Territorialidade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. Deve ser observado o princípio da territorialidade no tocante à aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho, levando-se em consideração a localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviço. In casu, uma vez comprovado que o obreiro prestava serviços na cidade de Pernambuco, deve-se...

PROCESSO Nº: 0808087-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSINALDO DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO: Sergio Antonio Merola Martins APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS APLICÁVEIS. Caso de incidência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, detentor da representatividade dos empregados da categoria profissional, pelo critério da territorialidade, pois as atividades desenvolvidas ocorreram,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E OBREIRO. 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas (§3º). Porquanto, para o enquadramento sindical do trabalhador se faz necessária a correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa contratante. Existindo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. Prevalecem as normas coletivas da categoria da base territorial onde ocorreu a prestação laboral, ainda que a empregadora esteja sediada em outro local. Adoção dos princípios da unicidade e da territorialidade orientadores do Direito Coletivo do Trabalho. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. As parcelas variáveis da remuneração não se inserem no mero arbítrio do empregador, mas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIO JURÍDICO DA TERRITORIALIDADE. A incidência das normas coletivas se dá em observância ao princípio da territorialidade, nos moldes previstos nos artigos 611 da CLT e 8º, II, da Constituição Federal, sendo esse, portanto,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS APLICÁVEIS. Caso de incidência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, detentor da representatividade dos empregados da categoria profissional, pelo critério da territorialidade, pois as atividades desenvolvidas ocorreram,...

I - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Esta Corte tem decidido que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços, e não da sede da empregadora ou da contratação do empregado, em observância ao princípio da territorialidade....

PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AFASTA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE VALOR INFERIOR A 1.200 UFESPS (LEI ESTADUAL N. 14.272/10, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO PGE 21/2017). EXECUÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇ

ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA FARMACÊUTICA. Na hipótese dos autos, em que os serviços foram prestados unicamente no Estado do Rio Grande do Sul, e considerando os princípios da territorialidade e unicidade sindical previstos no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, os instrumentos normativos aplicáveis à reclamante são aqueles firmados no âmbito do RS. Sentença mantida, no aspecto.

BANCO DO BRASIL. TRABALHADOR TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. A Lei nº 7.064/82 aplica-se a todos os trabalhadores contratados no Brasil, conforme se constata do artigo 1º da Lei nº 11.962/2009. A Súmula nº 207 do TST, que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada e, mesmo antes disso, prevalecia o entendimento no sentido de admitir exceção à aplicação de tal princípio no caso de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS DO...

• Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde

Introdução; 1. Limites da Jurisdição face à territorialidade; 2. Limites da jurisdição diante dos demais Poderes do Estado; 2.1 Limites da jurisdição frente aos atos do Poder Executivo; 2.2 Limites da Jurisdição frente aos atos do Poder Legislativo; 3. Limites da Jurisdição frente às chamadas ordens jurídicas menores; Bibliografia.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015, em 9/2/2017, firmou entendimento de que são aplicáveis as normas coletivas celebradas pelos...

• Revista de Direito da Cidade

Este ensaio tem por escopo tentar comprovar que o alegado défice do princípio da territorialidade, geralmente utilizado como um cânon argumentativo pela teoria da globalização, não passa de um trompe-l’oiel ,e que a operatividade e eficácia desse princípio, por ter sido capitado pelo mercado e pelo sistema econômico global, continua a operar amplas formas de exclusão e abandono contra as camadas...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Tendo por base as discussões teóricas do Multiculturalismo, Pluralismo Jurídico e da Decolonialidade, e seus reflexos na questão do Racismo estrutural, o objetivo desta pesquisa consiste em interpretar as decisões judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), julgadas entre 2015-2020, envolvendo, como sujeitos processuais, comunidades quilombolas gaúchas, classificando...

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. Considerando que os substituídos integram categoria profissional diferenciada a eles se aplicam as regras estabelecidas nas convenções coletivas destinadas à referida categoria profissional na base territorial correspondente. Inteligência do inciso II do art. 8º da Constituição Federal. Princípio da territorialidade aplicado.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE.. REPRESENTATIVIDADE PELO SINDICATO AUTOR DOS EMPREGADOS DA RECLAMADA QUE LABORAM NA BASE DE TRIUNFO/RS. Hipótese em que, considerando a eventualidade na prestação de serviços pelos empregados da parte reclamada no município de Triunfo/RS, resta inaplicável o princípio da territorialidade para reconhecer o sindicato reclamante como...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - NORMA COLETIVA - DIVERGÊNCIA QUANTO AO INSTRUMENTO A SER APLICADO AO CONTRATO DE TRABALHO - Em observância ao princípio da territorialidade, o enquadramento sindical se dá em razão do local da prestação de serviços e não da contratação do empregado, pelo que aplicável a norma coletiva firmada com a entidade de classe cuja base territorial é aquela na qual a...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS. 3. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. 4. SÁBADO. DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NORMA COLETIVA. 5. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. 6. RESSARCIMENTO DE...

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA RÉ. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE I . Na forma do art. 896, § 1º, da CLT, compete ao Presidente do Tribunal Regional realizar a...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. O enquadramento sindical do empregado se dá pela abrangência da base territorial do sindicato profissional no âmbito da localidade em que ocorre a efetiva prestação de serviços, nos termos do artigo 611 da CLT e do princípio da territorialidade.