territorio livre
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... fundamentais, especificamente o de ir, vir e ficar (5º, XV: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer ...
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Acórdão Nº 0317746-83.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. SEGURO E PROTEÇÃO VEICULAR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA PERSEGUIDA QUE ESTÁ PREVISTA NA APÓLICE. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS IMPOSITIVOS. DEVER DE CONSERTO DO RESTANTE DO VEÍCULO SINISTRADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DETERMINAÇÃO DE CONSERTO DO RESTANTE
... DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA ... PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO ... APÓLICE CLARA ACERCA DA COBERTURA EM TODO O TERRITÓRIO ... NACIONAL. CLÁUSULA QUE VINCULA O CONSERTO APENAS A ... DETERMINADAS ... -
Acórdãos nº 1077427-28.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... DIVERGÊNCIA CLÁUSULAS QUE NÃO IMPEDIAM A LIVRE CIRCULAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL ...
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A importância do fomento à manifestação cultural na manutenção do espaço público: um olhar sobre a praça barão do rio branco em campos dos goytacazes, RJ
A manifestação cultural e a dinâmica natural dos usos em espaços públicos pela participação coletiva possibilitam o fomento à conservação local, pois permitem conhecimento e apropriação, auxiliando na promoção do afeto e do pertencimento. Nesse viés, a Praça Barão do Rio Branco, localizada em Campos dos Goytacazes - RJ, foi escolhida para estudo por ser palco de eventos que repercutem seu...
... que considerem o uso continuado para a manutenção do espaço livre público, além da importância deste no que concerne o âmbito ... Como metodologia, destaca-se a revisão bibliográfica sobre o território, revisão histórico-documental com um breve histórico dos usos, ... -
Polícia italiana retira imigrantes à força na fronteira com a França
... na cidade de Ventimiglia que foram impedidos de entrar em território francês, aumentando as tensões entre os dois países sobre a livre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Art. 1º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de ... Art. 2º É livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... corpo humano retirados para transplante em qualquer ponto do território nacional ... Art. 5º O Ministério da Saúde, por intermédio de ... , após a morte, somente poderá ser realizada com o consentimento livre e esclarecido da família do falecido, consignado de forma expressa em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: ... I - ofertar apólice de seguro ... I - área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou ...
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Medida Provisória nº 757 de 19/12/2016. INSTITUI A TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS E A TAXA DE SERVIÇOS EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio ou na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle ... Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre ...
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Acórdãos nº 0127662-89.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... Lei 9.279/96 – Distribuidora que não poderá impedir a livre circulação de produtos introduzidos, no território ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de ... 51; ... XV - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os terrenos de marinha sempre foram relacionados à defesa do território. A intenção era deixar desimpedida a faixa de terra próxima da costa, ... livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a ...
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nº 94.01.25547-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS DENTRO DO PRAZO QUE LHE FORA CONCEDIDO. DIREITO A MÚLTIPLAS ENTRADAS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XV garante a livre locomoção de qualquer pessoa no território nacional em tempo de paz, podendo entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 2. Se o...
... : o primeiro porque possui o Impetrante direito a permanecer no território nacional até o dia 10.02.94 - termo final do visto; e o segundo, porque ... ( ... ) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ... Art. 2º A ... I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; ... II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... legal específica, são espécies de contratos atípicos e de forma livre, ainda que o conteúdo desses contratos esteja previsto e disciplinado em ... ária, parece que a publicidade ainda navega sem limites no território livre da Internet, onde grandes empresas – como Google , Yahoo! e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... coletiva”, com vias a assegurar o livre comércio espúrio de drogas ... naquela região, fazendo por incidir, ... território fluminense justifica, plenamente, a exacerbação da pena- ... base do ... -
Compliance: desafios regulatórios a partir do mapeamento normativo de estados, capitais e municípios brasileiros
... o crescimento econômico, já que introduz barreiras ao livre funcionamento dos mercados e reduz o desenvolvimento econômico-social 1 ... do crime, a corrupção também é uma forma de fornecer um território livre para a lavagem de dinheiro. Sendo assim, não seria possível pensar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ções ser divididas em Subseções, abrangendo comarcas do seu território, e estas desdobradas ou reunidas, atendendo a conveniências locais ... e fora dêle; ... lI ? velar pelo livre exercício da advocacia, pela dignidade e independência da Ordem e de ...
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Missões Educacionais
... a UNESCO, em 28 de outubro de 2005, declarar a Venezuela território livre de analfabetismo, a segunda a alcançar este reconhecimento na ...
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Direito Internacional
... RENAN FLUMIAN 290 ... 4. ESTADO – SOBERANIA E TERRITÓRIO ... (OAB/Exame Unificado – 2012.1) Após assaltar uma embarcação ... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre" sobre os espaços onde não incide qualquer soberania estatal: o alto-mar \xE2" ...
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Direitos do Migrante
... 2, os estrangeiros que se tenham instalados legalmente no território de um Estado gozarão do direito de circular livremente e escolher sua ... e, em particular, nenhum estrangeiro será submetido sem seu livre consentimento a experiências médicas ou científicas ... Artigo 7 ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ório acreditar que “cyber” significa algo como espaço etéreo, livre" de normas e incontrolável. Wiener emprestou o conceito do cientista franc\xC3" ... ítica (construção de um espaço de livre comércio dentro do território europeu) com uma visão forte de direitos fundamentais, teoria que ganhou ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instituídas normas gerais e procedimentos aplicáveis, no território nacional, à Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange ... imobiliária com destinação urbana devidamente regularizada livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... grupo econômico, por agregação de emprêsas, em detrimento da livre deliberação dos compradores ou dos vendedores, por meio de: ... a) ... (CADE), com sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional, diretamente vinculado à Presidência do Conselho de Ministros, ...
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nº 1999.34.00.015735-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SERVIDORA PÚBLICA COM CÂNCER. 1. Havendo, no regulamento que regia o Plano de Assistência à Saúde dos servidores do Ministério da Agricultura, previsão expressa de atendimento dos seus beneficiários em todo o território nacional e, também, previsão de reembolso de despesas médicas de sua livre escolha, não há como negar esse...
... de diagnóstico e terapia, inclusive internações, em todo o território nacional, mediante contratação de terceiros, precedida de licitação, ... beneficiários o reembolso quando da utilização pelo sistema de livre escolha de quaisquer dos serviços previstos nesse Plano de Assistência ...