testamento nulidade

1524 resultados para testamento nulidade

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. ..., a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O ...

  • Em vigor Código Civil
  • Da Ação de Nulidade de Testamento Público
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena - detenção, de três meses a um ano. Simulação de autoridade para celebração ... transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:. #Incluído pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...

  • Acórdão nº 2006/0151000-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - INCAPACIDADE DO TESTADOR - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA, NA ...

  • Acórdão nº 2007/0250311-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Outubro de 2010

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...

    ...EMENTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. ... do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar ...

  • Acórdão nº 2010/0225336-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O acórdão recorrido está fundamentado na circunstância de que a causa de pedir cingiu-se ao alegado dolo e coação experimentados pela testadora. Contudo, os apontados vícios não foram comprovados, sendo incontroversa a clareza e...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1374311 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO ...

  • Acórdão nº 2010/0225336-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Abril de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE PROVA. PARECER DO MINISTÉRIO ...

  • Acórdão nº 2005/0085361-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. Em matéria testamentária, a...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. ... do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. ARTIGO 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados ...6º) se faleceu com testamento conhecido;. 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;. 8°) se a morte foi natural ou ...

  • Acórdão nº 2003/0231929-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Abril de 2007

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta...

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. . I - A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde ...

  • Acórdão nº 1.0620.10.001127-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

    EMENTA: ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. CIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...

  • Acórdão nº 1.0216.10.004408-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA PERICIAL. PERTINÊNCIA. ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA. RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA ...

  • Acórdão nº 1.0216.10.004408-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA PERICIAL. PERTINÊNCIA. ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA. RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA ...

  • Acórdão nº 1.0216.10.004408-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA PERICIAL. PERTINÊNCIA. ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA. RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA ...

  • Acórdão nº 66610 de Primeira Turma, 28 de Novembro de 1969

    TESTAMENTO. NULIDADE. SE E CERTO NÃO SER INDESTRUTIVEL A FÉ PÚBLICA DO NOTARIO, NÃO MENOS EXATO E QUE, PARA ELIMINA-LA, TORNA-SE MISTER A APRESENTAÇÃO DE PROVA CONCLUDENTE E PERFEITA, NÃO APENAS OS DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTARIAS QUE, APÓS O FALECIMENTO DO TESTADOR, PRESTAM-SE, NO INTERESSE DE TERCEIROS, AO DESFAZIMENTO DO ATO PARA CUJA PERFEIÇÃO COLABORARAM. RECURSO...

    Indexação. TESTAMENTO, NULIDADE. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. Publicação. DJ 28-11-1969 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ...

  • Acórdão nº 66610 de Primeira Turma, 28 de Novembro de 1969

    TESTAMENTO. NULIDADE. SE E CERTO NÃO SER INDESTRUTIVEL A FÉ PÚBLICA DO NOTARIO, NÃO MENOS EXATO E QUE, PARA ELIMINA-LA, TORNA-SE MISTER A APRESENTAÇÃO DE PROVA CONCLUDENTE E PERFEITA, NÃO APENAS OS DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTARIAS QUE, APÓS O FALECIMENTO DO TESTADOR, PRESTAM-SE, NO INTERESSE DE TERCEIROS, AO DESFAZIMENTO DO ATO PARA CUJA PERFEIÇÃO COLABORARAM. RECURSO...

    Indexação. TESTAMENTO, NULIDADE. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. Publicação. DJ 28-11-1969 PP-*****. Observação. DOCUMENTO ...

  • Acórdão nº 91514 de Primeira Turma, 30 de Setembro de 1980

    TESTAMENTO. NULIDADE. INOCORRENCIA. II. ALAGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO 'CAPTAÇÃO DOLOSA DA VONTADE'. REJEIÇÃO SEM QUE AS EXPRESSÕES DO ACÓRDÃO IMPORTASSEM EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 92 A 97 DO C. CIVIL. III. SE A RECORRENTE CONSIDERASSE OBSCURO O JULGADO O QUAL, NO SEU ENTENDER, TERIA CONFUNDIDO DOLO COM COAÇÃO, EXPRESSAO QUE TAMBÉM SE VALEU, DEVERIA A ELE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS,...

  • Acórdão nº 91514 de Primeira Turma, 30 de Setembro de 1980

    TESTAMENTO. NULIDADE. INOCORRENCIA. II. ALAGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO 'CAPTAÇÃO DOLOSA DA VONTADE'. REJEIÇÃO SEM QUE AS EXPRESSÕES DO ACÓRDÃO IMPORTASSEM EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 92 A 97 DO C. CIVIL. III. SE A RECORRENTE CONSIDERASSE OBSCURO O JULGADO O QUAL, NO SEU ENTENDER, TERIA CONFUNDIDO DOLO COM COAÇÃO, EXPRESSAO QUE TAMBÉM SE VALEU, DEVERIA A ELE OPOR EMBARGOS DECLARATORIOS,...

  • Acórdão nº 70978 de Primeira Turma, 12 de Março de 1971

    TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESACOLHIDA PELA JUSTIÇA LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. TESTAMENTO, ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. Publicação. DJ 12-03-1971 PP-*****. ...

  • Acórdão nº 70978 de Primeira Turma, 12 de Março de 1971

    TESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESACOLHIDA PELA JUSTIÇA LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. TESTAMENTO, ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. Publicação. DJ 12-03-1971 PP-*****. ...

  • Acórdão nº 2002/0070597-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Outubro de 2009

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. O art. 9º do Regimento Interno do STJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA Nº 98. 1. O art. 9º ...�© que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da ...