Nulidade do testamento

1522 resultados para Nulidade do testamento

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. III- ao terceiro, será excluído do processo. ..., a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena - detenção, de três meses a um ano. Simulação de autoridade para celebração ... transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:. #Incluído pela Lei nº ...

  • Acórdão nº 2007/0250311-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Outubro de 2010

    AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...

    ...EMENTA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. ... do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar ...

  • Acórdão nº 2005/0085361-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. Em matéria testamentária, a...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. ... do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar ...

  • Acórdão nº 2003/0231929-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Abril de 2007

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. I - A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com o enunciado 7 da Súmula desta...

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. . I - A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde ...

  • Acórdão nº 1.0620.10.001127-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

    EMENTA: ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. CIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... houver expediente, sendo civil e criminalmente responsável o oficial que der causa à nulidade. ARTIGO 10. Todos os títulos, apresentados no horário regulamentar e que não forem registrados ...6º) se faleceu com testamento conhecido;. 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;. 8°) se a morte foi natural ou ...

  • Acórdão nº 58371 de 2ª Turma, 23 de Agosto de 1968

    O QUE SE DEVE ENTENDER POR 'SENTENÇA DEFINITIVA'. NULIDADE DO TESTAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO INVENTARIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

    Indexação. TESTAMENTO, NULIDADE, SENTENÇA DEFINITIVA. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. Publicação. DJ 23-08-1968 PP-*****. ...

  • Acórdãos nº 106973 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Janeiro de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário Preliminares arguidas pelo agravado rejeitadas Representação processual da agravante regular Recurso tempestivo Testamento público Alegação de um dos herdeiros, ora agravado, de que haveria nulidade parcial do testamento deixado pelo 'de cujus' Decisão que determinou que o conflito fosse resolvido nos próprios autos do inventário Insurgência da

  • Acórdão nº 74050 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

    TESTAMENTO PARTICULAR - 1) SEJA MANUAL OU DATILOGRAFADO, A LEI EXIGE QUE O TESTADOR SEJA O AUTOR DO ESCRITO; 2) MATÉRIA DE PROVA - NULIDADE DO TESTAMENTO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. TESTAMENTO PARTICULAR, SEJA MANUAL OU DATILOGRAFDO, A LEI EXIGE QUE. O TESTADOR SEJA O AUTOR DO ESCRITO; RIA DE PROVA, NULIDADE DO. TESTAMENTO. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. Publicação. DJ 11-12-1972 PP-*****. Observação. ...

  • Acórdão nº 74050 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1972

    TESTAMENTO PARTICULAR - 1) SEJA MANUAL OU DATILOGRAFADO, A LEI EXIGE QUE O TESTADOR SEJA O AUTOR DO ESCRITO; 2) MATÉRIA DE PROVA - NULIDADE DO TESTAMENTO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. TESTAMENTO PARTICULAR, SEJA MANUAL OU DATILOGRAFDO, A LEI EXIGE QUE. O TESTADOR SEJA O AUTOR DO ESCRITO; RIA DE PROVA, NULIDADE DO. TESTAMENTO. DIREITO CIVIL. TESTAMENTO. Publicação. DJ 11-12-1972 PP-*****. Observação. ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.266546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE - INVIABILIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA NTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.266546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE - INVIABILIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA NTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.266546-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA ESCREVENTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO COMPROVADO - CONFIRMAÇÃO DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE - INVIABILIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL - INOBSERVÂNCIA - ESCRITURA FIRMADA PELA NTE - NULIDADE - ARTIGO 367 DO CPC - CONVOLAÇÃO EM TESTAMENTO PARTICULAR -NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS - NÃO ...

  • O Processo Civil

    ... sobre os interesses que a eles correspondem; seja quando os herdeiros legítimos afirmam a nulidade do testamento. que esteja a favor de um estranho, embora este acredite na validade do ...

  • Acórdão nº 90733 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 1980

    AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 824 DO C.P.C./39, HOJE ART. 515, PARS 1 E 2, DO C.P.C./73, RECONHECIDA. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO ART. 485, V, DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE, ANULADO, EM PARTE, O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, MANTIDO DO JULGADO A PARTE EM QUE RECONHECEU A SANIDADE MENTAL DA TESTADORA, SEJA APRECIADA A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO SOB O...

  • Acórdão nº 90733 de 2ª Turma, 26 de Setembro de 1980

    AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 824 DO C.P.C./39, HOJE ART. 515, PARS 1 E 2, DO C.P.C./73, RECONHECIDA. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO ART. 485, V, DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE, ANULADO, EM PARTE, O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO, MANTIDO DO JULGADO A PARTE EM QUE RECONHECEU A SANIDADE MENTAL DA TESTADORA, SEJA APRECIADA A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO SOB O...

  • Acórdão nº 1.0216.10.004408-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA PERICIAL. PERTINÊNCIA. ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA. RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA ...

  • Acórdão nº 1.0216.10.004408-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA PERICIAL. PERTINÊNCIA. ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA. RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA ...

  • Acórdão nº 1.0216.10.004408-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA PERICIAL. PERTINÊNCIA. ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS POR PROFISSIONAL DA ÁREA. RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO TESTADOR NO MOMENTO DE LAVRATURA DO ATO. PROVA ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...

  • Acórdão nº 9511 de 2ª Turma, 19 de Outubro de 1950

    TESTAMENTO PÚBLICO; PRESENCA DAS TESTEMUNHAS. TRATANDO-SE DE TESTAMENTO 'DECLARADO', E NÃO 'DITADO', O AFASTAMENTO DA TESTEMUNHA DURANTE O ATO DA REDUÇÃO A ESCRITO, - TENDO ESTADO, ENTRETANTO, PRESENTE AS DECLARAÇÕES DO TESTADOR E A LEITURA DO INSTRUMENTO PELO TABELIAO, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO TESTAMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART. 1.637, N. II, DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE LEI E APRECIAÇÃO DE...

    Indexação. TESTAMENTO PÚBLICO. TESTAMENTO DECLARADO E NÃO DITADO. PRESENCA DAS. TESTEMUNHAS. ARTIGO 1.637 N. II DO ...

  • Decisões Monocráticas nº 055703 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    INVENTÁRIO. ADIANTAMENTO DE QUINHÃO. 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento de valores, em adiantamento de quinhão, porque o inventário está suspenso em razão da decisão proferida na ação de Nulidade e Anulação de Testamento, proposta pelo agravante em face da inventariante. 2. Na hipótese de nulidade do testamento que destinou 70% das ações societárias para o agravante (único

  • Acórdão nº 81458 de 2ª Turma, 10 de Outubro de 1975

    TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVANCIA DO ART. N 1.638, I, VII EIX DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. SE NÃO HÁ MAIS LUGAR PARA FORMULAS SACRAMENTAIS, TAMBÉM E CERTO QUE A FORMA ATUALMENTE PRESCRITA EM LEI COMO ESSENCIAL HÁ DE SER CONSIDERADA O MINIMO INDISPENSAVEL A VALIDADE DO ATO. O RIGOR FORMAL EXIGIDO DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE NÃO PREVALECE APENAS AD PROBATIONEM, MAS, SIM, AD SOLEMMITATEM. RE...