Territorialidade

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO PATRÓN. DESDOBRAMENTO DA LAVA JATO/RJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DELITOS INICIADOS NO EXTERIOR E CONSUMADOS NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha alterado o art. 791-A da CLT, trazendo para o Processo do Trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência, tal legislação não é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas antes da...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical do empregado se dá pela abrangência da base territorial do sindicato profissional no âmbito da localidade em que ocorre a efetiva prestação de serviços, nos termos do artigo 611 da CLT e do princípio da territorialidade.

MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS ENOME EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CONTRAFAÇÃO. SIGNO IMPUGNADO QUECONSTITUI PATRONÍMICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. AUSÊNCIA DESIMILITUDE ENTRE OS LAYOUTS E PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS PARTES.REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.INVIABILIDADE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT prevê que não estão sujeitos a controle de horário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, bem como da...

• Revista Katálysis

Este artigo baseia-se nas indagações realizadas no âmbito do projeto de pesquisa sobre intervenção social e sua relação com os processos de territorialidade, desterritorialidade e politicidade na cidade de Paraná (Província de Entre Ríos, Argentina). Analisa-se a intervenção social desde uma perspectiva historiográfica, tomando documentos e relatórios quantitativos publicados por instituições...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de jornada pelo empregador. No caso, o Tribunal Regional evidenciou que a jornada de trabalho da...

TRABALHO NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DAS LEIS DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. A divergência jurisprudencial se caracteriza mediante a identidade de premissas e oposição de conclusões. Uma vez que, do acórdão regional, constou a inaplicabilidade da lei do local da celebração do contrato, reconhecido portanto e implicitamente, que o fora no Brasil, ficando pontuada a preeminência do princípio da...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Pelo princípio da territorialidade, as normas coletivas aplicáveis são aquelas vigentes no local onde foi prestado o trabalho, sendo irrelevante que a empregadora não tenha participado diretamente na elaboração daquelas, pois foi, nesta, efetivamente representada pelo respectivo sindicato da categoria econômica. Caso em que o...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Conforme o disposto nos arts. 511 e 570, caput, da CLT, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade econômica predominante da empresa, bem assim se observa o local da prestação de serviços (Princípio da Territorialidade), excetuados os empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. As normas coletivas das...

NÃO RECONHECIMENTO DAS CCTS PELO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE Diante do conteúdo eminentemente fático da decisão regional, que se baseou nas nas seguintes premissas: a prevalência do princípio da proteção e também a prova documental de fls. 163, que indicou que o local da contratação foi em Belo Horizonte, não há meios de se inferir a existência de prejuízo, sem que sejam reexaminados os fatos e

NÃO RECONHECIMENTO DAS CCTS PELO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE Diante do conteúdo eminentemente fático da decisão regional, que se baseou nas nas seguintes premissas: a prevalência do princípio da proteção e também a prova documental de fls. 163, que indicou que o local da contratação foi em Belo Horizonte, não há meios de se inferir a existência de prejuízo, sem que sejam reexaminados os fatos e

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, para reputar...

• Revista de Direito da Cidade

Este texto discorre sobre o desenvolvimento socioeconômico dos lugares a partir da implantação de instituições de ensino superior. Nessa perspectiva, o objetivo central deste estudo é analisar a inserção da Faculdade Maria Milza na dinâmica territorial e promoção de desenvolvimento nos municípios baianos de Cruz das Almas e Governador Mangabeira. A FAMAM encontra-se localizada nos municípios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. DISSÍDIOS INDIVIDUAL E COLETIVO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se verifica divergência jurisprudencial quanto às alegações de litispendência e coisa julgada no tocante à preexistência de acordo coletivo quando os julgados oferecidos não contemplam a particularidade do caso, que implica o confronto com lide extinta neste TST sem...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DIVERSA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O princípio da territorialidade, concretizado no artigo 611 da CLT, determina que o enquadramento sindical ocorre de acordo com a base territorial da categoria profissional a que pertence o empregado e não a sede da empresa ou filial, devendo ser observada a convenção coletiva do local da prestação de serviço pelo empregado. Recurso da...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIREITO DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. Sujeita-se o empregado às normas coletivas aplicáveis na base territorial da prestação dos serviços, em atenção ao princípio da territorialidade. Assim, ao retornar a prestar serviços em Recife - PE, não faz mais jus a autora à percepção de gratificação semestral assegurada em norma coletiva de aplicação no Estado da

• Revista Brasileira de Direito Animal

O artigo propõe análise dos novos ecologismos e a construção contra-hegemônica. Foi explicitado no texto as correntes do ecologismo com inluência do modelo norte-americano e durante o século XX, o estabelecimento do modelo conservacionista no Brasil. Por sua vez, a implementação de parques gerou conlitos diretamente relacionados à desapropriação e à gestão do território de populações tradicionais.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO DE APOIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. A representatividade sindical decorre da aplicação do princípio da atividade preponderante do empregador, bem como do princípio da base territorial da prestação de...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

Discutem-se as concepções da Redução de Danos no âmbito do uso e abuso das substâncias psicoativas através das práticas terapêuticas da abordagem de rua em território urbano, no Projeto Consultório de Rua. Trata-se de um estudo empírico, com natureza qualitativa e exploratória, no município de Fortaleza-CE. A sistematização do conhecimento desdobrou-se na perspectiva crítico-analítica de análise...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O enquadramento sindical deve observar, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em face dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical, previstos nos arts. 8º, inc. II,

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTRANGEIRA. DESCABIMENTO. PARTILHA DE NUMERÁRIO PORVENTURA CONSTANTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DE CUJUS QUE DEVE SER REGIDA PELA LEI DO PAÍS EM QUE SITUADO (LEX REI SITAE). PRINCÍPIO DA...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. EMPRESA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA JUNTADA AOS AUTOS INAPLICÁVEL. Em conformidade com os artigos 570 e 581 da CLT, o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais...