Febrero de 1990
1. O INTERESSE DA UNIÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ENVOLVA TERRAS DEVOLUTAS FEDERAIS E INDISCUTIVEL E INAFASTAVEL.2. A NÃO CITAÇÃO DA UNIÃO PARA O FEITO EM TELA INDUZ A NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO.3. REMESSA PROVIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO E SUA REMESSA A SEÇÃO JUDICIARIA FEDERAL DO AMAZONAS, COMPETENTE PARA O FEITO.
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Decisão da Presidência nº 1079778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2017
... ementa segue transcrita: Ação de usucapião ... Decisão que indeferiu o pedido de remessa ... do domínio público sobre a extensão de terras onde localizado o imóvel sub judice. (pág. 5 do ... objeto da ação de usucapião seriam devolutas. 2 ... Inadmissível, em recurso ...
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Decisão da Presidência nº 960954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... terras devolutas que seriam da Fazenda do Estado de São ... aquisição das terras devolutas por usucapião Sentença reformada Ação julgada ...
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Decisão da Presidência nº 1080794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... ementa segue transcrita: Ação de usucapião Apelante, sociedade de economia mista, que alega ... Terras públicas ... Usucapião ... Reexame de provas ... objeto da ação de usucapião seriam devolutas. 2 ... Inadmissível, em recurso ...
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Decisão da Presidência nº 997653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
... Estado de São Paulo, assim ementado: USUCAPIÃO ... ÁREA DEVOLUTA ... DEMANDA DISCRIMINATÓRIA ... Terras públicas ... Usucapião ... Reexame de provas ... objeto da ação de usucapião seriam devolutas. 2 ... Inadmissível, em recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 1215051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... de acórdão assim ementado: Ação de usucapião ... Competência ... Alegação de que seria ... em discussão, possibilitou usucapião de terras públicas ... A pretensão recursal não merece ... objeto da ação de usucapião seriam devolutas. 2 ... Inadmissível, em recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1155889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... órdão cuja ementa segue transcrita: Usucapião extraordinária ... Pretensão de suposta ação do imóvel a terras devolutas do Segundo Perímetro de São Miguel ...
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Decisões Monocráticas nº 1155889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... órdão cuja ementa segue transcrita: Usucapião extraordinária ... Pretensão de suposta ação do imóvel a terras devolutas do Segundo Perímetro de São Miguel ...