Testamenteiro
-
Acórdão nº 1.0000.21.034921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANTE QUE NÃO É DATIVO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. - A exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista no artigo 93, IX, da Constituição da...
... ', requerendo sua nomeao como inventariante de forma espontnea, em razo de se encontrar na administrao dos bens do falecido e por ser testamenteiro, o que foi acatado pela d. Juza "a quo". Inicialmente, pleiteou, em tutela de urgncia recursal, a expedio de formal de partilha, visto que todos os ... -
Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... ões pelo(a) inventariante e não havendo a habilitação de todos os herdeiros, cite-se o(a)(s) herdeiro(a)(s), legatário(s) e o(a)(s) testamenteiro(a)(s), se houver testamento, e intime-se o Ministério Público, se houver herdeiro(a) incapaz(es) ou ausente(s) (art. 620 CPC), para querendo, no ...
-
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... 02 ... Defiro o pedido na inicial de ID nº 28834871 e, nomeio o Sr. João Batista Correa de Castro como testamenteiro ...
-
Santa terezinha - Vara c�vel
... 3 - Feitas as primeiras declarações, citem-se o cônjuge, os herdeiros, os legatários, o testamenteiro, se os finados deixaram testamentos (art. 626 do CPC), que não sejam Requerentes, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre as primeiras ...
-
Acórdão Nº 5009330-76.2021.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR TRÊS TESTEMUNHAS. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO NECESSÁRIO. PRESERVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. ALIÁS, AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA OU DE SUA...
... § 3º Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária. § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz ... -
Acórdão Nº 0001238-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-03-2023
... deliberações, indeferiu o pedido de levantamento da quantia de R$815.535,41 para pagamento de parte ... do prêmio do testamenteiro e parte dos honorários advocatícios estabelecidos em testamento ... Em razões recursais, alegam os recorrentes, em suma, que: a) o agravante ...
-
Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... 7 - Feitas as primeiras declarações pelo inventariante. Cite-se os herdeiros, os legatários, e o testamenteiro, se houver testamento, e intime o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente (art. 620 CPC), para querendo, no prazo de 15 (quinze) ...
-
Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... das pessoas e instituições ali especificadas, sendo que o Ministério Público apenas se houver herdeiro ou legatário incapaz, e o testamenteiro, se houver testamento, cumprindo observar que a citação dos herdeiros e legatários, se for o caso, deverão ser procedidas pelo correio, observado ...
-
Acórdão nº 1.0016.06.062720-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO - VINTENA - AUSÊNCIA DE MEDIDA EFETIVA EM PROL DO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO - HONORÁRIOS - LITIGIOSIDADE DO PROCEDIMENTO - CABIMENTO - ART. 20, §4º, CPC.
... Juventude, de Família e Sucessões da Comarca de Alfenas/MG que conclui pela improcedência do pedido de arbitramento de vintena para testamenteiro formulado em face do Espólio de Ricardo Gonçalves Pimenta ... Inconformada, a apelante sustenta que foi nomeada testamenteira em instrumento ... -
Capital - 1� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... testamenteiro para assinar o termo da testamentária ... § 4º Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz ...
-
Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... ões pelo(a) inventariante e não havendo a habilitação de todos os herdeiros, cite-se o(a)(s) herdeiro(a)(s), legatário(s) e o(a)(s) testamenteiro(a)(s), se houver testamento, e intime-se o Ministério Público, se houver herdeiro(a) incapaz(es) ou ausente(s) (art. 620 CPC), para querendo, no ...
-
Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... § 3 o Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária ... § 4 o Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0081609-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... sustentando, em síntese, que foi retirada "a legitimidade do ... testamenteiro poder abrir o inventário, máxime quanto para isto deu ele cumprimento expresso comando da testadora". (fls. 30/46) ... É o relatório ... A ...
-
Processo nº 0008553-07.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso Manejado Contra Decisão que Determinou que Dúvidas Em Relação À Metragem Ou Registro Do Imóvel Deveriam Ser Discutidas Em Ação Própria. Agravante Pretende a Retificação Das Primeiras Declarações Do Inventário de Sua Mãe, Com a Exclusão de Um Dos Imóveis, Ao Fundamento de que Tal Imóvel Corresponderia À Porção Dos Fundos de Imóvel que Lhe Coube No
... AGRAVANTE: STEPHAN MANSOUR CAPAZ ... AGRAVADOS: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA, ... testamenteiro, e ANNA CARLA MANSOUR CAPAZ, herdeira ... RELATORA: DES. CINTIA SANTARÉM CARDINALI ... -
Processo nº 0052134-09.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil. Agravo de Instrumento Contra Decisão de Nomeação de Inventariante. Comprovação Pela Agravante de Estar Na Administração Do Espólio. Aplicação Da Ordem de Preferência Estabelecida Pelo Art. 617, Ii, Cpc. Inexistência de Situação Excepcional a Ensejar a Mitigação Da Referida Norma. Provimento Do Agravo.
... TESTAMENTO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM ... LEGAL. ART. 990 DO CPC. NOMEAÇÃO DE TESTAMENTEIRO ... -
Testamento e codicilo (Arts. 735 e ss. do NCPC)
... Requer, também, seja-lhe deferido o compromisso de testamenteiro ... DO DIREITO ... O direito do requerente encontra total amparo na legislação pátria e na jurisprudência dominante dos nossos tribunais, como ...
-
Iguaí - Vara cível
... REQUERIDO: ENEDITE MATTOS DO ESPIRITO SANTO ... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Na petição de id nº 75578096, o testamenteiro requereu a fixação pelo juízo do prêmio previsto no art. 1.987 do Código Civil ... Em cumprimento a despacho do juízo, a Secretaria da Vara ...
-
Acórdão Nº 0008303-61.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... I - O direito de exigir colação é privativo dos herdeiros necessários, a teor do art. 1.785 do CCB - Ilegitimidade de o testamenteiro exigir a colação, a fim de possibilitar imputação legitimária - recurso provido. II - Matéria de fato (Súmula 07/STJ). III - Recursos não ...
-
Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... ões pelo(a) inventariante e não havendo a habilitação de todos os herdeiros, cite-se o(a)(s) herdeiro(a)(s), legatário(s) e o(a)(s) testamenteiro(a)(s), se houver testamento, e intime-se o Ministério Público, se houver herdeiro(a) incapaz(es) ou ausente(s) (art. 620 CPC), para querendo, no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... partilha o cônjuge, os herdeiros, os legatários a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, se o finado deixou testamento ... § 1º Citar-se-ão, conforme o disposto no artigos 224 a 230, somente as pessoas domiciliadas na comarca ...
-
Barra - Vara cível
... testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua ...
-
Capital - 3� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... , os herdeiros e os legatários e intimem-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento , fazendo-se acompanhar a cópia das primeiras declarações no instrumento que corporificar a citação ... Publique-se ...
-
Rio real - Vara c�vel
... ário(s), da Fazenda Pública (União, Estado e Município), do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do(a/s) testamenteiro(s), se o de cujos tiver deixado testamento, para que, no prazo comum de quinze dias, com vistas em cartório, digam sobre as primeiras ...
-
Acórdão Nº 08045424720228205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2024
... §3º. Feito o registro, será intimado o testamenteiro para assinar o termo da testamentária ... §4º. Se não houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou não aceitar o encargo, o juiz ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0220.11.001667-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2017
... termo, bem como do testamento, e juntá-las aos autos do inventário do testador, e caso não exista inventário, seja intimado o testamenteiro para ajuíza-lo no prazo de 30 dias ... Embargos de Declaração foram interpostos em face de sentença em fls. 386/388, 389/391, 392/395 e 396/398, ...