Território do Estado
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Acórdão nº 2007/0121948-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANTOVANI RÉU :DIRETOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ASSIS - SJ/SP ... operar os serviços públicos de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo ... 5. Conflito conhecido para declarar a ...
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Indeferido
Código Florestal
... Estados de Tocantins e Gois, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranho ou no Pantanal mato-grossense ou sul-mato-grossense; ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... IV - atuação multiescalar no território nacional; ... V - desenvolvimento sustentável; ... VI - reconhecimento e ... e atualizada será publicada por meio de Portaria do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional ... Art. 7º O planejamento e a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
... , excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional; ... V - aos contratos que tenham por objeto a cessão, ...
- Decreto nº 9.997 de 30/08/2019. Altera o Decreto nº 9.992, de 28 de agosto de 2019, que determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de sessenta dias.
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Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... DE ALAGOAS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... AÇÃO DIRETA ... território do ... Estado, a instalação de usinas nucleares, o depósito de ...
- Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... circulação da sede da Comarca, ou, se não houver, da Capital do Estado ou Território ... § 4º O edital será afixado e publicado no prazo de ...
- Lei nº 14.510 de 27/12/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
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Acórdão nº 2006/0161116-5 de T5 - QUINTA TURMA
... - Noticiam os autos que, caso o interrogatório se realize perante o Estado requerido, segundo a sua legislação, o ato consistirá simplesmente no ... , alterar a forma como os atos processuais são praticados no território do Estado, tanto que a legislação do Estado que pratica o ato sempre ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988 ... da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas ...
- ERRATA PORTARIA SF Nº 074, DE 15.04.2020. Na Portaria SF nº 074, de 15.4.2020, que suspende normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada em portos ou aeroportos situados em território do Estado de Pernambuco: O...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GGLIC/ CCPLE IV PROCESSO 0083.2019.CCPLE-IV.PE.0052.SAD.FES-PE OBJETO: Formação de Registro de Preços para contratação da empresa especializada na prestação de serviços de Home Care, garantindo a assistência aos pacientes provenientes de demandas judiciais encaminhados à Secretaria Estadual de Saúde em todo território do Estado de Pernambuco, nos termos da legis...
- SECRETARIA DA FAZENDA PROCESSO Nº 0005.2021.CL II- PRO.PE.0005.PROFISCO Objeto: Contratação de empresa especializada em automação de identificação veicular, para prestação do serviço de registro de passagem de veículos de carga em Pontos de Controle fixos instalados em rodovias no território do estado de Pernambuco, conforme condições constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital....
- SECRETARIA DA FAZENDA PROCESSO Nº 0005.2021.CL.II- PRO.PE.0005.PROFISCO Objeto: contratação de empresa especializada em automação de identificação veicular, para prestação do serviço de registro de passagem de veículos de carga em Pontos de Controle fixos instalados em rodovias no território do estado de Pernambuco, conforme condições constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital....
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Acórdão Nº 2021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... : PEDRO JORGE BEZERRA DE LIMA E SILVA ... : ESTADO DE SERGIPE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE ... : ESTADO DE ... - e, consequentemente, do Estado de Sergipe em relação ao território do Estado de Alagoas, à altura do Município de ... Piranhas/AL ... III ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... Art. 2º - A área desmembrada do Estado de Mato Grosso para constituir o território do Estado de Mato Grosso do Sul, situa-se ao sul da seguinte linha demarcatória: das nascentes mais altas do rio Araguaia, na divisa entre os ...
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Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... que embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça os direitos dos povos indígenas e trate da matéria em diversos diplomas legais, o Estado tem permanecido inerte, não tomando as medidas eficazes para que tais direitos sejam efetivados na prática ... O presente tema se mostra atual ... -
Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... ADI 6288 / CE ... TERRITÓRIO DO CEARÁ. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA ... RESGUARDAR A COMPETÊNCIA DOS ... marco normativo ... regulatório do licenciamento ambiental no Estado do Ceará, no exercício ... do poder normativo ambiental de que detém o ... - Estado (território)
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Território, desenvolvimento endógeno e capital social em Putnam e Bourdieu
O estudo do desenvolvimento não deve se restringir a um único campo teórico. Estudos recentes sugerem a interação entre economia, história, sociologia e outras ciências humanas e sociais na perspectiva do território como construção social, apoiada na cooperação e reciprocidade, ainda que de natureza conflituosa. Muitas dessas perspectivas partem do princípio de que a construção de um território...
... Embora relevantes, na perspectiva territorial as ações do Estado e do mercado devem subsidiar a elaboração de estratégias construídas a partir dos territórios, pelas suas instituições e unidades ... - Decreto Legislativo nº 56 de 18/06/2019. Aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A (Chegada de Mercadorias ao Território Aduaneiro) - Capítulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores à Entrega da Declaração de Mercadorias), B - Capítulo 1 (Importação Definitiva), C - Capítulo 1 (Exportação Definitiva), D - Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J -Capítulo 1 (Viajantes).
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: WRIAS ELMOM FIRMINO LINO CONTRATO Nº: 002/2023 DER/GRH OBJETO: Contratação da prest. de serviços de Analista de Obras Rodoviárias a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse publico do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, no Território do Estado de Per...