territorio livre
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo órgão máximo ... fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – pagamento de diária, para deslocamento a serviço no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído ... , com ênfase no fomento à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação científica e tecnológica, melhoria da competitividade ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdãos nº 2158877-48.2016.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... INDENIZATÓRIA EXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL IDONEIDADE DA CAUÇÃO LIVRE CONVENCIMENTO ...
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Metodologia e levantamento de dados
... Figura 27 – Fotografia 27: “Espaço Chica da Silva”, Território Livre (TL), FDCE/UFMG (julho de 2018) ... Figura 28 – Fotografia 28: ...
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Decisão Monocrática Nº 0303692-98.2015.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-03-2019
... nº 5.606/2015, a comuna violou os princípios constitucionais da livre iniciativa, do livre comércio e do livre trânsito em território ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019060-55.2017.8.19.0002 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O RÉU. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2012 PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Quitação...
... Estado da federação pelo qual transitou. Afinal, é livre a ... circulação em todo o território nacional, nos termos do ... art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150995-27.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPVA REFERENTE AO ANO DE 2014. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO ORIGINALMENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2014, PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO...
... Estado da federação pelo qual transitou. Afinal, é livre a ... circulação em todo o território nacional, nos termos do ... art ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047575-06.2017.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA PAGO EM DUPLICIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. POSTERIOR REGISTRO PERANTE O RÉU. VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2012 PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Quitação comprovada do IPVA de 2012, no Estado do Paraná, ente...
... federação pelo qual transitou. É livre a circulação em todo ... o território nacional, nos termos do art. 5º, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... É verdade que a rede mundial de computadores é um território livre, sem fronteiras imagináveis, mas que confere a humanidade um ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou nas Áreas de Livre Comércio, quando destinados ao consumo ou à comercialização em r outro ponto do território nacional, ficarão, a título de incentivo fiscal, sujeitos à incidência ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Interiores, dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo território ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... a livre manifestação (ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, ... estabelece que ’É livre a publicação e circulação, no território ... nacional, de livros e jornais e outros periódicos ( ... )’, aí mesmo ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e ... a) A pessoa, devidamente informada, dá seu livre consentimento; ... b) As autoridades competentes de ambos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de desenvolvimento, porém, pressupõe-se que ele deva garantir a livre determinação dos povos, o reconhecimento de soberania sobre seus ... o acesso do cidadão ao registro civil de nascimento em todo o território nacional ... Realizar estudo de sustentabilidade· do serviço ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0150995-27.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA NATURAL, REGISTRADO ORIGINALMENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INDÉBITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2014, PRESTADO AO ESTADO DE ORIGEM ONDE O VEÍCULO ESTAVA MATRICULADO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RE 1.016.605/MG. TEMAS 708 DO STF. 1- O veículo no período de 2011 a 2013 não estava registrado no Estado do
... Estado da federação pelo qual transitou. Afinal, é livre a ... JOAO BATISTA DAMASCENO:16691 Assinado em 19/08/2022 16:10:10 ... Página 2 de 5 ... circulação em todo o território nacional, nos termos do ... art. 5º, XV da CR ... 4- O julgador no RE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082423-19.2017.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXERCÍCIO DE 2013 E 2014. RECOLHIMENTO JUNTO AO ESTADO DA FEDERAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. NOVA COBRANÇA PELO ESTADO PARA O QUAL FOI TRANSFERIDA A PROPRIEDADE DO BEM. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O documento de registro do veículo acostado às fls. 23/24 (indexador 000023)...
... Afinal, é livre a circulação em todo o território nacional, ... nos termos do art. 5º, ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 1º O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação pública, reger-se-á por êste ... § 1º O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito será de livre nomeação do Presidente da República, e deverá ser escolhido dentre ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... 8. Território significa, para uma Parte Signatária, o território dessa Parte Signatária ... Artigo 3 Criação da Área de Livre Comércio ... As ...
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Projeto telhados verdes: as plantas no concreto da faculdade de direito da UFMG
O objetivo deste relato de experiência é apresentar o Projeto Telhados Verdes, projeto de extensão desenvolvido na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais desde 2017. Mostra-se seu contexto de criação, bem como suas demais etapas, evidenciando suas dificuldades e seus resultados. Busca-se ressaltar a multiplicidade de motivos para a reabilitação do ambiente físico da...
... Hermes Guerrero conta que a inicialmente denominada Faculdade Livre de Direito de Minas Gerais teve origem em Ouro Preto, em dezembro de 1892, ... ou à noite, e para evitar também ir desacompanhada ao Território Livre – que é como chamamos o terceiro andar, destinado à convivência ... -
Prefácio
... ão possui saída para o andar térreo da portaria, nem para o território livre, mas leva os professores até o subsolo, utilizado como garagem ...
- Acórdão nº 111166 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012